Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

PAGINA 9

ATA DA AUDIENCIA PUBLICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PARTICIPACAO DA
SOCIEDADE CIVIL NOS DEBATES PARA FORMULACAO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O CONTROLE DE ACESSO AOS LOTEAMENTOS DE
ACESSO CONTROLADO NO DISTRITO FEDERAL (MUROS E GUARITAS).
As nove horas do dia doze do mes de junho do ano de dois mil e dezenove, no Setor Medico Hospitalar
Norte (SMHN), Quadra 03, Conjunto A, Lote 01 - FEPECS, foi aberta a Primeira Audiencia Publica com
a finalidade de promover a participacao da sociedade civil nos debates para formulacao do Projeto de Lei
Complementar que regulamenta o controle de acesso aos loteamentos de acesso controlado no Distrito
Federal (muros e guaritas) previsto no  8o do art. 2o da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da
Portaria no 41, de 16 de abril de 2019. A Chefe da Assessoria Tecnica de Orgaos Colegiados ASCOL/SEDUH, Eliete Goes, preliminarmente, saudou os presentes e informou que o aviso de
convocacao foi publicado no Diario Oficial do Distrito Federal no 88 e 99, de 13 e 28 de maio de 2019,
bem como em jornal de grande circulacao nos dias 13 e 27 de maio de 2019 e o material de consulta
disponibilizado no site www.seduh.df.gov.br, no link de audiencias publicas. Acrescentou que o tema da
Audiencia Publica sera debatido tambem nos dias 19 de junho, 26 de junho, 03 de julho e 10 de julho
no mesmo local e horario. Em ato continuo convocou para compor a mesa, a Chefe de Unidade de
Regularizacao da SUPAR/SEDUH, Senhora Rosemay Pimentel; o coordenador do Grupo de Trabalho da
SUPAR/SEDUH, Senhor Thiago Junqueira; o Subsecretario de Regularizacao Fundiaria da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacao, SUPAR, Senhor Marcelo Vaz e para presidir e
coordenar os trabalhos, a Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Habitacao, Senhora Giselle Moll Mascarenhas. Destacou que o regulamento de inteiro teor dos
procedimentos da referida Audiencia Publica foi publicado juntamente com os avisos de convocacao, e
de forma sucinta destacou os principais aspectos a nortear a Audiencia Publica. Informou que a audiencia
e aberta a todos os cidadaos, que sera registrada por gravacao em audio, a ata da Audiencia Publica
disponibilizada em ate 30 dias no site da Secretaria e publicada no Diario oficial do Distrito Federal.
Acrescentou que uma vez concluida as manifestacoes de todos os participantes, oral e por escrito, a
coordenacao do evento dara por encerrada a Audiencia Publica. Passou a palavra a Secretaria Executiva
Senhora Giselle Moll Mascarenhas que saudou a todos, abriu a audiencia publica e informou que se trata
da primeira, de cinco audiencias, que serao realizadas sobre o mesmo tema, por ser um tema importante,
que abrange uma quantidade grande de pessoas que residem nos loteamentos de acesso controlado no
Distrito Federal. Afirmou que a Audiencia Publica e um complemento do estudo, que vem de uma
evolucao da questao da Legislacao Urbanistica sobre o tema, que durante muitos anos nao permitiu que
houvesse qualquer inovacao sobre a questao do loteamento de acesso controlado, quanto a questao do
cercamento dos loteamentos e condominios urbanisticos, e a partir da Lei no 13.465 passou a admitir
algumas inovacoes que foram recepcionadas, ou que serao recepcionadas dentro do Distrito Federal.
Informou que no ano anterior houve o Decreto no 39.330, que admitiu, em 12 de setembro de 2018, o
estabelecimento de uma serie de criterios e regramentos para os cercamentos e a definicao de como
deveria ser o controle de acesso de visitantes e de pessoas nos condominios, bem como a questao de
guaritas que, em 15 de fevereiro, de 2019, sofreu uma adequacao na sua prorrogacao de prazo pelo
Decreto no 39.672, definindo um prazo de mais 180 dias para que fosse elaborada a nova legislacao sobre
o assunto. Reafirmou que a intencao das cinco audiencias publicas a serem realizadas sobre o tema, irao
colher todas as contribuicoes, observacoes e mesmo os questionamentos, para que ao final do processo,
possam elaborar um Projeto de Lei, que sera encaminhado a Camara Legislativa com a total participacao
popular. Informou que precisaria se ausentar, e que o Secretario se encontrava em viagem de trabalho fora
do Brasil, e quem iria fazer a conducao dos trabalhos seria o Subsecretario Marcelo Vaz. O Senhor
Marcelo Vaz, saudou a todos. Ressaltou que desde o inicio da atual gestao, ou mesmo antes, conseguiram
diagnosticar que o Decreto que estava vigente e que atualmente regulamenta a materia da seguranca
juridica para as instalacoes que estao nos condominios, porem, nao e suficiente para resolver toda a

