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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
Jacques Goncalves Barbosa, Prefeito Municipal de Santo Angelo,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais, torna
publico aos interessados:
1o - A Prorrogacao o prazo do periodo de recursos das provas
discursivas ate o dia 8 de novembro de 2019.
2o - A divulgacao do Espelho de Correcao das Provas, conforme o
Anexo I deste Edital.
3o - A divulgacao da Discriminacao dos acertos dos candidatos,
conforme o Anexo II deste Edital.
Paragrafo unico  As demais datas estabelecidas no Edital no
82/SMAd/2019, nao sofrem alteracao.
O
edital
completo
esta
disponivel
no
sitehttp://www.santoangelo.uri.br/extensao/

Art. 3.o Considera-se para efeito desta Lei todos os exercicios e meses
de competencia ate dezembro de 2018, inscritos ou nao em divida
ativa.
Art. 4.o Os beneficios desta Lei serao concedidos somente aos
contribuintes que efetuarem o pagamento dos debitos referidos no art.
1.o ate o dia 20 de dezembro de 2019.
Art. 5.o O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, a forma de
calculo da anistia da multa de mora e remissao dos juros de mora
previstos no caput do art. 1.o, quando o contribuinte possuir
parcelamentos e reparcelamentos.
Art. 6.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANGELO, 4
DE NOVEMBRO DE 2019.

Santo Antonio da Patrulha, 6 de novembro de 2019.

JACQUES GONCALVES BARBOSA
Prefeito

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Registre-se e publique-se
Publicado por:
Camila Beck Cordeiro
Codigo Identificador:1FECB341

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N.o 8.406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Concede Anistia de Multa de Mora e Remissao de
Juros de Mora de Creditos Tributarios e Nao
Tributarios e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
contribuintes em atraso com debitos tributarios e nao tributarios,
anistia da multa de mora e remissao dos juros de mora no percentual
de 100% (cem por cento) para pagamento a vista.
 1.o Serao beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com debitos que se encontrem em instancia
administrativa ou judicial.
 2.o Nos casos em que o contribuinte possua parcelamento, e
concedida anistia da multa de mora e remissao dos juros de mora no
percentual de 100% (cem por cento) somente das parcelas vincendas e
vencidas nao pagas.
 3.o A concessao de que trata o caput deste artigo e efetuada
considerando extrato com debito atualizado monetariamente no dia do
pagamento.
 4.o Os beneficios previstos no caput deste artigo nao abrangem o
ISSQN  Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, oriundo de
empresas optantes pelo Regime Unificado de Tributos e Contribuicoes
 Simples Nacional e os debitos tributados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul  TCE-RS.
Art. 2.o O pagamento referente ao IPTU  Imposto Predial Territorial
Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e ISS deve ser efetuado por economia
ou atividade, tendo como prioridade os exercicios ou meses de
competencia mais antigos.

CLEIA JUCARA AIROLDI
Secretaria da Administracao e Financas
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Codigo Identificador:119CA550
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
TERMO DE HOMOLOGACAO
HOMOLOGO o processo no. 255/2019  DISPENSA DE
LICITACAO No. 046/2019, destinada a contratacao da empresa
PLOTTERTEC SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ
09.363.178/0001-71, para compra de material e conserto da
Impressora Ploter HP Designinjet T520, P/N CQ890, serie:
CN4665M02H, lotada no Departamento de Arquitetura e Engenharia,
em conformidade com o memorando PGM no 2224/2019, o qual
orienta a modalidade para a referida contratacao com base no inciso II
do artigo 24 da Lei 8.666/93, e pedido de compra no. 2019/3081 da
Secretaria Geral do Governo, Planejamento e Gestao - SEGPG. Desta
forma, adjudico o objeto a referida empresa ao valor de R$ 1.280,00
(um mil duzentos e oitenta reais) para o material e R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais) para a prestacao do servico, totalizando o
valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) Nada mais a constar.
Santo Antonio da Patrulha  RS, 05 de novembro de 2019.
DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda dos Santos Coelho
Codigo Identificador:DA3C76F9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
AVISO DE PREGAO ELETRONICO No. 066/2019
Comunicamos aos interessados que, encontra-se aberto o Pregao
Eletronico No. 066/2019, do tipo menor preco por item, destinado
a contratacao de empresa especializada para implantacao,
licenciamento e manutencao de solucao em software, de sistema
digital de gestao de informacao da Assistencia Social. O
credenciamento e a sessao publica serao realizados no site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com data de abertura no
dia 21/11/2019 as 09hs, devendo as propostas serem apresentadas
no referido site ate as 08h45min do mesmo dia.
Santo Antonio da Patrulha, 06 de novembro de 2019.
EDNA MUNIZ DOS SANTOS REIS
Pregoeira.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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