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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

rediscussao de materia ja decidida com o fim de reconhecer a constitucionalidade de lei local - Subsidio de Prefeito - Alegacao de omissao e contradicao - Alegacao de ilegitimidade na aplicacao da multa prevista no art. 1.021, 4o, do CPC - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade, contradicao ou omissao ou qualquer outro vicio no julgado -

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