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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5523269.36.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA BENTO
AGRAVADOS: BANCO PAN S/A, CHINA CONSTRUCTION BANK S/A e BANCO
DAYCOVAL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA
CAMARA: 3a CIVEL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA.
1. De acordo com os arts. 5o, inciso LXXIV, da CF e 98, do
CPC, e necessaria a comprovacao, pelo requerente, de que
nao possui recursos suficientes para arcar com o pagamento
das custas processuais e honorarios advocaticios, o que nao
foi demonstrado na hipotese, razao pela qual deve ser
mantida a decisao agravada.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO UNIPESSOAL
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO EVANGELISTA BENTO
contra a decisao proferida pela Juiza de Direito da 3a Vara Civel da Comarca de
NR.PROCESSO:
5523269.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1537 de 3565

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