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Diário MS - Tribunal de Contas

deve ser penalizado, nos termos do art. 44, I, c/c art. 42, II, da Lei
Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido a intimacao deste
Tribunal.

Tratam-se os autos do Contrato Temporario (nao especificado) realizado pela
Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal a epoca, Sr. Renato de Souza Rosa, com a Sr.a Glacilene Moraes da
Silva, para exercer a funcao de Professor 2.

Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  19545/2018, peca no 8, e o
Ademais, noto que nao foi cumprida a tempestividade da remessa de MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 23016/2018, peca no 9, se
documentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude da ausencia
de documentos essenciais para instrucao processual, e ainda, constataram a
CONTRATO
intempestividade no envio dos documentos a esta Corte.
Especificacao
Ocorrencia (ficha de admissao)
Prazo para remessa
Remessa

Data
01/04/2016
16/05/2016
14/12/2016

Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Douglas Rosa Gomes (Prefeito Municipal a
epoca e responsavel pela contratacao) e o Sr. Reinaldo Miranda Benites (atual
Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacoes INT
- G.MCM - 28436/2018, peca no 11 e INT - G.MCM - 28437/2018, peca no 12,
para que apresentassem defesas acerca das irregularidades apontadas.

Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolucao
Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado a epoca, Sr. Douglas Rosa
Normativa n.o 076/2013, DECIDO:
Gomes, as fls. 21-26, alegou, em sintese, que: nao nos foi fornecida a
1) Pelo Nao Registro do Contrato Temporario da Sr.a Adelina Flores da documentacao, havendo retencao da documentacao por parte da
Rosa, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 145, 1o, da prefeitura..., bem como anexou Requerimento no 260/2018 fls. 24-26,
comprovando o pedido de acesso aos documentos junto a Prefeitura
RN n.o 76/13;
Municipal.
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao
Sr. Douglas Rosa Gomes  Responsavel, pela nao remessa de documentacao Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
obrigatoria ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, E o Relatorio. Passo a Decidir.
com base no art. 44, I, e 46, da LC n.o 160/12, c/c o art. 170, 1o, da RN n.o
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
76/13;
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e
Sr. Reinaldo Miranda Benites, pelo nao atendimento as diligencias desta necessario do interesse publico.
Relatoria, com base no art. 170, I, da RN n.o 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.o
Constato que assistem razao tanto a Equipe Tecnica quanto o representante
160/12;
do Ministerio Publico de Contas, pois o Responsavel pela contratacao deixou
4) Conceder prazo regimental para que comprovem o recolhimento das de encaminhar os documentos obrigatorios, exigidos pela IN n.o 35/11,
multas em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e alterada pela IN n.o 38/12.
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
A IN n.o 38/2012, em seu Anexo I, Cap. II, Secao I, item 1.5, exige os seguintes
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
documentos para as admissoes de pessoal contratado temporariamente:
5) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
1.
no artigo 50 da LC n.o 160/2012;

Ficha de Informacao, conforme Subanexo LIII, item 1;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Assim, cabivel a aplicacao de multa ao Responsavel, Sr. Douglas Rosa Gomes,
da Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, como preve o art. 46, da Lei Entretanto, o atual Prefeito Municipal deixou de se manifestar nos autos,
tendo sido decretada sua Revelia por meio do DESPACHO DSP - G.MCM Complementar n.o 160/2012 c/c o Provimento n.o 02/2014.
4549/2019, fl. 27.

Pag.37

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

2. Justificativa da contratacao;
E a DECISAO.
3. Contrato de Trabalho
4. Lei autorizativa, se nao tiver sido encaminhada anteriormente; e
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
5. Declaracao da inexistencia de candidato habilitado em Concurso Publico
para o cargo.
Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
Nessas condicoes, verifico que o Prefeito a epoca, Sr. Douglas Rosa Gomes,
encaminhou por meio do documento peca no 1, somente a ficha de
informacao, deixando de remeter os demais documentos obrigatorios.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1569/2019
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
PROCESSO TC/MS: TC/30230/2016
PROTOCOLO: 1764966
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a RESPONSAVEIS:(01) DOUGLAS ROSA GOMES; (02) REINALDO MIRANDA
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses BENITES
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico CARGOS DOS RESPONSAVEIS: (01) PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA; (02)
que justifique a contratacao.
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
Entretanto, deixo de aplicar multa ao Responsavel pela contratacao, Sr. DETERMINADO
Douglas Rosa Gomes, em virtude de que o mesmo requisitou a Prefeitura BENEFICIARIO: MICHEL LEITE BALBUENA
Municipal de Bela Vista a documentacao exigida pelos Orgaos de Apoio, RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
conforme consta do Requerimento n.o 260/2018, de 26/12/2018
(documentos acostados as fls. 24-26), e que ate a data de sua resposta a CONTRATACAO
TEMPORARIA

AUSENCIA
DE
DOCUMENTOS
intimacao nao havia recebido uma resposta daquele Orgao.
OBRIGATORIOS  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTAS REGIMENTAIS.
No que se refere a revelia do atual Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Miranda
Benites, diante da afirmacao do Sr. Douglas Rosa Gomes, bem como a Tratam-se os autos do Contrato Temporario (nao especificado) realizado pela
tentativa infrutifera de regularizar a presente contratacao, entendo que este Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Prefeito
deve ser penalizado, nos termos do art. 44, I, c/c art. 42, II, da Lei Municipal a epoca, Sr. Renato de Souza Rosa, com o Sr. Michel Leite
Complementar n.o 160/2012, por nao ter respondido a intimacao deste Balbuena, para exercer a funcao de Professor 2.
Tribunal.
Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
Ademais, noto que nao foi cumprida a tempestividade da remessa de ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  19797/2018, peca no 8, e o
documentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 23028/2018, peca no 9, se
manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude da ausencia
CONTRATO
de documentos essenciais para instrucao processual, e ainda, constataram a
intempestividade no envio dos documentos a esta Corte.
Especificacao
Data
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Douglas Rosa Gomes (Prefeito Municipal a
Ocorrencia (ficha de admissao)
01/04/2016
epoca e responsavel pela contratacao) e o Sr. Reinaldo Miranda Benites (atual
Prazo para remessa
16/05/2016
Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacoes INT
Remessa
14/12/2016
- G.MCM - 28433/2018, peca no 11 e INT - G.MCM - 28434/2018, peca no 12,
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