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Diário RO - Justiça

227DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914341 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:05:22 
19010909091000000000022382473 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7011997-39.2018.8.22.0001
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: RAQUEL MAGALHAES FEITOSA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBANISA PEREIRA PEDRACA 
- RO0003201
EXECUTADO: GOVERNO DE RONDONIA 
Advogado do(a) EXECUTADO:
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
Passo a decidir.
DECIDO.
Pretende-se tutela de natureza condenatoria para impor obrigacao 
de pagar parcelas retroativas de adicional de insalubridade 
decorrente ao periodo de 08/09/2016 a 08/09/2017 quando 
servidora temporaria.
Com efeito, o art. 39,  3o, da CF/88, dispoe: Aplica-se aos 
servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, 
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo 
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a 
natureza do cargo o exigir. Esse DISPOSITIVO, portanto, explicita 
quais direitos constitucionais dos trabalhadores sao garantidos 
aos ocupantes de cargo publico nas relacoes funcionais com a 
Administracao Publica.
Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes 
de cargo publico, nao consta o adicional de remuneracao para 
atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7o, XXIII). 
Isso, no entanto, nao impede que o regime juridico dos servidores 
publicos preveja direitos identicos ou semelhantes aqueles fixados 
no art. 7o do texto constitucional, desde que respeitados limites 
decorrentes da propria natureza juridica do vinculo estatutario.
No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado 
aos ocupantes de cargo publico se justifica ante a natureza peculiar 
do regime estatutario dos servidores publicos, que pressupoe 
regimes juridicos impostos unilateralmente pela Administracao.
O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o 
seguinte:
SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE REMUNERACAO PARA 
AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA 
FORMA DA LEI. ART. 7o, XXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O 
artigo 39, 2o [atual 3o], da Constituicao Federal apenas estendeu 
aos servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municipios alguns dos direitos sociais por meio de 
remissao, para nao ser necessaria a repeticao de seus enunciados, 
mas com isso nao quis significar que, quando algum deles 
dependesse de legislacao infraconstitucional para ter eficacia, essa 
seria, no ambito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com 
efeito, por forca da Carta Magna Federal, esses direitos sociais 
integrarao necessariamente o regime juridico dos servidores 
publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para 
dar eficacia plena aos DISPOSITIVO s constitucionais de que eles 
decorrem, essa legislacao infraconstitucional tera de ser, conforme 
o ambito a que pertence o servidor publico, da competencia dos 
mencionados entes publicos que constituem a federacao. Recurso 
extraordinario conhecido, mas nao provido. (RExt 169.173, Rel. 
Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: REs 233.966 (Min. Ilmar 
Galvao); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); 
AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski).
Nesse desiderato, no ambito estadual editaram-se DISPOSITIVO s 
de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92; art. 3o, III, da 
Lei n. 1.067/02; e arts. 7o e 8o da Lei n. 1.068/02), que garantiam 
a vantagem pecuniaria. Esses DISPOSITIVO s legais foram 
revogados expressamente com a edicao da Lei n 2.165/09, que 
passou a dispor especialmente sobre o sistema para pagamento 
do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores 
publicos em geral.
O artigo 1o, 2o e 3o da referida lei assegura o pagamento nos 
percentuais de 10, 20 ou 30%, a depender do grau, sobre a base de 
calculo correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais):
Entretanto, a lei n. 3.961/2016 alterou a base de calculo, 
reajustando-a para R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa 
centavos), nos termos do artigo 2o, 3o:
Art. 2o, 3o - A insalubridade, periculosidade e penosidade 
terao como vase de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 
(seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o 
percentual correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou 
outro indice adotado pela Administracao Publica.
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicacao, so que a 
producao dos seus efeitos passou a ocorrer a partir de 1o de janeiro 
de 2018, nos termos do artigo 5o.
Essa, portanto, e a norma do Estado que regulamenta o adicional 
de insalubridade aos servidores publicos estaduais. Ao interprete 
nao e dado considerar termos, condicoes e limites de atividades 
insalubres ou periculosas previstas em outra norma que nao aquela 
que regulamenta especialmente a materia, sob pena de violar 
principio da legalidade ao fazer-se legislador ou violar principio da 
isonomia por aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida 
em que se desigualam.
Para a constituicao do direito ao percebimento do referido adicional 
necessario a realizacao de pericia tecnica que ateste todas as 
questoes de insalubridade do ambiente laborado, discriminacao 
dos agentes biologicos que a parte esta exposta e quantificar a 
incidencia em grau minimo, medio ou maximo.
A Requerente alega que desempenhou suas funcoes de Tecnica 
em Enfermagem no Hospital de Pronto Socorro Joao Paulo II, 
entretanto nao carreou qualquer prova nesse sentido.
De fato, a Requerente manteve vinculo com o Estado Requerido 
para desempenhar a funcao de tecnica em enfermagem, com 
FINALIDADE de atender necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico de unidade de saude estadual, nos termos 
clausula primeira do termo aditivo juntado, mas nao menciona para 
qual unidade fora contratada e/ou lotada.
Nos contracheques juntados tambem nao restou especificado o 
local de lotacao da Requerente.
Como notorio, o adicional de insalubridade nao esta atrelado tao 
somente a profissao desempenhada pela parte, mas, tambem, ao 
local em que labora.
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