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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

vencida nas verbas de sucumbencia, com fundamento no artigo 55, da Lei no 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentenca e de 10 dias uteis a contar da intimacao. Nos termos da Lei Estadual no 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica no 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao.Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rel 4.885/PE). Para inicio da fase de cumprimento de sentenca, o peticionamento devera observar os termos do Comunicado CG no 1789/2017. P.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 0000601-91.2019.8.26.0405 (processo principal 0003021-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentenca - Planos de Saude - AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - - Green Line Sistema de Saude LTDA - Calculo fls. 15/16: Intimem-se as executadas, para depositar em Juizo o valor do saldo remanescente apresentado, no prazo de 5 dias, ou comprovar que ja fez o pagamento sob pena de bloqueio de ativos. - ADV: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/ SP), ELIZETE DA SILVA MOUTINHO (OAB 207674/SP), EDERVAL NEVES RUBIN (OAB 212526/SP), ERICA FERNANDA ENEAS NAVAS (OAB 293539/SP) Processo 0000842-65.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - KOMFORT SOFAS - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para rescindir o contrato e condenar a re na obrigacao de devolver ao autor o preco pago, qual seja, R$ 2.640,00, a ser corrigido pelos indices da tabela do Tribunal de Justica, desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbencia, com fundamento no artigo 55, da Lei no 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentenca e de 10 dias uteis a contar da intimacao. Nos termos da Lei Estadual no 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica no 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao.Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rel 4.885/PE). Para inicio da fase de cumprimento de sentenca, o peticionamento devera observar os termos do Comunicado CG no 1789/2017. P.I. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP) Processo 0000857-34.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - CLARO - NET- EMBRATEL - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbencia, com fundamento no artigo 55, da Lei no 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentenca e de 10 dias uteis a contar da intimacao. Nos termos da Lei Estadual no 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2637 geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica no 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao.Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rel 4.885/PE). Para inicio da fase de cumprimento de sentenca, o peticionamento devera observar os termos do Comunicado CG no 1789/2017. P.I. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP) Processo 0001980-67.2019.8.26.0405 (processo principal 0021369-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentenca - Bancarios - BANCO BRADESCARD S/A - Em cumprimento a determinacao de fls. 10, emiti Mandado de Levantamento Eletronico (MLE), a favor do(a) executada, referente ao(s) deposito(s) de fls. 206 dos autos principais, sendo o MLE remetido para assinatura da Magistrada, nesta data. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP) Processo 0002372-07.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS - Vistos. Pretende o autor, em sintese, o ressarcimento de danos decorrentes da inercia da administracao do reu relativamente a pratica de atos que pudessem evitar a producao de ruido por morador. Feita a anotacao, o primeiro a ser avaliado consiste na efetiva producao de ruidos intoleraveis pelos ocupantes da unidade 174. Sob esse aspecto, a capacidade de suportar ruidos ou incomodos varia conforme o individuo. Uns sao mais outros menos suscetiveis a incomodos. Por isso, em acoes que versam sobre incomodo decorrente da producao de ruidos, deve o Juiz se balizar pela sensibilidade media, evitando o reconhecimento de abalo em funcao de barulho que a generalidade das pessoas absorveria como onus de residir em edificio. No caso concreto, a prova documental produzida nos autos ampara a versao dos autores. Com efeito, se as diversas reclamacoes lancadas no livro pudessem ser fruto de sensibilidade exacerbada

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