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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 4
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
PORTARIA No 277/2019/PRES-TRE-GO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, EM EXERCICIO, no uso das atribuicoes conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII,
do Regimento Interno do Tribunal, e,
Considerando o afastamento legal (compensacao) da Dra. Anelize Beber Rinaldin, Juiza Eleitoral da 110a ZEGO de Mozarlandia, nos dias 28 e
29.10.19, conforme atestado de frequencia do mes de outubro;
Considerando a ordem de substituicao automatica da Tabela do Judiciario Estadual de 11.10.2019, disponivel no sitio do TJGO na presente
data, e em obediencia ao art. 5o da Resolucao TRE-GO no 183/2012, RESOLVE:
Art. 1o Designar a Dra. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES, Juiza de Direito da 1a Vara Judicial da comarca de Mozarlandia, para substituir na
jurisdicao eleitoral da 110a ZEGO, com sede no referido municipio, nos dias 28 e 29.10.2019, em razao de afastamento legal do(a) titular,
convalidando os atos praticados.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiania, 19 de novembro de 2019.
Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente em exercicio
Despachos
DESPACHOS
1. PRESTACAO DE CONTAS No 176-33.2014.6.09.0000
PROTOCOLO No 19.394/2014
PROCEDENCIA : GOIANIA-GO
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO ESTADUAL DE GOIANIA, PSB
ADVOGADOS: MOZARTO MACHADO - OAB: 12985/GO
HYULLEY MACHADO - OAB: 18481/GO
WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB: 37782/GO
DESPACHO
Nos termos da certidao de fl. 1805, a decisao que negou seguimento ao agravo transitou em julgado (fls. 1801/1802), ensejando, portanto,
a manutencao do acordao de fls. 1.673/1.684, que desaprovou a prestacao de contas do partido requerente relativa ao exercicio financeiro
de 2013 e determinou a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidario por 6 (seis) meses, alem do recolhimento ao Tesouro
Nacional do montante de R$ 54.759,88 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Inicialmente, deve-se ressaltar que o presente processo teve sua peticao inicial protocolizada em 02/05/14, estando, portanto, sob a egide
da Lei no 9.096/95, com as alteracoes promovidas pela Lei no 12.034/09, que incluiu o 6o no artigo 37, com a seguinte redacao: "O exame
da prestacao de contas dos orgaos partidarios tem carater jurisdicional" .
Quanto ao aspecto procedimental, o artigo 65 da Resolucao TSE no 23.546/2017 estabelece que suas disposicoes devem ser aplicadas aos
exercicios posteriores a 2009 ainda nao julgados, senao vejamos:
Art. 65. As disposicoes previstas nesta resolucao nao atingem o merito dos processos de prestacao de contas relativos aos exercicios
anteriores ao de 2018.
 1o As disposicoes processuais previstas nesta resolucao devem ser aplicadas aos processos de prestacao de contas relativos aos exercicios
de 2009 e seguintes que ainda nao tenham sido julgados. 2o A adequacao do rito dos processos de prestacao de contas previstos no  1o
deve observar forma determinada pelo juiz ou relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos ja realizados. 3o As
irregularidades e impropriedades contidas nas prestacoes de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo
exercicio, observando-se que:
I - as prestacoes de contas relativas aos exercicios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na ResolucaoTSE no 21.841, de 22 de junho de 2004; (...)
E o artigo 60 do sobredito normativo rege a materia da seguinte forma, in verbis:

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