situacao. Concluiram que seria necessaria uma Lei Complementar, que necessita de quorum qualificado
para a sua aprovacao, complementou que definiram como necessario fortalecer a participacao popular, nao
apenas para cumprir as atribuicoes e exigencias legais para a elaboracao, e sim para que tenham os
parametros daqueles que vivem a situacao, para que consigam fazer a adequacao. Informou que fariam
uma breve apresentacao sobre o historico da legislacao que trata do tema, para que todos os presentes
pudessem entender o contexto em que estao inseridos. Destacou o Seminario que foi realizado, e o
objetivo colocado pelo Secretario, de realmente esclarecer toda a comunidade a respeito da legislacao e
do contexto juridico e o contexto social que regulamenta a materia. A Secretaria Executiva Giselle Moll
Mascarenhas, agradeceu ao Diretor-Executivo da Fundacao de Ensino e Pesquisa em Ciencias da Saude
- (Fepecs), Dr. Marcos Ferreira, pela presenca e por disponibilizar o espaco para o evento. O Senhor
Marcos de Sousa Ferreira informou que a FEPECS esta a disposicao, bem como o a disponibilizacao do
uso das salas, e pontuou que oferecem capacitacao na gestao dos lideres. O Senhor Marcelo Vaz deu
continuidade a apresentacao. Fez um breve historico da legislacao para o entendimento do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial (PDOT), que em 2009, inseriu uma figura do loteamento fechado, ate entao,
inedito no ordenamento do Distrito Federal, em relacao a materia, informou que ha tres legislacoes
federais que tratam do tema, o Decreto Lei 58, de 1937, que nao tem as disposicoes especificas sobre a
legislacao de muros e guaritas; a Lei Federal 6766, posteriormente alterada em alguns dispositivos pela
13.465; e a principal inovacao, a Lei 13.465, que incluiu o  8o no art. 2o da 6766, passou a leitura:
constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento definida nos termos do  1o deste
artigo, que esta ai um pouco acima, cujo o controle de acesso sera regulamentado por ato do poder
publico municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres, ou a condutores de veiculos nao
residentes devidamente identificados, ou cadastrados. Apos apresentacao, informou que ha tres
requerimentos que foram apresentados com temas especificos, a partir dos quais conseguem estabelecer
um debate mais centralizado. Abriu a palavra aos inscritos. 1. O Senhor Marcelo Rodrigues dos Santos,
Sindico do Condominio Vivendas Friburgo, expos que o Condominio Vivendas Friburgo foi o primeiro
condominio a ser regularizado na Regiao do Grande Colorado. Acrescentou que foi feito um levantamento
e concluiram que seria necessario de algo em torno de 1 milhao de reais para adaptar o condominio ao
que era proposto no Decreto, o que esperam que seja modificado. Afirmou que nao querem loteamento
de acesso controlado, porque qualquer cidadao pode adentrar ao condominio a qualquer hora. Reafirmou
que almejam que o acesso ao condominio seja feito atraves de autorizacao de moradores. Alem dos
reparos, que expos serem responsabilidade do condominio, e nao do Governo. Questionou se a proposta
e para que seja loteamento de acesso controlado. O Senhor Marcelo Vaz explicou que a legislacao traz
tres possibilidades: o loteamento fechado, o loteamento de acesso controlado, ou o condominio de lotes.
