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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
833Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Processo 0000123-51.2013.8.06.0211 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: F.J.S. - M.L.S. - REQUERIDO: F.J.N. - Vistos, etc... 
Versam os autos sobre acao de guarda ajuizada por Francisco Jose de Souza e Maria Luiza de Souza, fartamente qualificados 
nos autos, em favor de Expedito Francisco dos Santos Nascimento e Gabriel Francisco dos Santos Nascimento, menores 
impubere (a epoca do ajuizamento da da presente Acao ), ali qualificados, em desfavor de Francisco Joao do Nascimento. 
Aduziram os Autores em favor de sua pretensao que os menores sao seus netos e vivem em companhia e sob protecao 
dos Requerentes desde o falecimento da mae, fato ocorrido aos 20 de junho de 2009 (fls. 14), posto que o Pai, desde entao 
ausentou-se da vida dos filhos, deixando-os a mingua de qualquer assistencia. Acostou a documentacao de fls. 07/15. Guarda 
provisoria deferida as fls. 17. Citacao editalicia do Acionado as fls. 22. Certidao de decurso do prazo para resposta as fls. 23. O 
Curador especial nomeado as fls. 24 manifestou-se na forma do que se ve as fls. 25/26. Manifestacao ministerial opinando pelo 
acolhimento da suplica, as fls. 27/28. E o relatorio D E C I D O. A lei regulamentadora do assunto determina, em seu art. 33,  2o, 
modalidade de guarda:. Art. 33...omisso  1o - ... omisso  2o - Excepcionalmente deferir-se a guarda fora dos casos de tutela e 
adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de 
representacao para a pratica de atos determinados. In casu, trata-se de uma crianca com mae biologica sem interesse em dela 
cuidar, e pai em local incerto e nao sabido ha longos anos, sendo amparada gracas ao apoio financeiro da avo, ora requerente, 
o que, sem duvidas, configura uma situacao peculiar no espirito da lei protetora dos menores. Vejamos o posicionamento 
doutrinario: A situacao irregular e uma situacao de fato. Assim, por exemplo, esta em situacao irregular o menor por nao ter 
meios de prover a sua manutencao. Mas, para que seja submetido as medidas previstas no codigo de menores, e preciso que 
esta situacao de fato seja declarada judicialmente, nos atos, pressuposto que e , inclusive, dos pedidos de adocao e guarda. 
A interpretacao doutrinaria e jurisprudencial do estatuto da Crianca e do Adolescente autoriza que, em casos excepcionais, o 
interesse do menor nao seja preterido pelo formalismo ou a letra fria da lei. Quando mais grave for a situacao, quanto maior 
for o envolvimento dos interesses do menor, maior sera a liberdade do julgador de fugir ao criterio do rigor legal. O Estatuto da 
Crianca e do Adolescente, em seu artigo 6o determina que na interpretacao desta levar-se-a em conta os fins sociais a que 
ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e 
do adolescente como pessoa em desenvolvimento. A prova produzida nesta demanda confirma o abandono dos menores pelo 
genitor; os menores permaneceram sob guarda de fato durante cinco (05) anos, de acordo com a data do obito da mae, tendo 
essa situacao regularizada somente em 2013, quando deferido ao avo materno e a sua atual esposa (que nao e avo biologica 
dos Infantes) ao guarda provisoria. Anoto que durante todo esse periodo nao houve nos autos qualquer manifestacao que revele 
interesse do Pai ter os filhos consigo, fato que autoriza afirma que houve abandono paterno. Ante o exposto, e considerando 
parecer ministerial favoravel, hei por bem julgar PROCEDENTE o Pedido Inicial, nos termos do Art. 487, inciso I do CPC e, por 
conseguinte, deferir a Francisco Jose de Souza e Maria Luiza de Souza a guarda de GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS 
NASCIMENTO, tornando em relacao a Este definitiva a guarda provisoria deferida inicialmente, ficando ambos incumbidos 
do dever de prestar assistencia material, moral e educacional ao Infante.. Quanto a guarda de EXPEDITO FRANCISCO DOS 
SANTOS NASCIMENTO, ante o advento de sua maioridade, que importa em perda do objeto, julgo extinto o processo, sem 
resolucao do merito, nos termos do Art. 485,,inciso IV do Codigo de Processo Civil. Lavre-se o competente termo de guarda, 
atraves do qual os guardiaos prestarao o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Custas dispensadas em 
face da gratuidade judiciaria. P. R. e I., e certificado o transito em julgado, arquive-se.
