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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 374 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD) DE ENERGIA ELETRICA. HA NOTICIA QUE, EM RECENTISSIMA DECISAO, A 1a SECAO DO STJ, POR MAIORIA, AFETOU O RESP No 1163020/RS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SUSPENDENDO A TRAMITACAO DE PROCESSOS QUER VERSAM SOBRE TUSD E TUST, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, INCLUSIVE OS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISAO AINDA NAO PUBLICADA, O QUE PERMITE O JULGAMENTO DESTE RECURSO. POSICIONAMENTO DA 1a TURMA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TRIBUTACAO DO ICMS ABRANGE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, ANTE A INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, RAZAO PELA QUAL AS TARIFAS E OS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE ESTAS DEVEM COMPOR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. DISSONANCIA DE ENTENDIMENTOS NO STJ QUE AFASTA OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA/EVIDENCIA (ART. 300 A 311, DO CPC/15).PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 023. APELACAO 0017735-24.2008.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0017735-24.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00674553 - APELANTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: JOAO RAFAEL LOPEZ ALVES OAB/RS-056563 APELADO: LUCIMAR GUARIEIRO CARNEIRO DE BRITO ADVOGADO: LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA OAB/RJ-112024 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL SOB A EGIDE DO CPC/73. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. PREVIDENCIA PRIVADA E EMPRESTIMO. COBRANCA DE ACORDO COM O CONTRATO. INFORMACAO DEFICIENTE. FALHA DO SERVICO. VIOLACAO DA BOA-FE OBJETIVA. DESCONTOS. DEVOLUCAO DE FORMA SIMPLES. MA-FE NAO COMPROVADA. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. INCIDENCIA DOS VERBETES SUMULARES No 75 E No 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.- Inconformismo da re com a sentenca que a condenou a rescindir o contrato celebrado entre as partes, devolver em dobro as parcelas pagas pela autora relativas ao emprestimo, bem como sob a rubrica de previdencia privada e seguro, alem de indenizar a autora por danos morais. - Cobranca que foi efetuada nos exatos termos do contrato firmado pela autora, cuja assinatura foi considerada verdadeira atraves de pericia.- Contudo, houve falha no servico prestado, violando os principios da boa-fe, confianca e informacao que devem nortear as relacoes juridicas, com fulcro nos artigos 4, I, III, IV e 31 do CDC, 113, 421 e 422 do Codigo Civil.- Rescisao contratual que se afigura correta, pois, sendo devida a devolucao na forma simples dos valores descontados no contracheque da autora, ante a ausencia de comprovacao de ma-fe, capaz de justificar a dobra prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC.- Dano moral nao comprovado. Incidencia do disposto nos verbetes ns 75 e 330, da Sumula do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justica.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 024. APELACAO 0022421-17.2012.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0022421-17.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00659112 - APELANTE: ROSA CORREA DOS RAMOS APELANTE: ESPOLIO DE ROSA CORREA DOS RAMOS REP/P/S/INV SOLANGE CORREA DOS RAMOS APELANTE: ESPOLIO DE MANOEL GOMES DOS RAMOS REP/P/S/INV SOLANGE CORREA DOS RAMOS APELANTE: SOLANGE CORREA DOS RAMOS APELANTE: VELINDA CORREA DOS RAMOS ADVOGADO: RICARDO RICART SANTORO OAB/RJ-115912 APELADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS BARBOSA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA OAB/RJ-065068 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO AUTORAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EXERCICIO DE POSSE. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFEESA - Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Inicialmente e mister afirmar que magistrado e o destinatario da prova e a ele cabe o deferimento, ou nao, das que entender desnecessarias para o deslinde do feito. Provas dos autos suficientes para formar a conviccao do juizo. Desnecessidade de producao de prova oral. - A demanda possessoria tem por escopo a protecao a qualquer ato de esbulho que afronte o exercicio da posse. Inarredavel atendimento aos requisitos do artigo 560, do CPC/2016. - Dispoe o artigo 1.196 do Codigo Civil "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou nao, de algum dos poderes inerentes a propriedade", que sao, conforme estabelecido no artigo 1.228, do C.C., os direitos de usar, gozar, dispor e de reaver o bem de quem quer que injustamente o detenha. - Demonstram as apelantes a propriedade do bem se encontra em nome de terceiro. - O apelada, por seu turno, comprova o exercicio da posse do imovel, tendo sido, corroborado pelas apelantes. - Autoras, apelantes, contudo nao comprovam a efetiva posse do terreno embora indiquem a propriedade do bem. - Inviabilidade de pedido de reintegracao de posse apurar como assento no direito de propriedade que deve ser objeto de petitoria demanda. MANUTENCAO DA SENTENCARECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 025. APELACAO 0016690-77.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0016690-77.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677690 - APELANTE: LEANDRO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: DIOGENES DA LUZ FERREIRA OAB/RJ-154188 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO. ACAO DE REPARACAO DE PERDAS INFLACIONARIAS AJUIZADA POR SERVIDOR DO DETRO. PRETENSAO DE CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE REAJUSTE SALARIAL PELAS PERDAS INFLACIONARIAS. OMISSAO LEGISLATIVA PARCIAL FACE AO ART. 37, X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO.- Revelia do Estado decretada. O direito da Fazenda Publica e indisponivel, diante da supremacia no interesse publico, nao se sujeitando aos efeitos da revelia. Artigo 345, II, do novo CPC.- No merito, alega o apelante que, a cada ano, os servidores publicos, atraves de lei especifica, deveriam ter tido o reajuste anual e geral, de acordo com a inflacao do ano. Entretanto tal reajuste nao acompanharam a inflacao, o que causou defasagem salarial- Impossibilidade do Poder Judiciario conceder o aumento pretendido. A norma do artigo 37, X c/c artigo 61, 1o, II, "a", ambos da Constituicao da Republica, preveem que a remuneracao dos servidores publicos somente pode ser implementada e reajusta por lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.- O Supremo Tribunal Federal considerou que a autuacao do Poder Judiciario em responsabilizar o Estado pela omissao consistiria, de forma transversa, na concessao do reajuste de vencimentos, em flagrante violacao ao principio da separacao de poderes.- Nao ha como o Poder Judiciario atuar como legislador positivo. Sumula Vinculante no 37 e Enunciado da Sumula 339 do STF, que vedam ao Poder Judiciario aumentar vencimentos dos servidores publicos, sob o fundamento de

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