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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
ocorrencia.
Deixo de me manifestar em relacao a aplicacao das multas contratuais por nao constar nos
pedidos da inicial.
Por fim, cabe tao somente o acolhimento do pedido de rescisao contratual, tendo em vista ao
fundamentado acima.
Ante o exposto, com resolucao do merito, nos termos do art.487, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, e o faco para:
(a) RESCINDIR o contrato e os aditivos juntados com a inicial por responsabilidade
exclusiva da parte requerida;
(b) DECLARAR que, diante da rescisao, a parte requerida nao possui qualquer direito de
atuacao sobre o territorio contratual, bem como declaro cessado o direito do uso da marca,
inclusive para descaracterizar sua unidade dos padroes da franquia, ficando a requerente
livre para conceder tais direitos a outras pessoas.
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099
de 1995.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tucurui, 16 de julho de 2019.
RAFAEL DA SILVA MAIA
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Tucurui
TUCURUI
Av.

PROCESSO No 0004288-11.2018.814.0061 FB
ACAO DE INDENIZACAO  ACIDENTE DE TRANSITO
REQUERENTE: EDIMILSON DA SILVA BAIA
REQUERIDO: MENDORI MONTEIRO BATISTA E OUTRO
SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO
Vistos etc.
Relatorio dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Trata-se de acao de indenizacao por danos materiais decorrentes de colisao entre veiculos.
Inicialmente, em relacao a preliminar suscitada na contestacao, de inepcia da inicial, merece
ser rejeitada, uma vez que, os documentos apresentados pelo autor mostram-se suficientes
para o julgamento da acao. Rejeito a preliminar.
A preliminar de carencia da acao por ilegitimidade passiva tambem merece ser rejeitada. O
autor pretende com a preliminar discutir o merito da acao, o que se mostra incabivel em sede
de preliminar, logo, deve ser rejeitada.
Cuida-se de acao indenizatoria, por acidente de veiculo ajuizada por EDMILSON DA
SILVA BAHIA e ANTONIO SOUZA BAIA em face de MENDORI MONTEIRO
BATISTA e AUGUSTO porque, na data, hora e local ja mencionados, trafegavam pela Rua
Jacunda, em sua preferencial, quando sua trajetoria foi interceptada pelo veiculo conduzido
pelo requerido, dando causa ao sinistro noticiado e causando os danos descritos nos autos.
A acao e parcialmente procedente nos termos das razoes faticas e juridicas adiante
alinhadas.
O autor atribui a culpa do evento ao requerido Augusto, condutor do veiculo, pois teria
avancado na preferencial, causando assim, a colisao.
A dinamica do acidente foi descrita pelo autor no Boletim de Ocorrencia relatando que
estava na conducao do veiculo YBR 125 FACTOR, levando na garupa seu pai Antonio
Souza Baia, que ambos trafegavam pelas ruas do bairro Sao Francisco, quando ao chegar
nas proximidades do deposito do Comercial Goiania veio um automovel, registrado em
nome de Mendori Monteiro Batista, conduzido pelo nacional de prenome Augusto, o qual
este ao entrar na rua a qual o relator estava colidiu com o veiculo do relator (...).
Ouvindo-se atentamente o depoimento dos informantes trazidos em Juizo, restou evidente
que o motorista do veiculo do primeiro requerido foi quem
TUCURUI

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