ADV: CICERO BELO PEREIRA (OAB 29255/CE), ADV: JOSE HELIOMAR HENIS (OAB 31772/CE) - Processo 000032926.2017.8.06.0211 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - DENUNCIADO: LUIZ GONZAGA DE ALENCAR - 
ISMAEL JOSE DE OLIVEIRA - JOSE EDENILSON MOREIRA - Do ultimo paragrafo da decisao de fls. 120/124, a seguir transcrito: 
... A vista do fim da instrucao, determino que as partes falem em sede e alegacoes finais em prazo legal e sucessivo...
ADV: LUCIANO VELOSO DA SILVA (OAB 13186/CE) - Processo 0000781-85.2018.8.06.0054 - Procedimento Comum - 
Regulamentacao de Visitas - REQUERENTE: F.E.R.R. - Conciliacao Data: 11/02/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia 
Situacao: Pendente
ADV: KAROLINE TAI LIN BARRETO DE SALES (OAB 35776-0/CE) - Processo 0004520-03.2017.8.06.0054 - Guarda - 
Alimentos - REQUERENTE: Queli Cristina Pereira dos Passos - Vistos etc. Trata-se de acao de Regularizacao de Guarda 
c/c Alimentos promovida por Queli Cristina dos Passos, por si, e Outro, este menor impuberes representado por aquela, sua 
genitora, em desfavor de Ronilson Miranda da Conceicao. Citado, o acionado compareceu aos autos informando a reconciliacao 
do casal e consequentemente o exercicio conjunto da guarda do filho. Nessa mesma ocasiao trouxe copia de carta (fls. 27) 
supostamente de lavra da Requerente Queli Cristina, na qual relatava o reatamento da uniao estavel com o requerido e o desejo 
de desistir da Acao. Instada, a Requerente, por intermedio de sua advogada, reafirmou o proposito de desistir do feito (fls. 39). 
Eis o que tinha a relatar. Passo a decidir. O artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. 
O juiz nao resolvera o merito quando: VI - homologar a desistencia da acao; O caso sub oculi enquadra-se no dispositivo acima 
descrito, pois em sua manifestacao de fls. 39 a Requerente nada disse acerca de seu retorno ao convivio conjugal, entretanto 
afirmou por meio de advogada por ela constituida, que nao detinha mais interesse em prosseguir com o feito, manifestando 
expressamente sua desistencia. Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do merito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, 
do Novo CPC. Sem custas e sem honorarios advocaticios. P.R.I. Ciencia ao MP. Apos o transito em julgado, ao arquivo, com as 
cautelas legais.
COMARCA DE CANINDE - 1a VARA DA COMARCA DE CANINDE
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CANINDE
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSIMAR ALMEIDA ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO EVANDRO PINHEIRO MOTA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0229/2018
ADV: MARCIA DE SOUSA MARCOLINO (OAB 36792/CE) - Processo 0000818-12.2018.8.06.0055 - Mandado de Seguranca 
- Liminar - IMPETRANTE: FRANCISCO ISAIAS DE OLIVEIRA LIMA - IMPETRADO: MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA 
XIMENES - (...)Isso posto, fulcrado no ate aqui exposto, bem como em absoluta obediencia aos artigos 10 da Lei 12016/2009, 
354 e 485, I Julgo extinto o processo, sem resolucao do merito.  (...)
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