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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
666Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
MOREIRA LEITAO, viuva, brasileira, aposentada,  que e portadora de demencia de Parkinson (CID10 F.02.3),  o conjunto das provas 
documental e pericial revelam a veracidade das alegacoes da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi 
nomeado o Sr. CLARKE MOREIRA LEITAO, casado, brasileiro, advogado,  CURADOR DEFINITIVO da referida curatelada, cujo munus 
sera exercido nos termos e limites da sentenca. O referido processo foi julgado em 29 de outubro de 2018, cujo teor fi nal da sentenca 
e o seguinte: Ante o exposto, defi ro o pedido formulado, para submeter a Senhora Dagmar Moreira Leitao ao regime de curatela, 
declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na 
forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, 
do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curador a parte requerente e fi lho, Clarke Moreira Leitao que passa a representar 
a curatelada nos atos juridicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial incluindo o gerenciamento de eventuais 
beneficios assistenciais e previdenciarios de titularidade da curatelada. O curador nomeado devera comparecer em juizo para prestar o 
devido compromisso. O presente edital devera ser publicado 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755,  3o, 
do CPC/2015.
Fortaleza/CE, em 09 de novembro de 2018.
Eu, Aurelio Ferreira da Silva, Estagiario, 41062, o digitei.
Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III)
Assinado Por Certifi cacao Digital
EDITAL DE CURATELA
Processo no: 0116312-87.2018.8.06.0001
Classe: Interdicao
Assunto: Tutela e Curatela
Curador(a):
Curatelado(a):
Danilo Sergio Baima da Silva
Maria Marlene Baima de Lima
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER 
aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo foi decretada a curatela 
de MARIA MARLENE BAIMA DE LIMA, brasileira, viuva, aposentada/pensionista, RG no 2006010341307, SSP-CE, CPF no 
140.850.033-72, residente e domiciliada na Rua Celeste Arruda, 543, Edson Queiroz, CEP: 60.834-455, Fortaleza/CE, que e 
portadora de Doenca de Alzheimer e Doenca de Parkinson (CID F00 e G20). O conjunto das provas documental e pericial revelam 
a veracidade das alegacoes da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado o Sr. DANILO 
SERGIO BAIMA DA SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, RG no 99002096381, SSP-CE, CPF no 886.295.20825, residente na Rua Celeste Arruda, 543, Edson Queiroz, CEP: 60.834-455, Fortaleza/CE, CURADOR DEFINITIVO da referida 
curatelada, cujo munus sera exercido nos termos e limites da sentenca. O referido processo foi julgado em 29 de outubro de 2018, 
cujo teor final da sentenca e o seguinte: Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter a Senhora Maria Marlene 
Baima de Lima ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos 
direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, 
e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a 
parte requerente e filho, Danilo Sergio Baima da Silva que passa a representar a curatelada nos atos juridicos relacionados aos 
direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais beneficios assistenciais e previdenciarios 
de titularidade da curatelada. O curador nomeado devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. Outrossim, 
em respeito aos principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, 
notadamente pela vulnerabilidade da Curatelada; e com o intuito de preserva-la de eventual dano patrimonial, o Curador devera 
ser advertido, no Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de 
alienacao de bens ou contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao de Alvara 
especifico, apos a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de seu 
encargo perante este juizo. Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao 
da curatela nao possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. 
Com efeito, na situacao vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada 
revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada podera ela requerer a extincao 
da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos da curatelada, por forca do que rezam os arts. 76, 
paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral respectivo, a afericao 
de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exerce-los. Remanescem igualmente preservados o exercicio pessoal pela 
curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras 
dos artigos 755,  3o, do CPC, e 9o, inciso III, do Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil 
respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser publicada na rede 
mundial de computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera 
por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, e no orgao oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo 
de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdicao, os limites da curatela (restrita 
a atos negociais e patrimoniais). Sem custas. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. O presente 
edital devera ser publicado 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755,  3o, do CPC/2015. Fortaleza/
CE, em 09 de novembro de 2018. Eu, Kamilla Celes Franco Sousa, Estagiaria, 41105, o digitei.
Juiz(a) de Direito da 16a Vara de Familia (SEJUD III)
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