Acrescentou que o condominio de lotes, talvez seja a forma mais complicada de se alcancar em razao da
necessidade de unanimidade de todos os condominos para que as areas que sao as comuns do
condominio, ou aquelas areas que foram doadas para o Estado no momento da regularizacao passem, de
fato, a propriedade da associacao. Em relacao aos loteamentos fechados, informou que ha um grande
esforco para conseguirem estabelecer criterios para que o sistema viario nao seja prejudicado. Apos
explicacao, afirmou que irao tratar de toda as formas de loteamento, nao apenas de acesso controlado.
Sugeriu para que nas proximas audiencias readequem o titulo para algo mais abrangente. Acrescentou que
dos tres requerimentos, de Maria Jose Feitosa de Andrade, Hugo Paulo do Nascimento Leitao Vieira e
Marcelo Rodrigues dos Santos, apenas o Senhor Marcelo Rodrigues dos Santos estava presente, e fez uso
da palavra. O Senhor Marcelo Rodrigues dos Santos questionou se dentro do atual Decreto existe alguma
questao de acessibilidade, no caso especifico do Vivendas Friburgo, e tambem como a Secretaria iria
administrar as varias situacoes existentes dentro do condominio. O Senhor Marcelo Vaz respondeu que
iniciaram uma tentativa de categorizacao de condominios, em relacao ao porte, a localizacao, a quantidade
de habitantes e a insercao no sistema viario. Complementou que precisam ouvir as dificuldades de
adequacao, tanto a muros, quanto a acessibilidade, para que consigam fazer uma Norma que atenda a
todos. Solicitou que todas as demandas fossem enviadas e protocoladas por escrito, esclarecendo que nao
ha garantias que todos vao ser atendidos, porem, que podem trabalhar com uma possibilidade de
adequacao. Em relacao as visitas, informou que a partir da proxima semana, darao inicio em todos os
condominios. Quanto ao prazo de 180 dias, que foi prorrogado por mais 180 dias, informou que na
medida do possivel tentarao estabelecer ate que a Lei seja publicada, e podem trabalhar em conjunto com
o prazo para que possa atender a necessidade dos condominios. 2. A Senhora Marilia Coelho Koresawa,
Residencial Floresta Vicente Pires, afirmou que as reunioes devem ser melhor divulgadas pelos sindicos
e pelas coletividades, para que possam comparecer aos debates. Externou preocupacao a respeito dos lotes
em que ha desmembramento, questionou como que sera conduzido pela SEDUH nesse sentido. O Senhor
Marcelo Vaz explicou que o trecho 2 de Vicente Pires, teve seu Plano de Uso e Ocupacao recem
aprovado no CONPLAN, assim, nao ha nenhum lote registrado, e o desmembramento que esta sendo
colocando pode ser uma perspectiva de projeto que ainda nao sabem se vai concretizar. Acrescentou que
e o momento de fazer adequacao nos projetos que vao ser apresentados. 3. O Senhor Hugo Paulo do
Nascimento, Condominio Jardins do Lago, desculpou-se pelo atraso. Esclareceu que seu condominio e
regularizado desde o inicio, com escritura, Decreto, e atendeu todas as questoes colocadas pelo GDF.
Questionou quanto ao Decreto no 39.330, ou 334, que dispunha sobre altura de muro, de 2,5 metros,
porem, nao cita altura dos muros de periferia limitrofes a via publica. Informou que os muros de seu
condominio tem 3 metros de altura no limitrofe da via publica, questionou como seria tratada a questao
