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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 583 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042312-93.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0009387-41.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00414759 - AGTE: UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA - UCEC ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO OAB/RJ-095110 ADVOGADO: LEONARDO MENEGON ALVES OAB/RJ-199445 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA.- De fato, somente em casos excepcionais sera deferida a gratuidade de justica a pessoa juridica, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas do processo, conforme dispoe a Sumula 121 desse Tribunal de Justica e a Sumula 481 do STJ.- A declaracao de miserabilidade economica e dotada de presuncao relativa, dependendo, portanto, da demonstracao do alegado estado. Sumula 39 deste Tribunal de Justica. - Documentacao fiscal que demonstra fluxo financeiro incompativel com o beneficio pleiteado, sendo certo que a simples condicao de entidade filantropica nao garante tal direito.- Manutencao da decisao monocraticamente proferida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 072. APELACAO 0145855-85.2012.8.19.0001 Assunto: Imissao na Posse / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0145855-85.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00607139 - APELANTE: THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON ADVOGADO: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA OAB/RJ-134996 APELADO: OTACILIO MOURA APELADO: MARIA FERNANDES MOURA ADVOGADO: ANA MARIA NETTO BRANDAO OAB/RJ-065067 ADVOGADO: TATIANA NETTO BRANDAO OAB/RJ-091474 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. ACAO DE IMISSAO NA POSSE. PRETENSAO OBJETIVANDO A AQUISICAO DA POSSE DO IMOVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA MEDIANTE PROCURACAO OUTORGADA PELA VENDEDORA, QUE JA ERA FALECIDA NO MOMENTO DA REALIZACAO DO NEGOCIO JURIDICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.- Versa hipotese sobre acao de imissao de posse, objetivando-se a aquisicao da mesma com base no dominio do proprietario que nao a exerce, consoante o disposto no artigo 1.228 do Codigo Civil.- A meu ver, sem razao o Recorrente.- Isto porque, a qualidade de proprietario do Demandante esta eivada de vicio de nulidade, que fulmina a possibilidade de exito em sua pretensao.- Na especie, a escritura de compra e venda do imovel objeto desta acao, reproduzida no indexador 000011 (fls. 16/18), onde consta o Autor como comprador e vendedora Alice Melanskky, representada naquele ato por Maria Rita da Fonseca Randon que e genitora do Demandante foi lavrada em 27.12.2011. No entanto, a entao proprietaria e vendedora do imovel - Alice Melansky - ja era falecida desde 08.03.2009, ocasiao em que cessou o mandato, nos termos do que estabelece a norma do inciso II, do artigo 682, do Codigo Civil.- Portanto, exsurge manifesta a nulidade do titulo que confere o dominio do imovel ao Demandante, mostrando-se acertada a sentenca que julgou improcedente o pedido, e reconheceu a ma-fe dos subscritores da escritura de promessa de compra e venda, determinando, inclusive, a extracao de copias para o Ministerio Publico apurar a eventual pratica de infracao penal.- SENTENCA QUE SE MANTEM.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 073. APELACAO 0443560-02.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0443560-02.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00607138 - APELANTE: MARIA RITA DA FONSECA RANDON APELANTE: THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON ADVOGADO: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA OAB/RJ-134996 APELANTE: NOVA ALIANCA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: OS MESMOS APELADO: OTACILIO MOURA APELADO: MARIA FERNANDES MOURA ADVOGADO: ANA MARIA NETTO BRANDAO OAB/RJ-065067 APELADO: RONALD MELANSKY CARNEIRO ADVOGADO: PAULO DA MOTA CORTEZ OAB/RJ-103609 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, NAO ACOLHENDO O PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, MAS JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATORIOS A TITULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM EXCECAO A RE ALICE MELANSKY. RECURSOS DOS REUS.- Autores (Apelados 2 Otacilio e Maria Fernandes) que firmaram recibo de sinal e principio de pagamento em 11/05/2008, figurando como promitentes compradores do imovel descrito na inicial, tendo como promitente vendedor o ora Apelado 3. Venda intermediada pela imobiliaria ora Apelante 2.Ronald Melansky Carneiro, representado pela sua procuradora Maria Rita da Fonseca Randon, e constando como corretora a Nova Alianca Imoveis. - Em data posterior - 17/08/2011-, foi realizada uma compra e venda, constando como outorgantes vendedores terceiras pessoas, constantes como proprietarios do referido bem no RGI, e como compradora Alice Melansky.-Posteriormente, em 27/12/2011, os Apelantes 1 (Thierry e Maria Rita), celebraram outra escritura de compra e venda, tendo Alice Melansky como outorgante promitente vendedora.- No entanto, Alice Melansky faleceu em 08/03/2009, data preterita a celebracao de ambas as escrituras (a de aquisicao do bem por ela, Alice, e a que ela consta como vendedora), nulas, portanto, uma vez que realizadas com procuracao ineficaz e irregular. Inteligencia do inciso II, do artigo 682, do Codigo Civil.- Assim, o contrato celebrado pelos Autores foi firmado com quem nao era o real proprietario do bem. Dessa forma, impossivel a outorga de escritura definitiva em favor dos Autores. - Por sua vez, e procedente a pretensao indenizatoria contra os ora Apelantes 1 e a ora Apelante 2.- Em relacao aos Apelantes 1, clara a sua ma-fe na realizacao do negocio, pelas razoes ja expostas, sendo adequado a hipotese o montante fixado pelo Juiz singular.- Com relacao ao segundo recurso, nao ha que se falar em prescricao. Precedentes do STJ.- A Apelante 2 ofereceu o servico de corretagem, intermediando a venda de imovel, negocio juridico eivado de vicio de nulidade, no que tange a propriedade do bem. A reponsabilidade da imobiliaria e objetiva (art. 14 do CDC), pelo que nao ha que se falar em ilegitimidade passiva no evento, e pelos prejuizos suportados pelos Autores (Apelados 2). Art. 14, 1o, II, do CDC. Dessa forma, resta configurado o dano moral, mostrando-se razoavel e proporcional o montante arbitrado em face da Recorrente 2, pelo que deve ser mantido.- No que tange aos danos materiais, no entanto, assiste razao a Apelante 2. Isso porque, os Autores (ora Apelados 2) pagaram R$ 30.000,00, no ato, ao ora Apelado 3, e nao a Imobiliaria ora Apelante 2 (Nova Alianca), conforme clausula III do instrumento. - Reforma parcial da sentenca, para condenar o Apelado 3, e nao a Apelante 2, a restituir aos Apelados 2 o valor de R$ 30.000,00, condicionado a comprovacao do desconto do cheque, conforme expressamente mencionado na sentenca, com juros desde a citacao e correcao monetaria da data do pagamento, mantido no mais o decisum.RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E

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