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Diário GO - Tribunal de Justiça

nervoso central e pulmoes, CID C-44, necessitando do medicamento para seu
tratamento, conf. receita medica (mov. no 01  arq. 10), contudo, o Sr. Secretario
Estadual de Saude, se negou a fornece-lo, ensejando a impetracao.
Sustenta a violacao ao seu direito de saude e a necessidade do fornecimento
do medicamento, dada a gravidade do seu quadro clinico.
Defende a presenca dos requisitos para a concessao da medida liminar.
Ao final, requer, liminarmente, que seja a autoridade coatora compelida a
providenciar a entrega do medicamento, sob pena de multa diaria; no merito, roga pela
concessao da seguranca, ratificando o pleito preambular.
Acompanham o mandamus os documentos constantes no mov. no 01.
Sem preparo, a conta do p. de gratuidade da justica.
Por decisao (mov. no 11), foi deferida a liminar pleiteada.
O Litisconsorte, Estado de Goias, contestou, mov. no 17, apontando,
preliminarmente, incompetencia deste Juizo, em razao da Tese no 793/STF e
enunciados 78 e 96 do CNJ; necessidade de encaminhamento ao Nucleo de Apoio
Tecnico do Judiciario - NatJus; e inadequacao da via eleita, ante a necessidade de
dilacao probatoria.
No merito, defende que na hipotese de concessao da seguranca, deve
constar no acordao a determinacao de que a impetrante receba o tratamento na rede
publica de Atencao Oncologica  CACON ou UNACON.
Discorre sobre a impossibilidade de aplicacao de multa diaria e necessidade
de fixacao de prazo razoavel para cumprimento da decisao, em caso de procedencia
do pleito autoral; e necessidade de renovacao periodica da prescricao medica.
Devidamente notificada, a autoridade coatora nao se manifestou (mov. no 18).
NR.PROCESSO:
5309733.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2531 de 3565

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