do Decreto que estipula uma altura. Acrescentou que a guarita tambem e escriturada, e foi construida
dentro de um lote, que tem habite-se, questionou tambem como seria seu tratamento perante o Decreto.
O Senhor Marcelo Vaz respondeu que se trata de um caso mais especifico, por se tratar de um
parcelamento novo, aprovado, desde o inicio regularizado, devem prever essas hipoteses. Em relacao a
metragem de muro, informou que o Decreto faz uma restricao que precisa ser trabalhada. Quanto a
metragem e a taxa de visibilidade, respondeu que no Decreto era necessario que se atendesse a legislacao
vigente, que regulamentava de tal forma, e estao trabalhando em uma legislacao que pode inovar em
relacao a parametros, podem trabalhar hipotese por hipotese. 4. O Senhor Harley Guedes Amaral,
parabenizou a mesa pela alteracao do objeto da Audiencia, explicando que como esta posto nao atende
a necessidade dos condominios e nem o compromisso assumido pelo Secretario, a epoca, que se
comprometeu a tratar sobre a legislacao para condominio fechado. Informou que aguardaria a segunda
Audiencia de Mediacao com a alteracao do nome para fazer uma participacao mais efetiva. O Senhor
Marcelo Vaz expos que em relacao a colocacao do impedimento de acesso ao cadastramento de
moradores em relacao ao loteamento de acesso controlado, a Lei no 6.766, pela alteracao feita, veda o
impedimento de acesso a pedestres, porem, coloca a ressalva que devidamente identificados, ou
cadastrados, e da forma como e estabelecido o cadastramento e possivel restringir o acesso. Acrescentou
que estao trabalhando em uma forma de possibilidade de sessao de uso das areas que sao comuns, ou que
foram doadas pelo Estado, tanto em relacao ao sistema viario, quanto em relacao as areas publicas. 5. O
Senhor Luis Lancelle, Representante do Condominio Jardim Botanico e do Movimento Comunitario
Jardim Botanico - CIBVI/MCIB, expos quanto ao Jardim Botanico 6, que tem uma caracteristica peculiar,
por ter uma area comercial no seu centro, e a area comercial, segundo a LUOS, estaria sendo atravessada
por uma via que formaria parte de uma malha viaria que abrangeria toda a regiao. Questionou se existiria
legalmente a possibilidade que se divida em Jardim Botanico 6A e Jardim Botanico 6B, e do ponto de
vista legal continue uma integracao, ou que sejam dois condominios. O Senhor Marcelo Vaz respondeu
quanto a duvida de formacao de dois condominios, ou formacao de um deles, dividido em A e B,
explicando que e um caso que precisa ser estudado para ter ciencia de qual seria a melhor maneira
juridica para atender a necessidade dos moradores e a melhor forma de administracao do condominio. O
Senhor Luis Lancelle solicitou uma reuniao para apresentarem todas as iniciativas do condominio,
visando encontrar uma melhor solucao. O Senhor Marcelo Vaz se colocou a disposicao. Apresentou outro
requerimento protocolado, da Senhora Maria Jose Feitosa de Andrade. 6. A Senhora Maria Jose Feitosa
de Andrade, Sindica do Condominio Ecologico Parque do Mirante, expos que o loteamento fechado e
uma preocupacao aos moradores de condominios. Informou que os proprios moradores pagam pela
seguranca e limpeza, acrescentou que abrem o condominio para visitantes, como criancas e idosos das
redondezas, integrando-o a comunidade. Sugeriu que possam dispor na Lei que o loteamento permaneca

