Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1799

Criminal de Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam
presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o Ministerio Publico Dr. Carlos
Lamarck Magno Barbosa, e o Defensor Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para
participarem da audiencia. Ausente o reu, pois nao foi localizado no endereco informado (certidao retro).
Aberta a audiencia, o MP requereu a palavra: "MM. Juiz, trata-se de delito que ja reprimiu suficientemente
o autor tanto pelo processo quanto pela reprovabilidade social advinda do mesmo; houve recuperacao do
bem em sede policial; logo, requerer entao o arquivamento do feito visto a ausencia de justa causa para o
inicio da acao - art. 648, I, do CPP - ultimando com a reversao para fins sociais conforme acima dito;
sendo esta medida no ambito da repressao social ao delito. Sendo desta forma alcancada a teleologia da
lei no 9.099/95". A Defesa concorda com a manifestacao ministerial. Em seguida, o MM. Juiz
SENTENCIOU: Vistos etc. Relatorio dispensado. Com relacao ao merito do delito, acolho a manifestacao
ministerial, pois ja foi alcancada a teleologia da Lei no 9.099/95 e nos termos do art. 648, I, CPP, determino
o arquivamento dos autos. As partes saem cientes e renunciaram ao direito de recorrer. Considerando o
transito em julgado, arquivem-se. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e
achado
conforme,
vai
por
todos
assinado.
Juiz
de
Direito:
____________________________________________________________ Ministerio Publico:
__________________________________________________________ Defensor Publico:
__________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N, BAIRRO
CELIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected]
PROCESSO:
00035165120178140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:APURACAO VITIMA:A. M. A. AUTORIDADE
POLICIAL:PEDRO DA ROCHA ROLIM NETO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA COMARCA DE PARAGOMINAS - VARA CRIMINAL INQUERITO POLICIAL AUTOS
DO PROCESSO N 0003516-51.2017.8.14.0039 DECISAO Vistos etc. Acolho o parecer do representante
do Ministerio Publico, e os seus fundamentos, adoto como razoes de decidir (fls. retro). Em analise ao
conjunto probatorio colhido no inquerito policial efetivamente conclui-se que nao foi possivel instaurar o
procedimento criminal, uma vez que resta ausente a justa causa, no momento, para oferecimento da
denuncia. Determino, como requerido, o arquivamento do inquerito policial, ressalvada a hipotese do artigo
18 do Codigo de Processo Penal. Facam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe, dando-se baixa nos
registros. Ciencia ao Ministerio Publico. P. R. I. C. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID
GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00035271220198140039 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA
ALBANO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:JOAO HENRIQUE
LOEWEN PIMENTA Representante(s): OAB 16777 - BRUNO SOARES FIGUEIREDO (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS DO
PROCESSO No 0003527-12.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (5) dias do mes de
novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h30min, nesta Vara Criminal de Paragominas,
no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam presentes o MM. Juiz de
Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o MP Dr. Carlos Lamarck Magno Barbosa e o Defensor
Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para participarem da audiencia. Ausente o reu, pois nao
foi localizado no endereco informado (certidao de fl. retro). Aberta a audiencia, o MP requereu a palavra:
"MM. Juiz, face a ausencia do reu, pois nao foi localizado no endereco informado no flagrante; que denota
a quebra da fianca, nos termos do art. 328, CPP, e nesse talante deve o valor da fianca ser revertido para
fins de atendimento as necessidades da sociedade, posto que gerou despesas custeadas por esta. Tratase de delito que ja reprimiu suficientemente o autor tanto pelo processo quanto pela reversao da fianca
acima mencionada; logo, requerer entao o arquivamento do feito visto a ausencia de justa causa para o
inicio da acao - art. 18, 28 e 648, I, todos do CPP - ultimando com a reversao para fins sociais conforme
acima dito; sendo esta medida no ambito da repressao social ao delito. Sendo desta forma alcancada a
teleologia da lei no 9.099/95". A Defesa concorda com a manifestacao ministerial. Em seguida, o MM. Juiz
SENTENCIOU: Vistos etc. Relatorio dispensado. DECRETO a quebra da fianca, em razao do reu ter
mudado de endereco sem comunicar ao juizo. A Secretaria, para proceder a transferencia dos valores da
fianca para a conta vinculada com a Vara. Com relacao ao merito do delito, acolho a manifestacao
ministerial, pois ja foi alcancada a teleologia da Lei no 9.099/95 e nos termos do art. 18, 28 e 648, I, CPP,
determino o arquivamento dos autos. As partes saem cientes e renunciaram ao direito de recorrer.
Considerando o transito em julgado, apos certificar a devida transferencia, arquivem-se. E como nada
mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.