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Diário GO - Tribunal de Justiça

percentual de 50% da avaliacao nao configura preco vil (CPC,
art. 891). Precedentes do STJ. 3. A adjudicacao do imovel e
prerrogativa do exequente e nao do executado, nos termos do
artigo 876 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5531472-21.2018.8.09.0000, Rel. ALAN
SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara Civel,
julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019.)
Dai, ocorrendo a arrematacao, por valor superior a 70% (setenta por cento) do
valor da avaliacao, nao ha que se falar em preco vil, inexistindo a nulidade apontada.
Da divida de agiotagem e do imovel de moradia.
Ab initio, verifico que a p. inicial (mov. no 03  doc. 01  incidente de nulidade),
bem como a sentenca objurgada (mov. no no 03  doc. 44  incidente de nulidade), nao
abordaram as teses de divida de agiotagem e imovel de moradia.
Ocorre que tais argumentos nao foram questionados no 1o grau, nao cabendo
inovacao, em sede de apelo, sob pena de supressao de instancia e afronta aos
principios do contraditorio e do duplo grau de jurisdicao.
Assim, sabendo-se que o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das
questoes suscitadas e efetivamente discutidas no processo, nao merece conhecimento
as tematicas que nao foram previamente levadas ao MM. Magistrado singular, sob
pena de inovacao recursal e ofensa ao principio da dialeticidade recursal.
A proposito:
(...) Inviavel a analise em sede de apelacao civel de
materia nao aventada na primeira instancia, por se tratar
de inovacao recursal, alem de configurar violacao ao
principio da ampla defesa. 3- Encontra-se ausente o
interesse recursal nos casos em que a pretensao delineada no
recurso coincide com aquilo que restou decidido nos autos.
Logo, todas as questoes abordadas no primeiro recurso
conduzem ao nao conhecido do apelo interposto. (...). (TJGO,
APELACAO CIVEL 372151-80.2009.8.09.0087, Rel. DES.
JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a CAMARA CIVEL, julgado
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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