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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 516 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Agravo (ARE) 766.618);2.Art. 19 Atraso. O transportador e responsavel pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aereo de passageiros, bagagem ou carga. Nao obstante, o transportador nao sera responsavel pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessarias para evitar o dano ou que lhes foi impossivel, a um e a outros, adotar tais medidas. (Convencao de Monstreal - Decreto no 5.910, de 27 de setembro de 2006);3.Art. 22 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)(Convencao de Monstreal - Decreto no 5.910, de 27 de setembro de 2006);4.A postergacao da viagem superior a quatro horas constitui falha no servico de transporte aereo contratado e gera o direito a devida assistencia material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originaria do atraso. (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015);5.Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro nao exclui o dever do fornecedor de indenizar. Sumula no 94, TJRJ); 6.No caso concreto, restou incontroverso que a alteracao do voo original de retorno dos autoresocorreuem virtude da necessidade de readequacao da malha aerea. Ocorrencia de fortuito interno. Situacao inscrita a alea comercial de exploracao do ramo de aviacao, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados a atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diaria excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olimpicos. Observancia a limitacao da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, numero 1, da Convencao de Montreal; 8.Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatoria que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o carater punitivo-pedagogico da sancao e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte;9Recurso da empresa re desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 33 pelos autores o Dr. Otavio Gouvea de Bulhoes. 097. APELACAO 0292830-72.2009.8.19.0004 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0292830-72.2009.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00639495 - APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS OAB/RJ-084289 APELADO: CHRISTOVAM DE ALMEIDA PAULA JUNIOR Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENCA QUE RECONHECE A PRESCRICAO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 924, INCISO V E ART. 925, AMBOS DO CPC. INOBSERVANCIA DA REGRA INSCULPIDA NA COMBINACAO LEGAL DOS ARTIGOS 10 E 921, 5o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENCA QUE SE ANULA, PARAQUE O EXEQUENTE SEJA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CONFERIR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.1.A jurisprudencia desta Corte entende que, para reconhecimento da prescricao intercorrente, e imprescindivel a comprovacao da inercia do exequente, bem como sua intimacao pessoal para diligenciar nos autos, o que nao ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.521.490 - SP (2015/0061872-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI);2.1. A prescricao intercorrente ocorre no curso do processo e em razao da conduta do autor que, ao nao prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direcao ao fim colimado. 2. No tocante ao inicio da contagem desse prazo na execucao, vigente o Codigo de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Secao de Direito Privado sedimentaram a jurisprudencia de que so seria possivel o reconhecimento da prescricao intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. (REsp 1.620.919/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016);3.In casu, o reconhecimento da ocorrencia da prescricao intercorrente, sem a previa intimacao pessoal da parte interessada de andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra inculpida na combinacao legal dos artigos 10 e 921, 5o, ambos do CPC;4.Sentenca que se anula, para que seja dado regular andamento ao feito, com a intimacao pessoal do demandante; 5.Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 098. APELACAO 0013123-62.2009.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0013123-62.2009.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00647537 - APELANTE: LEANDRO SAMPAIO PIEDADE ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES OAB/RJ-064889 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. SOLICITACAO DE LIGACAO NOVA. GRUPO DE SENTENCA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. EXIGENCIA INDEVIDA DA CONCESSIONARIA PARA ATENDIMENTO DA SOLICITACAO, REALIZADA HA MAIS DE OITO ANOS, EM 14/08/2009. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VIABILIDADE TECNICA PARA O FORNECIMENTO. ORGAOS COMPETENTES MUNICIPAL E ESTADUAL QUE ASSEVERAM NAO SE ENCONTRAR O IMOVEL EM AREA DE PROTECAO AMBIENTAL OU AREA DE RISCO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUTOR QUE UTILIZOU A ENERGIA ELETRICA FORNECIDA AO IMOVEL DO PRIMEIRO PAVIMENTO, ONDE RESIDE SUA GENITORA, NAO TENDO PERMANECIDO SEM O SERVICO ESSENCIAL. INEXISTENCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGENCIA DA SUMULA N. o 75 DESTA CORTE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Configura falha na prestacao do servico a demora excessiva e injustificada na realizacao de ligacao nova de energia eletrica solicitada por consumidor;2.In casu, a solicitacao de fornecimento de energia eletrica na residencia do incipiente usuario dos servicos nao foi atendida pela Concessionaria, que realizou exigencia indevida para realizacao da instalacao. Laudo pericial que assevera a viabilidade tecnica e desnecessidade do atendimento da exigencia. Imovel que, ademais, nao se localiza em APP - Area de Protecao Ambiental -. Parecer do Ministerio Publico favoravel a pretensao autoral;3.Procedencia do pedido de condenacao da re na obrigacao de fazer que se impoe, consistente na instalacao de ligacao nova na residencia do autor;4.Dano moral nao configurado porquanto nao ha demonstracao nos autos de que tenha o autor permanecido sem o fornecimento de energia eletrica. Laudo pericial

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