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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
824Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
assinatura que la consta e identica a dos documentos pessoais nos autos. Em replica a promovente reafirma os termos da inicial 
e aponta a ausencia de juntada pelo promovido de copia do contrato firmado fortalece a afirmacao de inexistencia do contrato. 
Breve Relatorio. Passo a decidir: De inicio, importa registrar que a relacao travada entre os litigantes e decorrente de uma 
relacao de consumo e, por isso, o julgamento da presente acao sera feito sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor. 
Nesse sentido, ha que se destacar que e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de ser aplicavel a 
legislacao consumerista as instituicoes financeiras, nos termos da sumula 297/STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: 
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - ABERTURA DE CREDITO EM 
CONTA CORRENTE - ACAO REVISIONAL - CAPITALIZACAO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA 
- CORRECAO MONETARIA, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL - 
INACUMULATIVIDADE - SUMULAS 30, 294 E 296/STJ - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES 
FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte 
de Uniformizacao entende que o art. 4o do Decreto no 22.626/33 nao foi revogado pela Lei no 4.595/64, de sorte que, mesmo 
para os contratos firmados por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalizacao mensal e vedada, ainda 
que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cedulas de credito rural, 
comercial e industrial, hipoteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, e cedico que a comissao de permanencia e licita quando 
observada a taxa media dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato (Sumula 294/
STJ). Todavia, tal encargo nao pode ser cumulado com a correcao monetaria e com os juros remuneratorios (Sumulas 30 e 296 
do STJ), ou, ainda, com os juros moratorios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange 
ao CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da 
Sumula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido. (STJ - 4a T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413) . Trata-se, pois, de clara relacao de consumo devendo ser analisada a existencia do contrato 
diante das alegacoes do promovente de que nunca teria realizado a aludida contratacao. Os descontos realizados de forma 
irregular no beneficio do promovente sao incontroversos. Tanto existe farta documentacao nos autos que confirma os descontos 
irregulares como os proprios demandados nao contestam tais descontos. Alem disto, a documentacao trazida pelo promovido 
aponta fortemente para a displicencia do demandado em tomar simples precaucoes a fim de aferir a inexistencia de fraude na 
contratacao e evitar causar prejuizos ao promovente. In casu, a materia prescinde de maior dilacao probatoria. A promovida teve 
oportunidade de juntar aos autos copia do contrato que afirma ter sido realizado e comprovante de deposito em conta de 
titularidade do promovente, nao tendo trazido aos autos nenhuma documentacao que comprove a existencia do contrato ou que 
o valor contratado reverteu em beneficio do promovente. O comprovante trazido pela promovida nao pode ser considerado para 
fins de prova da efetivacao de transferencia ou deposito. Conforme se depreende da leitura do referido documento em fls.55, 
trata-se de copia de mensagem onde se le: requisicao de transferencia e retirado da fila pelo destino, nao sendo desta forma 
apto a comprovar o efetivo deposito em conta. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecucao de 
natureza subjetiva em relacao ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao: 1) do evento danoso, 2) da conduta 
do agente; 3) do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. O dano moral nas relacoes 
bancarias presume-se quando devidamente reconhecido nos autos que ocorreu o fato. A simples ocorrencia do fato para fins de 
comprovacao do dano esta associado a figura chamada de dano in re ipsa, nao sendo necessaria a apresentacao de provas 
que evidenciem a ocorrencia do dano em relacao ao promovido, sendo a existencia do proprio fato ja e apta a caracterizar o 
dano. Neste mesmo sentido: Ag 1.379.761, Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487. No presente caso a constatacao do fato se identifica 
com a constatacao de defeito no servico prestado pelo promovido, e desta forma, nos termos do CDC, tambem nao e necessaria 
a comprovacao de culpa:  Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao 
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes 
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. A existencia de fato apto a gerar dano e reconhecida diante dos descontos 
efetivamente realizados no beneficio previdenciario do promovente sem a indicacao de documentacao que aponte para a 
legitimidade da contratacao que originou tais descontos. A incapacidade da promovida em juntar documentos essenciais que 
deveria possuir, como o contrato que alega ter firmado, e a comprovacao de deposito ou transferencia bancaria, reforcam a tese 
de que teria efetivado a contratacao sem buscar tomar as precaucoes razoavelmente exigiveis. Nao sendo nem minimamente 
razoavel aceitar que a promovida determine descontos em beneficios previdenciarios sem ao menos checar a regularidade da 
fonte solicitante e se os dados pessoais no contrato origem do debito conferem com as do cliente do banco. Inegavel que a 
descuidada e injusta atribuicao de debito traz prejuizos de ordem emocional e psicologica. Principalmente no presente caso, por 
atingir verba com natureza alimentar. Logo, diante de todos os fundamentos expostos, reconheco a existencia de dano moral, a 
responsabilidade da promovida por te-lo causado e a existencia nos autos de elementos suficientes a apontarem para a nao 
participacao do promovente na realizacao do contrato discutido. Aqui, o onus probatorio e da empresa re, que nao juntou 
nenhum documento que comprovasse o cumprimento de seus deveres diligentes em averiguar se a pessoa firmando o aludido 
contrato era a mesma que constava nos documentos apresentados. Nao juntou nem mesmo copia do aludido contrato. Atinente 
a fixacao do quantum indenizatorio, deve o Magistrado se orientar pelo principio da razoabilidade. Nao se deve fixar um valor a 
permitir enriquecimento ilicito, como tambem nao se pode condenar em quantia que nao represente uma sancao efetiva ao 
ofensor. Dessa forma, por entender proporcional a conduta da parte demandada e ao dano causado a demandante, fixo em R$ 
3.000,00 (tres mil reais) a indenizacao por danos morais. Ressalte-se que atualmente, o Egregio Superior Tribunal de Justica, 
vem apresentando reiteradas decisoes, onde confirma o carater punitivo compensatorio do dano moral, o que confirma o justo 
valor aplicado por esse Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial economico do demandado. Sobre o tema, 
colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. 
PESSOA JURIDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NAO 
PROVIDO. 1. A caracterizacao do dano moral decorrente do protesto indevido de titulo independe de prova, observando-se que, 
ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se a jurisprudencia desta Corte, que diz: nos casos de protesto indevido de titulo ou 
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