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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

RESENHA: 21/10/2019 A 01/11/2019 - SECRETARIA DA 2a VARA DE VIOL DOMEST/FAM -MULHER
DE BELEM - VARA: 2a VARA DE VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM
PROCESSO:
00073802220198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/11/2019---REQUERENTE:C.N.R.
REQUERIDO:AGENOR PINHEIRO CORREA FILHO. SENTENCA ... Ante o exposto, julgo procedente o
pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a
partir desta decisao.
Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes.
Em
consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do
NCPC.
Condeno o requerido nas custas e despesas processuais pertinentes. Certificado o transito em
julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 1o/11/2019. MAURICIO
PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra
a Mulher.
PROCESSO:
00101256020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/11/2019---REQUERENTE:F.M.L.R.
REQUERIDO:DOUGLAS LOBATO PANTOJA Representante(s): OAB oabpa - DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NEAH). SENTENCA... Ante o exposto, julgo
parcialmente procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo
prazo de 06 (seis) meses, a partir desta data, a fim de que o requerido fique proibido de se aproximar da
vitima a uma distancia minima de 100 mts, de manter contato e de frequentar a residencia da requerente,
revogando, todavia , a suspensao e/ou restricao de visita a dependente menor. Arquivem-se os autos, sem
a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do
merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 1o/11/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00175824620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 01/11/2019---REQUERENTE:D.C.T. L.
REQUERIDO:RONY NASCIMENTO DOS SANTOS Representante(s): OAB 24957 - DELEY BARBOSA
EVANGELISTA (ADVOGADO) OAB 25724 - CHARLES ANDRADE FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO).
SENTENCA ... Breve relatorio. Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja
vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao
das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida para o seu
julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno,
que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia
de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A medida protetiva prevista na lei no
11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de risco,
resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito a uma vida sem violencia e com
harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito
familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados
pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo indicios de autoria e materialidade de
conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas sao sejam necessarias, eis que
visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram
novos episodios de violencia fisica, moral ou psicologica entre o casal. Ressalte-se, por oportuno, que as
alegacoes de que tudo nao passou de desentendimento e de que o casal pretende retomar sua relacao
conjugal nao veio acompanhada de nenhuma prova ou declaracao da requerente nesse sentido. Informo,
outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e
familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de
modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar


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