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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  113
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
De-se ciencia desta decisao ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado, procesa-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO) e ao 
arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Girau do Ponciano/AL, 14 de agosto de 2019.
Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Juiz Eleitoral da 44a Zona de Alagoas
Processo n.o : 41-05.2019.6.02.0044
Classe: Prestacao de Contas Anual  Exercicio 2018
Interessado: Comissao Provisoria Municipal do Movimento Democratico Brasileiro  MDB
Advogado: Jose Queops Barbosa (OAB/AL n.o 2.784)
Assunto: Declaracao de ausencia de movimentacao de recursos financeiros 2018
SENTENCA
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pela 
Comissao Provisoria Municipal do Movimento Democratico Brasileiro  MDB.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado a apresentacao 
e impugnacao acompanhada de provas que demonstrassem a existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis em dinheiro 
no exercicio financeiro de 2018, tendo sido publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas (DEJEAL).
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, foram os autos submetidos a analise da unidade tecnica, que colheu informacoes do Fundo 
Partidario, bem como sobre os extratos bancarios e recibos eleitorais.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao das Contas, em razao da regularidade da Declaracao de 
Ausencia de Movimentacao Financeira (fl. 53) do Movimento Democratico Brasileiro de Jaramataia.
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir.
Como e de conhecimento, uma das inovacoes introduzidas pela ultima Reforma Eleitoral (Lei n.o 13.165/2015) foi a possibilidade de orgaos 
partidarios que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em dinheiro prestarem contas a Justica Eleitoral por 
meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo.
Apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao n.o 23.464/2015 do Tribunal 
Superior Eleitoral para a comprovacao de que efetivamente nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo partido interessado 
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