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Diário SC - Tribunal de Contas

qual considerou o ato de concessao do beneficio de pensao por morte em conformidade com as normas legais que regem a materia,
sugerindo, portanto, o seu registro.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n MPC/2574/2019, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado
pelo Orgao de Controle.
Diante do exposto e considerando o disposto no art. 38 da Resolucao n TC-06/2001, alterado pela Resolucao n TC-98/2014, DECIDO:
1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato
de concessao de pensao por morte a JOSE FRANCISCO BEZ BIROLO em decorrencia do obito de ALBERTINA MARIA
MINOTTO BEZ BIROLO, servidor inativo, no cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educacao - SED, matricula no 146144301, CPF
no 439.038.949-15, consubstanciado no Ato no
1755/IPREV/2019, de 28/06/2019, com vigencia a partir de 29/04/2019, considerado legal por este orgao instrutivo.
1.2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 09 de setembro de 2019.
LUIZ EDUARDO CHEREM
CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO No:@PPA 19/00652223
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Secretaria de Estado da Educacao - SED
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao a Bruno Rauch
RELATOR: Cleber Muniz Gavi
DECISAO SINGULAR:COE/CMG - 903/2019
Tratam os autos do registro do ato de pensao por morte em favor de Bruno Rauch, em decorrencia do obito de Antonia Tribus Rauch,
submetido a apreciacao deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituicao estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei
Complementar estadual n. 202/2000, art. 1o, inciso IV, da Resolucao n. TC 06/2001- Regimento Interno do Tribunal de Contas e da Resolucao
n. TC 35/2008.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP procedeu ao exame dos documentos e por meio do Relatorio de Instrucao n. 5358/2019
(fls.18-21) concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o seu registro.
O Ministerio Publico de Contas manifestou-se pelo registro do ato no Parecer n. MPC/2373/2019 (fl.22), de lavra da Exma. Procuradora Dra.
Cibelly Farias.
E o relatorio.
Decido.
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

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O ato de pessoal submetido a registro recebeu pareceres favoraveis quanto a sua legalidade tanto pela Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal quanto pelo Ministerio Publico de Contas.
Portanto, nao havendo controversia nos autos acerca do seu registro, decido, com fundamento nos  1o e 2o do art. 38 do Regimento Interno
(Resolucao TC 06/2001), o que segue:
1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de 15 de dezembro de 2000,
do ato de pensao por morte de Bruno Rauch, em decorrencia do obito de Antonia Tribus Rauch, servidora inativa da Secretaria de Estado da
Educacao, ocupante do cargo de Professor, matricula n. 084130701, CPF n. 035.064.409-85, consubstanciado no Ato n. 1734/IPREV, de
27/06/2019, com vigencia a partir de 18/05/2019, considerado legal conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 30 de agosto de 2019.
Cleber Muniz Gavi
Conselheiro-Substituto
Relator

PROCESSO No:@PPA 19/00658264
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Educacao - SED
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Ana Maria Loch
RELATOR: Sabrina Nunes Iocken
UNIDADE TECNICA:Divisao 2 - DAP/COAP I/DIV2
DECISAO SINGULAR:COE/SNI - 1049/2019
Tratam os autos da analise de ato de pensao, o qual foi submetido a apreciacao deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III,
da Constituicao Estadual; no artigo 1o, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1o, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.
O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40,  7, I, da Constituicao Federal de1988, com redacao dada pela Emenda Constitucional n.
41/2003, c/c os artigos 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu a analise do ato e dos documentos e, por meio do Relatorio Tecnico n. 5387/2019,
concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de pensao.
O Ministerio Publico de Contas, no Parecer n. 2599/2019, de lavra da Procuradora Dra. Cibelly Farias, acompanhou o posicionamento do
Corpo Instrutivo.
Vindo o processo a apreciacao desta Relatora, destaco que o ato sob exame esta em consonancia com os parametros constitucionais e legais
vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais da servidora
foram discriminados no anexo do Relatorio elaborado pela DAP.
Diante do exposto e considerando a manifestacao da (DAP) e o parecer do Ministerio Publico junto a este Tribunal, ambos opinando pelo
registro do ato de pensao, depois de analisar os autos, com fundamento nos  1, 2, 3 e 4 do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no
disposto no paragrafo unico do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
concessao de pensao por morte a ANA MARIA LOCH, em decorrencia do obito de DILETTA PERUCH LOCH, servidora inativa, no cargo de
PROFESSOR, da Secretaria de Estado da Educacao - SED, matricula no 29060201, CPF no 823.559.329-72, consubstanciado no Ato no
1722/IPREV/2019, de 27/06/2019, com vigencia a partir de 09/12/2018, considerado legal conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, 09 de setembro de 2019.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora

PROCESSO No:@PPA 19/00709942
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Educacao - SED
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Joao Saul Correa
RELATOR: Luiz Eduardo Cherem
UNIDADE TECNICA:Divisao 2 - DAP/COAP I/DIV2
DECISAO SINGULAR:GAC/LEC - 958/2019
Tratam os autos de exame de Atos de Pessoal remetidos pelo Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - Iprev - referente a
concessao de Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a JOAO SAUL CORREA, submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos do
disposto no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1o,
inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao no TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao no TC-35, de 17 de
dezembro de 2008.
Procedida a analise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP - elaborou o Relatorio n 5379/2019, no
qual considerou o ato de concessao do beneficio de pensao por morte em conformidade com as normas legais que regem a materia,
sugerindo, portanto, o seu registro.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n MPC/2577/2019, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado
pelo Orgao de Controle.
Diante do exposto e considerando o disposto no art. 38 da Resolucao n TC-06/2001, alterado pela Resolucao n TC-98/2014, DECIDO:
1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato
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