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Diário RO - Justiça

470DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ANEEL para de forma administrativa, apurar, calcular e indenizar 
aqueles que construiram redes eletricas/subestacoes que foram 
incorporadas pela concessionaria.
No entanto, caso a concessionaria de energia nao promova a 
indenizacao com base nos criterios da ANEEL, cabe a parte 
promover acao judicial para que no bojo do processo judicial, seja 
apurado o valor.
Os documentos juntados demonstram que na epoca da construcao 
da subestacao os requerentes realizaram e pagaram por um projeto 
de engenharia, bem como, todos os gastos inerentes a construcao 
da rede eletrica.
Ora, se a energia foi fornecida na regiao, e obvio que o projeto 
eletrico foi executado e a subestacao foi construida. E publico 
e notorio que o Governo Federal expandiu o fornecimento da 
energia eletrica para a zona rural ha pouco tempo, de modo que 
ha 08, 10 anos, os proprietarios de imoveis rurais que queriam 
ter acesso a energia eletrica precisavam, com recursos proprios, 
construir subestacoes em suas propriedades e imediacoes, a fim 
de assegurar o fornecimento de energia eletrica.
Dessa forma, os documentos juntados na inicial corroboram esse 
conhecimento publico, qual seja, que os requerentes fizeram um 
projeto, executaram o mesmo e construiram uma subestacao para 
ter acesso a energia, a qual foi efetivamente fornecida.
Por fim, os requerentes foram diligentes em juntar orcamento 
demonstrando os valores gastos para a construcao da subestacao. 
A CERON teve acesso a esses documentos e os impugnou 
de forma generica. Do mesmo modo, a CERON nao juntou 
NENHUM documento demonstrando que o orcamento/projeto esta 
equivocado ou fora da realidade.
Por tudo isso, fixo o dano material no valor do orcamento juntado 
na inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado 
para condenar a CERON  Centrais Eletricas de Rondonia S/A 
a indenizar os requerentes no importe de R$20.958,03 (vinte mil 
novecentos e cinquenta oito reais e tres centavos), a titulo de danos 
materiais, referente as despesas comprovadas com a construcao 
da rede particular de energia eletrica em sua propriedade, cujo 
valor do desembolso feito pelo consumidor devera ser corrigido 
com juros de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao e 
correcao monetaria a partir do ajuizamento da acao, bem como, 
determino que a CERON/ELETROBRAS proceda a incorporacao 
da referida rede eletrica ao patrimonio da concessionaria.
Sem honorarios e sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias sob pena de acrescimo de 10% conforme art. 523,  
3o do CPC. 
Se nada for requerido, arquive-se o feito.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta de Intimacao/Carta Precatoria/Notificacao para seu 
cumprimento.
Ariquemes/RO; data e horario certificado no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7010803-98.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: SUELY ROSA DE JESUS
Endereco:., Linha C-10, Lote 44, Gleba 36,., Monte Negro - RO - 
CEP: 76888-000
Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI 
- RO0006464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI - RO0004848
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, Setor 02, 
Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pela CERON/
ELETROBRAS em sua contestacao.
A requerida arguiu a prescricao sob o argumento de que decorreu 
o prazo previsto no artigo 206,  3o IV do Codigo Civil. Ocorre que 
referida alegacao nao merece prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSICAO DO STJ 
FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE OFICIO, COM A 
MANUTENCAO DA SUCUMBENCIA. (TJ-PR - Apelacao Civel AC 
7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR).
Ademais, com fulcro no art. 189 do Codigo Civil, o qual dispoe que 
a pretensao nasce com a violacao do direito substantivo, o prazo 
prescricional somente comeca a correr a partir da data em que os 
bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimonio 
da concessionaria, pois deste fato resulta a violacao ao direito, 
no caso em tela, ha aproximadamente tres anos. Assim, afasto a 
preliminar e passo a analise do MERITO.
No MERITO, trata-se de pedido de obrigacao de fazer c/c indenizacao 
por danos materiais ajuizados em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA (CERON) tencionando o reembolso 
de valor despendido com a construcao de rede eletrica em 
propriedade rural, bem como a formalizacao da incorporacao da 
rede supracitada.
Segundo consta na inicial, a parte autora SUELY ROSA DE 
JESUS construiu uma subestacao de 03 KvA, situada na Linha C 
10, Lote 44, Gleba 36, Zona Rural do municipio de Monte Negro/
RO, sendo que a parte requerida passou a prestar manutencao 
na rede construida pela parte autora como se sua fosse, tendo 
ocorrido portanto, a incorporacao da rede eletrica sem observancia 
do disposto na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Consta ainda que a parte autora construiu a subestacao nos moldes 
estabelecidos pela CERON/ELETROBRAS, a qual aprovou o 
projeto e procedeu a instalacao do servico, contudo, ate o momento 
nao efetuou a restituicao do valor dispendido para construcao 
da subestacao. Para comprovar o alegado juntou documentos 
conforme inicial.
Citada, a requerida apresentou contestacao requerendo em suma 
a improcedencia da inicial sob o argumento de que nao houve 
a incorporacao da rede eletrica. Argumentou ainda que, a parte 
autora nao provou os fatos alegados, bem como, nao provou ter 
sofrido qualquer dano material decorrente de ato da requerida.
Ocorre que os documentos juntados com a inicial comprovam a 
construcao da rede de energia eletrica na propriedade da parte 
autora e a incorporacao por parte da requerida. Nao restam 
duvidas de que a requerida se beneficiou da estrutura construida 
pela parte autora para o fornecimento de energia eletrica na regiao 
onde reside. 
De outro lado, a requerida nada provou. Suas alegacoes vieram 
aos autos destituidas de provas, de modo que nao ha como acatar 
o alegado. 
Seja como for, a requerida passou a gerir a rede eletrica construida 
pela parte autora como se sua fosse, sem contudo indeniza-la 
pelos valores despendidos. Os documentos comprovam a um so 
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