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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP) Processo 1001498-47.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Sergio Henrique Lindolpho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestem-se as partes, dentro do prazo legal, sobre o laudo de fls. 57/66. - ADV: DALTON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 337074/SP) Processo 1001510-61.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Luiz Carlos Alcantara - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao do autor, extinguindo o processo com resolucao de merito nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, para condenar a re a implantar o beneficio da aposentadoria rural por idade ao autor, a ser instituida no valor de um salario minimo, desde o requerimento administrativo,com correcao monetaria pelos indices do IPCA-E, e juros moratorios aplicados a caderneta de poupanca, conforme dispoe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, conforme decisao relativa ao Tema 810, do E. STF, repercussao geral no RE 870947, aos 20 de setembro de 2017, no qual se fixaram os seguintes parametros:1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina. Suportara o reu o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes vencidas (cf. sumula n. 111, do C. Superior Tribunal de Justica), nos termos do artigo 85, 3o, inciso I, do NCPC. A sentenca nao esta sujeita ao reexame necessario (artigo 496, 3o, inciso I, do NCPC). P.I.C. - ADV: ELTON RODRIGO CEZARINI (OAB 388097/SP), LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP) Processo 1001518-38.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Zilda Ponciana de Proenca da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestem-se as partes, dentro do prazo legal, sobre o laudo de fls. 83/91. - ADV: YOHANA CAVATAO PINHEIRO (OAB 414670/SP) Processo 1001609-31.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Oscar Indalicio - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Cumpra o requerente, integralmente, o quanto determinado a fls. 35/36. Apos, cls. Int. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP) Processo 1001719-30.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Maria Jose de Souza Nassi INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se a requerente, dentro do prazo legal, sobre a peticao de fls. 24/39. - ADV: FERNANDA ALINE CORREIA (OAB 339665/SP), JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP) Processo 1001742-73.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Kayan de Jesus Cezare - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos em saneador. Partes legitimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a sanar. Defiro a producao de prova pericial. Nomeio para realizacao de pericia o Dr. Antonio Carlos Feltrim, Medico na cidade de Bebedouro-SP facultando as partes a indicacao de assistente tecnico e a formulacao de quesitos, ficando aprovados os ja apresentados. Prazo: 05 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Nomeio para a realizacao de estudo social a Sra. Cristina de Carvalho Cruz - Assistente Social, requisitando-se seus honorarios oportunamente. Laudo em 20 dias. Int. ADV: YURI CEZARE VILELA (OAB 360506/SP) Processo 1001824-07.2018.8.26.0370 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Carmen Alice da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fl. 88: Acolho a renuncia ao encargo manifestada pela Sra. Assistente Social, em consequencia determino que o estudo social determinado na decisao de fl. 38, seja elaborado por Assistente Social da rede publica do municipio de Paraiso-SP., oficiando-se a Secretaria da Promocao Social para indicacao do profissional e designacao de data para a realizacao. Com a designacao intime a parte autora para comparecimento. Intimese. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP) Processo 1001844-66.2016.8.26.0370/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Moral - Bruno Bueno da Silva dos Santos - - Silvano Francisco dos Santos Neto - - Natalia Bueno da Silva dos Santos - - Carlos Alberto Froio Coelho Dorta - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA (OAB 299576/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN ESCRIVA(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO GIL LEAL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0277/2019 Processo 0000402-77.2019.8.26.0370 (processo principal 1000042-62.2018.8.26.0370) - Cumprimento de sentenca Prestacao de Servicos - Fundacao Herminio Ometto - Rosemeire Aparecida Belo - Manifeste-se a exequente sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 33. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2356 Processo 0000486-78.2019.8.26.0370 (processo principal 1001151-14.2018.8.26.0370) - Cumprimento de sentenca Pagamento - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Marcia Cristina Arroyo - Vistos. Na forma do artigo 513 2o, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimacao do credor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Por fim,

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