Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

82DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(assinado conforme Portaria n. 003/2017/PVH1EFI)
Processo: 7008415-31.2018.8.22.0001
Classe: CARTA PRECATORIA CIVEL (261)
Exequente: HERLANS HENRIQUE PEREIRA
Advogado: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB/RO 2337
Executado: WILDER CESAR PEREIRA
Advogado: 
Intimacao
Fica a parte autora intimada, por intermedio de seu advogado, a se 
manifestar sobre a certidao do oficial de justica ID 23232514, no 
prazo de cinco dias.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019
GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS 
Tec. Judiciaria
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara de Execucoes Fiscais e Cartas Precatorias Civeis da 
Comarca de Porto Velho
Avenida Lauro Sodre, 2800, Costa e Silva, Porto Velho - 
RO - CEP: 76803-490 Fone:(69)3217-1237 (Fax)3217-1239 
email:[email protected], www.tjro.jus.br. 
Processo no: 0110616-41.2009.8.22.0001
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA 
EXECUTADO: A C BRISOT & CIA LTDA
Advogado: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO 
OAB: MT011903A
DESPACHO 
Vistos,
Exclua-se a DECISAO de ID 17562835, pois nao possui relacao 
com estes autos.
1. Ha noticia de pagamento do debito principal. 
2. Intime-se a parte Executada, por intermedio de seu patrono, para 
que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorarios 
advocaticios, nos seguintes termos:
a) honorarios advocaticios, no percentual de 10% sobre o valor do 
debito pago, que devem ser depositados na conta da ASSOCIACAO 
DE PROCURADORES DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 
34.482.497/0001-43, no Banco do Brasil S/A, agencia 3796-6, 
conta corrente n. 33.818-4;
b) custas judiciais relativas a distribuicao do feito e satisfacao da 
execucao, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da 
Lei 3.896/2016), por meio de boleto bancario obtido junto ao site 
do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia (http://webapp.tjro.
jus.br/custas). Nos termos do  1o do mencionado artigo, o valor 
minimo para cada uma das hipoteses e de cem reais. 
3. Decorrido o prazo sem manifestacao, vista a Fazenda para 
prosseguimento em dez dias.
Cumpra-se.
Porto Velho - RO, 7 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiza de Direito
(assinatura digital)
Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23878689 
Data de assinatura: Terca-feira, 08/01/2019 10:43:14 
19010810431455300000022349452 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 704551435.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, HUDSON 
DELGADO CAMURCA LIMA OAB no MS6792, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623
EXECUTADO: ELZA APARECIDA BORTOLETO - ADVOGADO 
DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal que o Municipio de Itapua do Oeste 
(RO) propos contra ELZA APARECIDA BORTOLETTO (CPF n. 
059.276.788-40) para cobranca da CDA n. 107 (Cod. Controle 
Interno n. 104/2018).
Intimada para se manifestar quanto a prescricao do credito tributario 
referente ao exercicio de 2013, a Exequente sustenta que o debito 
foi inscrito em divida ativa em 31/12/2013, sendo este o momento 
em que o credito tributario estaria definitivamente constituido para 
os fins do art. 174 do CTN.
Pugnou pelo prosseguimento da demanda.
E o breve relatorio. Decido.
O credito tributario executado diz respeito ao IPTU, tributo que 
possui previsao normativa no art. 156, I da CF.
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
I  propriedade predial e territorial urbana [...].
Segundo diccao normativa do art. 146, III, alinea b da Constituicao 
Federal, cabe a lei complementar (nacional) estabelecer normas 
gerais em materia de legislacao tributaria, dentre elas, sobre 
prescricao tributaria.
O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela 
Constituicao Federal, e o diploma normativo que dispoe sobre as 
normas gerais de tributacao, inclusive sobre materia de prescricao 
do credito tributario.
Portanto, inaplicavel os DISPOSITIVO s constantes do Codigo 
Municipal de Itapua do Oeste, cujos DISPOSITIVO s foram 
suscitados pela Exequente.
Consoante determinacao do art. 174 do CTN, a acao para cobranca 
do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de 
sua constituicao definitiva.
Ao contrario do que alega a Exequente, o credito tributario oriundo 
de IPTU nao se constitui definitivamente no ultimo dia do exercicio 
da cobranca (31/12).
Em verdade, a constituicao definitiva do credito tributario do referido 
gravame e o vencimento previsto no carne de pagamento, data em 
que comeca a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada 
a ocorrencia de hipotese de interrupcao do prazo prescricional 
previsto no art. 174, paragrafo unico do CTN ou da suspensao do 
credito tributario prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, ja se 
manifestou o TJRO:
Recurso de apelacao. Execucao Fiscal. IPTU. Contagem do 
prazo. Termo inicial. Data de vencimento prevista no carne de 
pagamento. Demora na distribuicao. Sum. 106 do STJ. Prescricao 
nao configurada. Recurso provido.
O termo inicial da prescricao da pretensao de cobranca do IPTU 
e a data do vencimento previsto no carne de pagamento, que e 
modalidade de notificacao do credito tributario, uma vez que o 
lancamento de tal imposto e de oficio.
Verificado que a demora para citacao do executado decorre de 
falhas inerentes do 
PODER JUDICIARIO, nao pode a parte autora, que dignou-se em 
mover a acao em tempo habil, ficar prejudicada pelo acolhimento 
de teses de prescricao ou decadencia do credito executado (Sum. 
106 do STJ).
Verificada a inocorrencia da prescricao pronunciada pelo juiz 
de primeira instancia, impoe-se que seja o recurso do Municipio 
provido para dar continuidade a execucao fiscal.
(Apelacao, Processo no 0018864-18.2005.822.0101, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) 
do Acordao: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 
05/07/2017).
No caso dos autos, a Exequente visa receber os creditos tributarios 
referentes aos exercicios 2013 a 2017.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.