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Diário TRF - 4ª Reg.

Mehler Chiaverini e Carlos Eduardo Chiaverini, nascido aos 28/12/1969, atualmente em
lugar incerto e nao sabido, denunciada(o) na ACAO PENAL no 5004869-46.2018.4.04.7208,
movida pelo Ministerio Publico Federal, como incurso nas sancoes do art. 304 e 334, do
Codigo Penal, CITA-O e INTIMA-O para, nos termos do art. 396-A do CPP, responder a
acusacao, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
justificando a real necessidade de sua inquiricao, considerando que declaracoes testemunhais
meramente abonatorias poderao ser trazidas ao processo mediante termos contendo as
assinaturas dos declarantes reconhecidas em cartorio Cientifica-o de que, nos termos do art.
395 do Codigo de Processo Penal e de acordo com o principio da lealdade processual,
incumbe a parte, desde o inicio, indicar com precisao as testemunhas que pretende sejam
ouvidas, bem como o endereco onde efetivamente possam ser encontradas, nao estando o
juizo obrigado a cumprir com onus que incumbe aos demandantes, no sentido de diligenciar
em diferentes lugares sucessivos para investigar o paradeiro final da pessoa a ser ouvida.
Isso, mormente apos a alteracao da redacao do art. 405 do Codigo de Processo Penal em face
da vigencia da Lei no 11.719/2008, quando a possibilidade de substituicao da testemunha nao
encontrada deixou de ter previsao legal. Assim, estara sujeita a indeferimento a oitiva da
testemunha nao trazida pela propria parte perante o juizo para ser inquirida, se nao chegou
ela a ser localizada no endereco informado como sendo aquele no qual poderia ser intimada
para comparecimento na audiencia. Cientifica-o de que na ausencia de apresentacao de
defesa, havera a nomeacao de defensor dativo para apresenta-la. Cientifica-o, tambem, de
que, ate o termino da acao penal e mesmo da execucao penal dela eventualmente decorrente,
eventual mudanca ou ausencia por mais de sete dias do endereco oficializado nos autos
devera ser formalmente informada ao juizo, sob pena de declaracao de revelia e
prosseguimento do processo independentemente de sua ausencia. Cientifica-o de que se trata
de acao penal que tramita exclusivamente por meio eletronico e podera ser consultada via
internet no endereco https://www.jfsc.jus.br, menu "Servicos Judiciais > Processo Eletronico
> Consulta Publica > Consulta processo por Chave", informando o interessado, em seguida,
o numero da Acao Penal e Chave do Processo, a qual podera ser obtida junto a Secretaria
deste Juizo Federal. Cientifica-o de que qualquer atuacao do advogado nos autos devera ser
promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro
respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, dos reus, e
ninguem possa alegar ignorancia, mando expedir o presente edital, que sera publicado na
Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei.
Expedido nesta cidade de Itajai/SC, aos 12/04/2019. Eu, MKF, o editei.
Edital
ACAO PENAL No 5004869-46.2018.4.04.7208/SC
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU: JIANG CHEN
REU: CARLOS EDUARDO CHIAVERINI FILHO
EDITAL No 720004634022
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 693 / 721
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