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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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veiculadas (fls. 24 e 25) em formato de " Informe Publicitario" sao pagas aos veiculos de comunicacao, e
tratando-se de entidades e/ou organizacao comercial somente sao levadas a efeito por intermediacao de
agencias de propaganda, nao sendo crivel que as publicacoes fossem realizadas sem o conhecimento e
chancela do interessado, no caso, a re. Este e inclusive o entendimento do colendo STJ: AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL No 1.303.665 - SP (2018/0131826-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS
FERREIRA AGRAVANTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADO : MARCELO GODOY DA CUNHA
MAGALHAES E OUTRO (S) - SP234123 AGRAVADO : ALTINOGENES MECANICA, MANUTENCAO,
LIMPEZA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADOS : ROGERIO EDUARDO MIGUEL - SP164589
ADRIANO MARCHI E OUTRO (S) - SP170528 DECISAO Trata-se de agravo nos proprios autos
(CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisao que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes
fundamentos: (a) inexistencia de violacao do art. 535, I e II, do CPC/1973, (b) ausencia de ofensa aos
demais artigos de lei apontados e (c) aplicacao da Sumula n. 7/STJ (e-STJ fls. 201/203). O acordao do
TJSP esta assim ementado (e-STJ fl. 167): *ACAO DE COBRANCA. Prestacao de servicos. Marcacao e
pintura de vagoes da re. Nota fiscal emitida no ato da entrega dos servicos. DECRETO DE
PROCEDENCIA para condenar a re a pagar para a autora R$ 8.100,11, com correcao monetaria a contar
da emissao da nota fiscal e juros a contar da citacao. APELACAO da re, que insiste na total
improcedencia, argumentando que a autora nao apresentou o contrato que deu origem a emissao da nota
fiscal. REJEICAO. Contratacao dos servicos de marcacao e pintura bem demonstrada. Servicos
efetivamente prestados pela contratada e entregues a contratante com emissao da nota fiscal pelo preco
correspondente. Indicacao de contrato formal na nota fiscal que pressupoe a existencia de copia com as
partes contratantes, mas que nao se mostra indispensavel para fundamentar a cobranca. Cobranca
corretamente acolhida. Sentenca mantida. RECURSO NAO PROVIDO.* Os embargos de declaracao
opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 179/183). Nas razoes do recurso especial (e-STJ fls. 185/194),
interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violacao: (a) do art. 1.022, II, do
CPC/2015 (CPC/1973, 535), pois a Corte local, apesar dos aclaratorios, nao teria se manifestado quanto
as teses de ofensa aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 6o e 7o da Lei n. 5.474/1968, porque nao caberia a
recorrente o onus de provar fato impeditivo do direito da recorrida, por se tratar de prova de fato negativo,
consistente na inexistencia de relacao comercial com a ALTINOGENES, ora recorrida, e de ter admitido a
nota fiscal apresentada 8 (oito) meses apos o fim da alegada prestacao de servicos (e-STJ fl. 188), (b) do
art. 333, I, do CPC/1973, visto que a recorrida nao teria se desincumbido do onus de provar o credito
exigido, nao demonstrando a existencia de relacao juridica que teria justificado a emissao da nota fiscal,
nao cabendo a recorrente, segundo o art. 333, II, do CPC/1973, provar fato impeditivo a cobranca da
divida, por se tratar de prova de fato negativo, e (c) dos arts. 6o,  1o, e 7o da Lei n. 5.474/1968, visto que a
nota fiscal emitida de forma unilateral e 8 (oito) meses apos o fim da suposta prestacao de servicos nao
seria valida, porque exarada fora do prazo de 1 (um) mes previsto em lei. Foram apresentadas
contrarrazoes (e-STJ fls. 198/200). No agravo (e-STJ fls. 205/213), afirma a presenca de todos os
requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 218/220). E o relatorio.
Decido. Com relacao a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 535), importa esclarecer que os
embargos de declaracao somente sao cabiveis quando houver, na sentenca ou no acordao, obscuridade,
contradicao, omissao ou erro material. No caso dos autos, a Justica local decidiu a materia controvertida,
ainda que contrariamente aos interesses da parte. Nao ha, portanto, omissao alguma a ser sanada. A
Corte de origem assentou estar provada a prestacao de servicos pela recorrida, por meio da nota fiscal
acostada aos autos, e que a recorrente nao se desincumbiu de provar fato impeditivo do credito exigido,
visto que (e-STJ fls. 168/169): Ao que se colhe dos autos, a autora, ora apelada, prestou servicos a re,
consistentes em "Marcacao e Pintura de Vagoes Oficina de Rio Claro", pelo valor de R$ 8.100,00,
conforme a Nota Fiscal de Servico de Qualquer Natureza - Serie An. 110, emitida em 03 de outubro de
2011, conferida e assinada por preposto da re chamado Anderson de Nobrega Barros, Coordenador de
Materiais, Matricula no 940071330. Embora a prestacao e a entrega dos servicos pela parte contratada, a
parte contratante recusou o pagamento do preco cobrado, dai a cobranca judicial (v. fl. 9). Malgrado a
resistencia da re, ora apelante, o MM. Juiz sentenciante deu o correto desate a causa, nao comportando a
r. Sentenca apelada a pretendida reforma. Com efeito, para fundamentar a pretensao de cobranca, a
autora, ora apelada, trouxe aos autos a Nota Fiscal Nota Fiscal de Servico de Qualquer Natureza - Serie A
no 110, emitida em 03 de outubro de 2011, indicando claramente os servicos prestados a re, ora apelante,
alem do preco correspondente e a entrega desses servicos para a autora (fl. 9). Ja se viu, a re, ora
apelante, limita-se a alegar que a autora, ora apelada, nao juntou a copia do contrato que deu origem a
emissao da Nota Fiscal em causa, negando a relacao juridica para justificar a recusa do pagamento (v. fls.
30/37). Contudo, sem razao a re. Ora, a Acao de Cobranca nao se confunde com a Acao Monitoria nem
com a Execucao de Titulo Extrajudicial, podendo ter amparo em qualquer tipo de prova (documental, oral


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