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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

PRO 52

E previsto, ainda, o encargo de recuperacao ambiental, cujo custo estimado pelo Municipio e de R$
6.000.000,00 (seis milhoes de reais), por conta da possivel contaminacao do solo.
Acrescendo as contrapartidas, serao viabilizados projetos de interesse da Superintendencia do Porto
de Rio Grande, no que tange a modernizacao e automacao da Balanca Rodoviaria do Porto de Porto Alegre,
implantacao de sistema de seguranca e cercamento de 1,3 km (um quilometro e trezentos metros) de area
portuaria. Estima-se que serao investidos R$ 1.750.000,00 (um milhao, setecentos e cinquenta mil reais)
para a efetivacao dessas contrapartidas, incluindo fornecimento de equipamentos, automacao e softwares.
Isto posto, a presente proposta de doacao, condicionada ao cumprimento de encargos que
totalizam total estimado de R$ 12.750.000,00 (doze milhoes, setecentos e cinquenta mil reais), e plenamente
justificavel, e atende o principio da funcao social da propriedade, cuja observancia e obrigatoria por parte
do Poder Publico na promocao de suas politicas publicas, alem de estar em conformidade aos principios da
oportunidade e conveniencia norteadores da Administracao Publica.
O projeto de lei preve as condicoes e prazos para cumprimento das contrapartidas impostas ao ente
municipal contemplado com a futura doacao da area, o que implica na necessaria reversao do imovel ao
patrimonio da autarquia estadual, em caso de descumprimento, bem como desvio da finalidade prevista.
Por fim, impende assinalar que a proposicao coaduna-se com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Estadual no 15.127, de 24 de janeiro de 2018, que dispoe sobre a Politica e o Sistema de Gestao de Ativos
do Estado, que tem a finalidade de garantir que os ativos a que se refere cumpram sua funcao publica, social
e ambiental, em beneficio do Estado e da sociedade.
Certo, portanto, da compreensao dessa Casa Legislativa e que encaminho o presente Projeto de
Lei.
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OF.GG/SL - 143

Porto Alegre, 19 de novembro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a doar, com encargos, imovel de propriedade da Superintendencia do Porto de Rio Grande  SUPRG ao
Municipio de Porto Alegre, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.


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