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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 463 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PELO MUNICIPIO COMO DEVIDO, HAJA VISTA QUE O PRECO DA ARREMATACAO FOI INFERIOR AO CREDITO CONDOMINIAL. DECISAO QUE, EMBORA CORRETA, DESPERTA DUVIDAS QUANTO A SEU ALCANCE, MERECENDO, PORTANTO, SER ELUCIDADA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060682-23.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0006744-07.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00598927 - AGTE: ELIANA NOBREGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ATILA BARBOZA DOS SANTOS OAB/RJ-165286 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA OAB/RJ-088835 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULACAO DE CARGOS. PEDAGOGA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MUNICIPALIDADE QUE, DIANTE DA ORIENTACAO DO TCE, INICIOU PROCEDIMENTO PARA EXONERACAO DE SERVIDORES QUE ACUMULAM DOIS CARGOS DE PEDAGOGO. ALEGACAO DE VICIO NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA EXONERACAO DA IMPETRANTE. LIMINAR PLEITEADA QUE, EM VERDADE, EQUIVALE AO MERITO DO PROCESSO. ACATAMENTO DA ORIENTACAO DO TCE QUE NAO REFLETE VIOLACAO A SEPARACAO DOS PODERES. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO. AUSENCIA DE VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074025-86.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0008769-68.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00720789 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: OSVALDO DOS SANTOS BARRETO AGDO: NOEMIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA RODRIGUES SANTANNA OAB/RJ-161101 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DE DECISAO QUE APLICOU NOVA MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUIZO DAS ANTERIORMENTE ESTIPULADAS,ORDENOU A INTIMACAO DA RE PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NA RESIDENCIA DO AUTOR NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DETERMINOU EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO RESPONSAVEL LEGAL DA DEMANDADA E TORNOU DEFINITIVA AS MULTAS ANTERIORES AO NOVO DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A PENHORA ELETRONICA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVANTE QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, TENDO FICADO, AO REVES, DEMONSTRADO NO FEITO ORIGINARIO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DECISOES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORACAO DAS ASTREINTES. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, 1o, I, DO CPC. VALOR FIXADO EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NAO DESTOANDO DO ENTENDIMENTO DELINEADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTICA, MORMENTE POR SE TRATAR DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL. BLOQUEIO DE NUMERARIO RELATIVO AS ASTREINTES NAS CONTAS-CORRENTES DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PROVISORIO DO DECISUM, OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA FAVORAVEL A PARTE. NO QUE TANGE A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE AGRAVO PERDEU O OBJETO, JA QUE O MAGISTRADO A QUO MODIFICOU A DECISAO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061350-91.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0044502-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00604723 - AGTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/RJ-185847 AGDO: CHRISTINA FEN LAI TSAI AGDO: DAVID TSAI AGDO: NANCY TSAI AGDO: DEAN TSAI ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CPC. ACORDAO QUE FIXOU O SEU ENTENDIMENTO COM BASE NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COM EFEITO, O VALOR EM DOLAR DO PENSIONAMENTO DEVE SER CONVERTIDO COM BASE NO CAMBIO DO DIA DA SENTENCA E CORRIGIDO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NO QUE TANGE AOS JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, OS MESMOS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITACAO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRo LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, PELO AGDO. 013. APELACAO 0189610-62.2012.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0189610-62.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688701 - APELANTE: MONICA DIEGUEZ PASSOS BUSSOLO ADVOGADO: PHILIPPE ANTONIO AZEDO MONTEIRO OAB/PR-057883 APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA ESTORQUE APELADO: AILTON DA SILVA ESTORQUE ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES OAB/RJ-100326 ADVOGADO: WAGMAR RANGEL DE MELLO OAB/RJ-156242 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE PRECEITO COMINATORIO. DEMANDANTE QUE CELEBROU COM OS REQUERIDOS CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS SOBRE BEM IMOVEL. PRETENSAO NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO O CUMPRIMENTO SOLIDARIO DA OBRIGACAO DE RECOLHER OS TRIBUTOS NECESSARIOS A EXPEDICAO DOS ATOS FINAIS NOS AUTOS DO ARROLAMENTO DOS ESPOLIOS, BEM COMO A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB/88, ART. 371 E 489, DO CPC. MAGISTRADO DE PISO QUE NAO DECLINOU AS RAZOES DE SEU CONVENCIMENTO. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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