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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
838Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro-dpvat - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente 
intimados do teor da sentenca de fls. 59/60, adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) III. DISPOSITIVO. 17. Ante o exposto, 
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE LUCAS PEREIRA MEDEIROS em face de SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DPVAT S/A, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. 18. Condeno a parte autora ao pagamento 
das custas e despesas processuais, bem como honorarios do patrono da re, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da 
causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiaria da gratuidade processual. 19. Publique-se, 
registre-se e intime-se. 20. Expeca-se em favor do requerido alvara para o recebimento/devolucao dos honorarios depositados, 
conforme comprovante de fls. 40/41. 21. Arquive-se oportunamente.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOICE CRISTINA DE MELLO FIORELLI (OAB 31864-B/CE) - 
Processo 0005032-68.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Edson Romao da Silva - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados do teor da 
sentenca de fls. 89/90., adiante transcrita, em seu dispositivo: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo 
pedido de EDSON ROMAO DA SILVA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT para condenar o requerido ao 
pagamento de indenizacao no valor de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa a tres reais e setenta e cinco centavos), corrigido 
monetariamente desde o evento danoso (IPCA-E), com a incidencia de juros mensais legais de mora a contar da citacao. Em 
se tratando deparcialprocedencia, dispoe o artigo 86 do CPC que serao proporcionalmente distribuidas entre as partes as 
despesas. Assim, considerando aparcialsucumbencia, reparto as custas e despesas processuais em 50% para cada parte, 
fixando os honorarios advocaticios em 20% do valor da condenacao, sendo 10% para cada patrono, nos moldes do artigo 85,  
2o, CPC, observando, em relacao a parte autora, o disposto no artigo 98,  3o, CPC. Por fim, JULGO EXTINTA a presente acao, 
com resolucao do merito, nos termos do art.487, I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Caririacu/CE, 19 de novembro de 2018.
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: HUGO TARDELY LOURENCO (OAB 35183-A/CE) 
- Processo 0005050-89.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Jose Carneiro Barros - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente 
intimados do teor da sentenca de fls. 76/76v., adiante transcrita: I. RELATORIO. Cuida-se de embargos de declaracao opostos 
pela Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A nos autos da acao que lhe move Jose Carneiro Barros, no qual alega 
haver contradicao no dispositivo da sentenca de fl. 62/64, no que se refere ao quantum indenizatorio. Pretende o embargante 
que este Juizo sane a contradicao apontada no dispositivo a fim de que este se adeque aos parametros da tabela contida na 
Lei no 11.945/09. Intimado, o embargado se manifestou as fls. 72/73. E o que importa relatar. II. MERITO. Para o manejo dos 
embargos de declaracao, segundo o art. 1.022 do CC e necessario que haja em qualquer decisao obscuridade, contradicao, 
omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e, ainda, erro material. No 
presente caso pretende o embargante alterar o valor da condenacao, sob o fundamento de que nao houve um enquadramento 
correto na tabela legal. Deve, no entanto, prevalecer na sentenca objurgada o contido no dispositivo. Ademais, o aumento no 
valor da condenacao, ventilado nas razoes do embargante, supostamente violador de precedente vinculante e do contido na Lei 
no 11.945/09, nao podera ser objeto de analise atraves deste meio, cabendo a parte insatisfeita apresentar a esfera ad quem o 
recurso correspondente. II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, especialmente por entender que o objeto do presente recurso visa 
modificacao meritoria do julgado, deixo de acolher os presentes embargos de declaracao. P. R. I. Sem custas ou honorarios.
ADV: DALMA REGIA LEMOS CALHEIROS (OAB 34466-0/CE) - Processo 0005059-51.2017.8.06.0059 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Josefa Pereira dos Santos - 
Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados do teor da sentenca de fls. 42/42v., adiante transcrita, em seu 
dispositivo: (...) III. Dispositivo Diante do exposto, reconheco a perda do objeto da presente acao e julgo extinto o processo sem 
resolucao do merito, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil, diante da ausencia de interesse 
processual superveniente. Sem custas. P. R. I. Arquive-se oportunamente.
ADV: JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA BOTELHO (OAB 26450/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), 
ADV: PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB 11971/CE) - Processo 0005202-74.2016.8.06.0059 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Dolarene Josefa Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco 
S/A - Fica(m) o(s) Advogado(s) das partes, devidamente intimados do teor da sentenca de fls. 42/43v., adiante transcrita, em seu 
dispositivo: (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, 
por consequencia, extingo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, 
para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos nos 0123223446909, 0123281231151, 274490284, 304638082, 281345886 e 
cartao de credito emitido pelo reu, todos descritos na peticao inicial; 2) CONDENAR o banco reu a devolver, de forma simples, o 
valor de R$ 4.240,06 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), que foi descontado do beneficio no 1216639407 da 
autora, acrescido de correcao monetaria pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e juros legais de 1% ao mes, a contar 
da citacao; e 3) CONDENAR o requerido a indenizar a autora, a titulo de danos morais, na importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), quantia esta corrigida pelo IPCA-E, a partir desta sentenca, nos termos da sumula 362 do Colendo Superior Tribunal de 
Justica, e com juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 
da Lei n.o 9.099/95. P. R. I. Arquive-se oportunamente.
COMARCA DE CASCAVEL - 2a VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MAIARA DE DEUS OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0069/2018
ADV: PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO (OAB 16539/CE) - Processo 0001048-19.2007.8.06.0062 - Alvara - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Juliana Felix da Costa - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso 
I, do CPC/15, c/c art. 1o,  1o da Lei 6.858/80, julgo procedente o pedido para autorizar a parte requerente JULIANA FELIX DA 
COSTA a proceder ao levantamento do saldo bancario em conta de titularidade da falecida Maria Julia Felix, junto ao banco do 
brasil, conforme documento de fls. 34, determinando a expedicao do ALVARA, nos termos do requerimento inicial. Sem custas, 
visto ser o(a) requerente beneficiario(a) da justica gratuita.
ADV: RAPHAEL PINHEIRO VITORINO DE HOLANDA (OAB 21044/CE) - Processo 0001061-32.2018.8.06.0062 (processo 
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