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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO DE SEGURO
DPVAT. LAUDO PERICIAL. MEDICO PERITO NOMEADO PELO JUIZO.
INEXISTENCIA DE INVALIDEZ. SEGURO OBRIGATORIO INDEVIDO.
SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS.
1. O pagamento de indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT reclama
a prova do acidente, do dano e o grau de invalidez do beneficiario
(Sum. 474, STJ).
2. Demonstrada a inocorrencia de invalidez permanente no autor
atraves de laudo pericial produzido sob o crivo do contraditorio e
ampla defesa, nao merece reforma a sentenca de improcedencia do
pedido relativo ao seguro DPVAT.
3. Mantida a sentenca que julgou improcedente o pedido inicial,
impende majorar a verba honoraria anteriormente fixada, conforme
disposto no artigo 85, 11, do CPC.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
MAJORACAO DA VERBA HONORARIA.
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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