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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de cobranca de honorarios em fase de cumprimento de sentenca. Decisao que considerou inaplicavel a multa do artigo 475 J do CPC/73 para execucao iniciada antes da vigencia da Lei 11.232/2005. Manutencao. Segundo melhor entendimento jurisprudencial, iniciada a execucao de titulo judicial e havendo citacao do devedor em data anterior a vigencia da Lei 11.232/2005, e inaplicavel a

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