Este documento pode ser verificado
pelo codigo 50012019071200009

Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Companhia quanto a indicacao, nomeacao, posse e exercicio dos integrantes do Conselho de
Administracao dessa Empresa. Anote-se a necessidade de observancia, tambem, da Sumula Vinculante n.o
013 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre registrar, ainda, que o Comite de Elegibilidade Estatutario, no
exercicio das funcoes estatutarias, atestou o preenchimento pelos indicados dos requisitos pertinentes e a
ausencia de vedacoes para as respectivas eleicoes, conforme ata da reuniao, que sera juntada ao presente
voto. Em relacao aos senhores Carlos Augusto Lima Bezerra e Edson Goncalves Duarte indicados pelo
Oficio SEI-GDF No 547/2019 - CACI/GAB, nao foi apresentada a documentacao exigida, logo, nao e
possivel proceder a eleicao nesse momento, sem prejuizo de posterior submissao do tema a assembleia
geral. Em relacao as senhoras Gabrielle Ribeiro Lobao de Castro Souza e Renata Soares Rainha, o
Comite de Elegibilidade verificou a ausencia de formacao academica compativel com o cargo (art. 17, II
da Lei n. 13.303/2016), o que inviabiliza sua eleicao. Esse e o voto do Distrito Federal. Brasilia, 8 de
maio de 2019. LUDMILA LAVOCAT GALVAO VIEIRA DE CARVALHO Procuradora-Geral do
Distrito Federal". Na oportunidade, o Sr. Presidente destacou a manifestacao emanada pelo Comite de
Elegibilidade da Caesb, nos termos registrados na Ata da 5a Reuniao Ordinaria do Comite de
Elegibilidade da Caesb, de 08 de maio de 2019. Em seguida, o Presidente destacou a indicacao do Sr.
LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA, para exercer a Presidencia do Conselho de Administracao, em
cumprimento ao art. 32, 3o do Estatuto Social da Caesb. Neste sentido, submetida a discussao a
proposicao foi votada e aprovada por unanimidade pelos Senhores Acionistas, restando eleitos os Srs.
Alexandre Rodrigues Peres, Joao Paulo Amaral Rodrigues e Luiz Gustavo Barreira Muglia, para compor
o Conselho de Administracao da Companhia. A seguir, em cumprimento ao disposto no art. 146, 1o da
Lei no 6.404/76, indica-se a qualificacao dos Conselheiros ora eleitos: Na qualidade de membro
independente e Presidente do Conselho - Luiz Gustavo Barreira Muglia, brasileiro, casado, advogado,
natural de Santos - SP, filho de Afonso Muglia Neto e Tania Regina Barreira Muglia, portador da
Carteira de Identidade no 20.412-OAB/DF e CPF no 695.909.901-34, residente e domiciliado na SQSW
103, bloco G, Apto 512, Sudoeste - DF, CEP 70.670-307; como membro titular independente - Joao
Paulo Amaral Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, natural de Brasilia - DF, filho de Sebastiao
Anerzino Rodrigues e Valma Amaral Rodrigues, portador da Identidade no 24.867-OAB/DF e CPF no
719.755.861-15, residente e domiciliado na SQN 212, bloco F, Apto 303, Brasilia - DF, CEP 70.864-060;
e como membro titular - Ricardo Alexandre Rodrigues Peres, brasileiro, casado, advogado, natural de
Cornelio Procopio - PR, filho de Ricardo Marques Peres e Nanci Aparecida Freitas Peres, portador da
Identidade no 19.992-OAB/DF e CPF no 934.490.899-00, residente e domiciliado na SQSW 305, bloco
C, Apto 607, Sudoeste - DF, CEP 70.673-423. Registra-se ainda que, em cumprimento ao disposto no art.
146, 1o da Lei no 6.404/76 e em conformidade com o artigo 33 do Estatuto Social, os membros do
Conselho de Administracao ora eleitos complementarao o mandato de Conselheiros eleitos na
Reinstalacao da 55a Assembleia Geral Ordinaria, realizada em 11/07/2018, que se encerrara em julho de
2020. Indagando se haveria outro assunto a tratar e nao havendo manifestacao dos presentes, o Sr.
Presidente declarou encerrados os trabalhos, da qual para constar, eu (Cleuza Francisca Ramos Campos),
lavrei e subscrevo a presente ata que, lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos Senhores
Acionistas. Esta e a copia fiel transcrita do Livro de Atas das Assembleias Gerais da CAESB. MARLON
TOMAZETTE - DISTRITO FEDERAL; FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - TERRACAP;
CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS - NOVACAP e RENE FERREIRA - SAB.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITACAO
SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS
E REGULARIZACAO FUNDIARIA

no

endereco

eletronico

http://www.in.gov.br/autenticidade.html


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.