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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CONCEICAO DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-154294 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MOVEL. ALEGACAO AUTORAL DE ALTERACAO UNILATERIAL DOS SERVICOS INICIALMENTE ACORDADOS E COBRANCAS INDEVIDAS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM SEUS TERMOS INICIAIS E DA LINHA TELEFONICA DA CONSUMIDORA. APELACAO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA CONDENACAO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A responsabilidade e objetiva nas relac o~es de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI

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