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Diário PR - Tribunal de Contas

III) determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento dos autos
a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes, nos termos do artigo 175-L, I, da

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 21 de 42
LC n.o 113/05.
E o voto.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO
AMARAL, por unanimidade em:
I. Julgar pela regularidade com ressalva das contas do Fundo de Previdencia dos
Servidores Municipais de Turvo, relativas ao exercicio financeiro de 2016, de
responsabilidade do Sr. Wlademir Luiz Mattei, CPF n.o 408.355.109-72, Presidente
da entidade no periodo, em decorrencia dos repetidos atrasos na alimentacao dos
modulos SIM-AM;
II. Aplicar, por uma unica vez, a multa prevista no art. 87, III, b, da Lei Complementar
n.o 113/2005, ao Sr. Wlademir Luiz Mattei, CPF n.o 408.355.109-72, em razao dos
constatados atrasos no envio dos dados eletronicos no Sistema SIM-AM;
III. Determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento dos autos
a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes, nos termos do artigo 175-L, I, da
LC n.o 113/05.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA
ZENEDIN KONDO LANGNER.
Sala das Sessoes, 25 de fevereiro de 2019  Sessao no 5.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
PROCESSO No: 258445/08
ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL
INTERESSADO: ADELIO PIANOVSKI, ALINE FRANCIELE MAZZI, ANGELICA
APARECIDA SOARES LEITE, ASCANIO ANTONIO DE PAULA, CRISTIANE DE
LIMA DO NASCIMENTO, DEIZIELE SANTANA HOLANDA, ELESSANDRA
PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, ELISANGELA PEREIRA BORGES DE
FATIMA, ENEAS PINHEIRO COELHO, FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS,
KHARINA GABRIELA DE SOUZA GOES, LUIZ EDUARDO PICOLOTO, MARCO
ANTONIO BOGAS DE OLIVEIRA, MARLI DE OLIVEIRA SOUZA, PRISCILA
PEREIRA DA SILVA, ROSEMERY BARBOSA DO NASCIMENTO CAPELATTI,
ROSILENE APARECIDA MUNHOZ DOS SANTOS, SONIA MARA CARRASCO
GASQUES, VALDIRENE AMARAL COSTA, VANESSA DALL AGNOL, WISLAINE
TENCA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO No 441/19 - PRIMEIRA CAMARA
Admissao. Decisao em Pedido de rescisao que anulou os atos posteriores ao
Acordao n 2245/08-S2C. Cumprimento de decisoes. Registro das admissoes.
I.
RELATORIO
Tratam os autos de admissao realizada pelo Municipio de Cafezal do Sul, que obteve
decisao pela negativa de registro dos atos por meio do Acordao n 2.245/08 
Segunda Camara, mantida em sede de Recurso de Revista por meio do Acordao
739/09 - Pleno, o qual foi rescindido pelo Acordao n 1.699/12  Pleno, a fim de que
fossem notificados os servidores afetados por aquela decisao e para que a
Municipalidade promovesse a correta alimentacao dos dados dos servidores no
Sistema SIM-AP, ja que esta foi a falha que causou o julgamento desfavoravel ao
registro dos atos neste Tribunal.
A Coordenadoria de Gestao Municipal por intermedio do Parecer n 52/19 (peca 193),
certificou que as determinacoes contidas no Acordao n 1.699/12  Pleno, foram
devidamente cumpridas, tendo em vista a comprovacao das notificacoes dos
servidores, bem como, a correta insercao dos dados no SIM-AP.
Entretanto, verificou que a Exatus Promotores de Eventos e Consultoria,
responsavel pela realizacao do certame, foi alvo de denuncias por envolvimento em
fraudes em processos seletivos, de modo que recomendou a Municipalidade que de
preferencia a entidades educacionais de natureza publica para a execucao dos
processos de selecao de pessoal.
Por fim, a unidade tecnica concluiu seu opinativo pelo registro dos atos das
admissoes, tendo em vista o saneamento da irregularidade que motivou a negativa
de registro pelo Acordao n 2.245/08  Segunda Camara, bem como sugeriu a
expedicao de recomendacao ao Municipio de Cafezal do Sul para que instrua
adequadamente os processos de pessoal de acordo com as normativas deste
Tribunal, dando preferencia a entidades educacionais de natureza publica para a
execucao dos processos de selecao de pessoal.
O Ministerio Publico de Contas, por intermedio do Parecer n 37/19 (peca 194),
constatou a ocorrencia de falhas processuais na tramitacao destes autos, ja que o
Acordao proferido em sede de Pedido de Rescisao considerou nulos apenas os atos
formalizados apos a edicao do Acordao n 2.245/08  Segunda Camara, mantendo
valido o julgamento pela negativa de registro das admissoes comunicadas pelo
Municipio.
Observou, ainda, que as irregularidades que motivaram a negativa de registro foram
supridas posteriormente, assim, em observancia ao principio do formalismo
moderado que rege os processos administrativos no ambito deste Tribunal, entendeu
que este expediente, pode obter julgamento como se processo original fosse.
Por fim, corroborou o opinativo da unidade tecnica nao se opondo ao registro das
admissoes informadas, sem prejuizo da recomendacao indicada pela Coordenadoria
de Gestao Municipal.
II.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Considerando que o Municipio de Cafezal do Sul cumpriu com as determinacoes
contidas no Acordao no 1.699/12-STP e, considerando as manifestacoes uniformes
da unidade tecnica e do Ministerio Publico de Contas, VOTO pelo registro das
admissoes constantes deste processo e recomendo ao Municipio de Cafezal do Sul
para que instrua adequadamente os processos de pessoal de acordo com as
normativas deste Tribunal, dando preferencia a entidades educacionais de natureza
publica para a execucao dos futuros processos de selecao de pessoal.
Transitada em julgado a decisao e realizados os registros pertinentes pela
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao, com fundamento no art.

398,  1o do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO, por unanimidade, em:
I  Determinar o registro das admissoes constantes deste processo;
II - recomendar ao Municipio de Cafezal do Sul para que instrua adequadamente os
processos de pessoal de acordo com as normativas deste Tribunal, dando
preferencia a entidades educacionais de natureza publica para a execucao dos
futuros processos de selecao de pessoal;
III  determinar, apos transitada em julgado esta decisao e realizados os registros
pertinentes pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao, com
fundamento no art. 398,  1o do Regimento Interno, o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
PROCESSO No: 306485/17
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO ENTORNO DO PARANAPANEMA - CIDREPAR
INTERESSADO: FRANCELIZA TOMAS, JOAO CARLOS PERES, MARCOS
ANTONIO VOLTARELLI
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO No 443/19 - PRIMEIRA CAMARA
Ressalva em razao da nao divulgacao dos Relatorios de Gestao Fiscal do exercicio
de 2016, conforme Portaria STN no 274/2016. Divulgacao obrigatoria a partir do
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