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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2994 Maggian - - Eloiza Maria Zaratim Maggian - Nossa Caixa Nosso Banco S A - Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), de que foi(ram) expedido(s) mandado(s) de levantamento eletronico. (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo da Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional.) - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR (OAB 134855/SP) Processo 0022837-40.2012.8.26.0451 (451.01.2012.022837) - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Robson Ribeiro Cazenaves - Aymore Credito, Financiamento e Investimento Sa - Passo a apreciar os embargos de declaracao opostos pela re em face da sentenca. A re foi condenada a resssarcir os valores pagos pelo autor, a titulo de servicos de terceiros. Nos embargos de declaracao, ela alega que a sentenca incidiu em contradicao, pois aplicou precedente obrigatorio oriundo do STJ, em incidente de recursos repetitivos, REsp 1.578.553, j. 28.11.2018, sem atentar que, nesse julgado, houve ressalva, afirmando a validade da clausula que atribui ao consumidor o pagamento da comissao do correspondente bancario, ate a entrada em vigor da Resolucao CMN 3.954/2011, e o contrato em questao e anterior a essa resolucao. Reexaminando a questao, verifico que de fato ocorreu essa contradicao. Os servicos de terceiros foram especificados no contrato a fls. 37, como sendo a remuneracao do correspondente bancario. O contrato e de 2010, anterior a referida Resolucao do CMN. Por conseguinte, nos termos do precedente obrigatorio do STJ, a clausula e valida. Nao ha prova, por outro lado de onerosidade excessiva no valor da comissao. Em consequencia, impoe-se a modificacao da sentenca quanto a esse aspecto, para rejeitar o pedido do autor, de ressarcimento desse montante. Tambem houve contradicao na sentenca, como alega a re, na parte relativa ao ressarcimento das despesas de registro de contrato, pois outro precedente obrigatorio oriundo do STJ, em incidente de recursos repetitivos, REsp 1.639.259, j. 12.12.2018, definiu ser indevida tal cobranca a partir da mesma Resolucao do CMN, de 2011, valida a cobranca para contratos anteriores, como e o caso do que e objeto deste processo. A re demonstrou, nos embargos de declaracao, que houve incidencia dessa verba, a autorizar a cobranca. Em consequencia, afastam-se esses dois itens da condenacao. Fica mantida a procedencia somente quanto a readequacao da clausula de encargos moratorios, para que os juros remuneratorios no periodo do inadimplemento nao possa suplantar a taxa do contrato. Diante das alteracoes ora determinadas, o dispositivo passa a ser o seguinte: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, limitando os juros remuneratorios no periodo de atraso a taxa do contrato, dos juros remuneratorios do periodo da chamada normalidade, nao podendo suplanta-la; rejeitando todos os demais pedidos, condenando o autor, por ser minima a sucumbencia da re, no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorarios advocaticios arbitrados por equidade, por falta de quantificacao do beneficio global pretendido, em R$ 1.000,00, corrigidos da presente data, com juros de mora do transito em julgado, subordinada a cobranca da sucumbencia a futura e eventual revogacao da gratuidade. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA (OAB 23569/SP), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), JANAINE LONGHL CASTALDELLO (OAB 83261/RS) Processo 0023262-19.2002.8.26.0451 (451.01.2002.023262) - Procedimento Sumario - Especies de Contratos - Osorio Barion - - Angelina Hetsheimeir Barion - Banco Nossa Caixa Nosso Banco S A - Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), de que foi(ram) expedido(s) mandado(s) de levantamento, que encontra(m)-se disponivel(is) em cartorio para retirada. (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo da Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional.) - ADV: JOSE MARIO DE JESUS BONESSO (OAB 186561/SP), DANIELA PETROCELLI (OAB 188339/SP), ALEXANDRO CATANZARO SALTARI (OAB 201178/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP) Processo 0023873-93.2007.8.26.0451 (451.01.2007.023873) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Banco Bmd Sa Em Liquidacao Extrajudicial - Joao Pedro Rodrigues - - Isabel Cristina Ignatti - Defiro a solicitacao para que o Banco Itau Unibanco S/A informe os valores, vigencia e periodo do resgate de forma descritiva do plano de previdencia privada em nome de ISABEL CRISTINA IGNATTI (CPF 539.665.708-15).. Autorizo que copia deste despacho sirva como oficio, cabendo a PARTE SOLICITANTE providenciar sua impressao, encaminhando por correspondencia sob sua responsabilidade. O oficio devera ser respondido em quinze (15) dias uteis, encaminhada a resposta a este juizo da 5a Vara Civel de Piracicaba - SP, no endereco constante do cabecalho supra. - ADV: AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP) Processo 0024642-67.2008.8.26.0451 (451.01.2008.024642) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S A - Piraglass Comercio e Industria de Artigos Ornamentais Ltda - - Helio Amorim - - Iracema Alves Amorim - - Sergio Luis Amorim - Consumou-se a prescricao intercorrente, pois, decorrido de um ano de suspensao do processo, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal, tendo se consumado antes que fossem localizados bens da parte executada. E o que basta para reconhecimento da prescricao intercorrente, dispensavel a previa intimacao da parte exequente para dar andamento ao feito. Esse e o entendimento sedimentado pelo STJ, em incidente de assuncao de competencia, ao tratar da prescricao intercorrente na vigencia do CPC/1973. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO EXECUTORIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTENCIA. CONTRADITORIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 sao as seguintes: 1.1 Incide a prescricao intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescricao do direito material vindicado, conforme interpretacao extraida do art. 202, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigencia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensao do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicacao analogica do art. 40, 2o, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidencia apenas nas hipoteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que nao se pode extrair interpretacao que viabilize o reinicio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigencia do revogado CPC/1973 (aplicacao irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditorio e principio que deve ser respeitado em todas as manifestacoes do Poder Judiciario, que deve zelar pela sua observancia, inclusive nas hipoteses de declaracao de oficio da prescricao intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo a incidencia da prescricao. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma decada apos o arquivamento administrativo do processo, nao houve a intimacao da recorrente a assegurar o exercicio oportuno do contraditorio. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nesse julgado, o STJ alterou o entendimento ate entao prevalecente nessa Corte, decidindo que, nas execucoes civis, assim como ocorre nas execucoes fiscais, o prazo de prescricao intercorrente inicia-se automaticamente apos o decurso do prazo de suspensao de um ano, independentemente de intimacao pessoal e de inercia do exequente, pela simples circunstancia do

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