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Diário RO - Justiça

967DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 
Processo: 7002044-91.2018.8.22.0020
AUTOR: LEONDAS RODRIGUES DOS PASSOS CPF no 
457.207.202-78, LINHA 160, KM 08, LADO NORTE 00 ZONA 
RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS 
OAB no RO5822 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, RUA PRESIDENTE VARGAS 1024, - 
DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANA - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
DESPACHO 
Cuida-se de acao previdenciaria ajuizada em desfavor do INSS 
 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de 
tutela antecipada para o restabelecimento/concessao do beneficio 
previdenciario de auxilio-doenca. 
Ante a declaracao de insuficiencia de recursos para pagamento 
das despesas processuais, defiro os beneficios da assistencia 
judiciaria gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrucao 
processual que a parte autora possui condicoes financeiras para 
arcar com as custas processuais, sem prejuizo de seu sustento 
proprio, arcara com o pagamento do decuplo das custas e ainda 
ficara sujeita a multa por litigar de ma-fe, sem olvidar-se da 
responsabilidade criminal por falsear a verdade. 
Quanto ao pedido de tutela de urgencia, esta resta indeferido, uma 
vez que nao estao preenchidos todos seus requisitos, ja que a 
verba, conforme entendimento recente do STJ, e irrepetivel. Logo 
nao ha possibilidade de reversao.
Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como 
as provas que deseja produzir, justificando a pertinencia destas 
sob pena de indeferimento. Apos, intime-se a parte autora para 
querendo apresentar impugnacao no prazo legal, oportunidade em 
que podera indicar as provas que pretende produzir.
Considerando que a materia dos autos necessitam de prova pericial, 
eis que versa sobre invalidez, nomeio como perito judicial o Dr. 
Johnny Silva Rodrigues, o qual realizara a pericia no dia 13.03.2019 
as 14:20 horas, que servira escrupulosamente, independentemente 
de compromisso (artigo 422 do Codigo de Processo Civil), no 
seguinte endereco: Rua Floriano Peixoto, n. 2905, Bairro Setor 04, 
Clinica Alianca, Nova Brasilandia DOeste  RO.
Intime-se o perito via email acerca da nomeacao, encaminhandose os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como 
informando que o processo estara disponivel para consulta 
(Processo Judicial Eletronico  PJE) no site www.tjro.jus.br.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, 
no prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusao 
- artigo 465, 1o, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS ja estao 
depositados em cartorio.
Consigne-se que a parte Requerente devera comparecer a pericia 
acima designada, munida de seus documentos e exames que 
entender pertinente, no afa de corroborar o seu quadro clinico - a 
fim de viabilizar o diagnostico do Douto Perito e facilitar a resolucao 
do litigio.
Sendo a pericia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para 
que o perito a apresente em juizo o laudo (artigo 465, caput, 
CPC/2015).
Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar 
do laudo pericial e apos tornem-me conclusos.
Atento aos parametros trazidos, a titulo de sugestao, pelas 
Resolucoes no 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim a ausencia 
de maior complexidade da pericia, ao zelo a ser dispensado pelo 
profissional perito, as diligencias que envolvem o ato, ao grau 
de especializacao do perito e ao local de sua realizacao, aliado, 
finalmente, a epoca em que restou editada a citada resolucao, 
ao indispensavel criterio de proporcionalidade a informar a 
DECISAO judicial neste tocante - de maneira a preservar a 
justa remuneracao do trabalho do profissional e evitar, de outra 
banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder publico -, e, 
finalmente, as relevantes informacoes prestadas pelo juizo federal 
de 1a instancia, no que toca a questao orcamentaria afeta ao tema, 
fixo os honorarios periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a 
serem pagos na forma das referidas Resolucoes,visto ser a parte 
Requerente beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita. Nesse 
sentido:
[...] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento 
dos honorarios periciais, e beneficiaria da justica gratuita, nao 
se pode exigir que a parte contraria assuma tal despesa, pois o 
onus da assistencia judiciaria gratuita e do Estado. (TRF-5 - AG: 
1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo 
Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data 
de Publicacao: 25/06/2014).
Por oportuno, consigno que, apos manifestacao das partes acerca 
do laudo medico, o que devera ser devidamente certificado, a 
escrivania devera encaminhar oficio ao Nucleo Judiciario da Justica 
Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivacao do pagamento 
dos honorarios periciais, a luz do expresso nos arts. 3o e 4o da 
Resolucao n. 541/2007 do Conselho de Justica Federal.
Com relacao a qualidade de segurado, determino a producao 
de prova testemunhal, a fim de corroborar o tempo de atividade 
rural desenvolvida pela parte Requerente, averiguando, 
consequentemente, se o mesmo preenche ou nao todos requisitos 
necessarios para a concessao do beneficio pleiteado, assim, 
designo audiencia de instrucao para o dia 26/06/2019, as 08:40 
horas.
As partes deverao depositar em juizo o rol de testemunhas 
no prazo de 05 (cinco) dias a contar da presente intimacao, 
bem como observar as regras elencadas no art. 455, do CPC, 
iniciando expressamente eventual necessidade de requisicao de 
testemunha, conforme inciso III, 4o do art. 455, CPC, sendo que o 
nao cumprimento no prazo estabelecido ensejara a preclusao.
A Serventia, lado outro, devera proceder a intimacao da testemunha 
por carta com aviso de recebimento ou MANDADO, caso a mesma 
tenha sido arrolada pela Defensoria Publica, Ministerio Publico ou 
Advogado Dativo.
Se a testemunha residir em outra comarca, devera ser deprecada 
sua oitiva.
O presente serve como MANDADO / carta de intimacao/ carta 
precatoria/ oficio requisitorio.
A requisicao do servidor publico ou militar devera ser realizada via 
e-mail/ telefone devidamente certificado nos autos.
Providenciem-se o necessario.
Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para 
comparecer na pericia designada.
Serve a presente como MANDADO de citacao/intimacao e oficio.
Nova Brasilandia do Oeste 22 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 
7000877-39.2018.8.22.0020 
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 
CNPJ no 02.015.588/0001-82, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 
775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES OAB 
no RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE OAB no RO1586, EDER 
TIMOTIO PEREIRA BASTOS OAB no RO2930 
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