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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
12.Agravo Interno - 0314078-85.2017.8.24.0033/50000 - Itajai
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a):
Agravante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A
Advogada : Janaina Marques da Silveira (26753/SC)
Agravado : Mayckon Sulivan Pieritz
Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). ACAO DE
COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE PARCIAL
PROCEDENCIA. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE
ATUALIZACAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE A
INDENIZACAO SECURITARIA. DECISAO MONOCRATICA
QUE CONHECEU DO RECURSO DA REQUERIDA E NEGOULHE PROVIMENTO, E CONHECEU DO APELO DO AUTOR
E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TAO SOMENTE
PARA RECONHECER A SUCUMBENCIA RECIPROCA.
RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO
DA ATUALIZACAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE
OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTE
O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30
(TRINTA) DIAS ENTRE O REQUERIMENTO E O PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAIS. SUBSISTENCIA. ALTERACAO NO
PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO GRUPO DE
CAMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZACAO MONETARIA
DOS VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA CABIVEL
TAO SOMENTE NAS HIPOTESES DE DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A DATA DO
PROTOCOLO DO PEDIDO DE INDENIZACAO PELA VIA
EXTRAJUDICIAL E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 5o,  1o E 7o DA LEI N. 6.194/1974.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
SITUACAO NOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O NOVO
ENTENDIMENTO ADOTADO. REQUERENTE QUE NAO
COMPARECEU A PERICIA MEDICA EXTRAJUDICIAL, DANDO
CAUSA A INTERRUPCAO DO PRAZO TRINTENAL PARA
INDENIZACAO. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DE 30
(TRINTA) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA O SEGUNDO
EXAME MEDICO. CONDENACAO AFASTADA. DECISAO
REFORMADA. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.
IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS.
CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS,
FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 85,  2o E 8o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O REQUERENTE
BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Sumula n. 47/TJSC: Nos termos
da Sumula n. 580 do STJ, apenas incidira correcao monetaria na
indenizacao do Seguro DPVAT, cujo termo a quo e o evento danoso,
se a seguradora nao cumprir a obrigacao no prazo de trinta dias, a
contar da data de entrega da documentacao, conforme previsto nos
 1o e 7o do artigo 5o da Lei n. 6.194/1974. (DJe de 19/08/2019).
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
13.Apelacao Civel - 0322006-09.2016.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Fernando Seara Hickel
Apelante : Henrique Carara
Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
Advogado : Mauricio Probst (12779/SC)
Apelada : Sul Brasil Clube de Seguros
Advogada : Vanessa Vera Ferreira da Rosa (16585/SC)
Apelada : American Life Companhia de Seguros
Advogada : Maria Amelia Saraiva (41233/SP)
Advogado : Thyago Santo Suosso Klemp (222673/SP)
Apelado : Associacao dos Servidores Publicos do Municipio de
Joinville - ASPMJ
Advogada : Julia Melim Borges Eleuterio (22013/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA.RECUSO DA PARTE AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUCAO
DE PROVA PERICIAL. SUBSISTENCIA. INEXISTENCIA
NOS AUTOS DE ELEMENTOS HABEIS A FORMACAO DA
CONVICCAO DO JUIZO. PERICIA MEDICA JUDICIAL QUE SE
MOSTRA INDISPENSAVEL. NECESSIDADE DE APURACAO
DA EXATA ORIGEM DA INCAPACIDADE QUE AFLIGE A
PARTE DEMANDANTE. ANALISE DO MERITO DA DEMANDA
PREJUDICADA. SENTENCA CASSADA.RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
14.Agravo de Instrumento - 4018342-84.2019.8.24.0000 - Porto Belo
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Andre Luiz Anrain Trentini
Agravante : Fundacao Universidade do Vale do Itajai UNIVALI
Advogado : Charles Pamplona Zimmermann (8685/SC)
Agravado : Leandro Machado Presser
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE
TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERIU
O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. ENTIDADE
BENEFICENTE QUE ALEGA NAO TER CONDICOES DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSAO
DA GRATUIDADE DA JUSTICA PARA PESSOA JURIDICA.
POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SUMULA
481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ENTIDADE, IN
CASU, QUE COMPROVA MOMENTANEA CRISE FINANCEIRA.
INSTITUICAO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE,
NO ENTANTO, PRESTA SERVICOS DE FORMA ONEROSA.
EFETIVA CAPACIDADE TECNICA DE REVERSAO DO
QUADRO DE HIPOSSUFICIENCIA. ELEMENTOS DE FATO
CONSTANTES NOS AUTOS QUE DESAUTORIZAM A ISENCAO
INTEGRAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO COM
EFEITOS MODULADOS. EXEGESE DO ARTIGO 98,  5o E
6o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIDO. AUTORIZADO O
PAGAMENTO TAO SOMENTE AO FINAL DO TRAMITE
PROCESSUAL (EM CASO DE SUCUMBENCIA). MEDIDA QUE
PRESERVA A GARANTIA DE ACESSO A JUSTICA.DECISAO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
15.Agravo de Instrumento - 4021540-32.2019.8.24.0000 - Biguacu
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Yannick Caubet
Agravante : Banco Bradescard S.a
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (47610AS/C)
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (47610/SC)
Agravante : C & A Modas Ltda.
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (47610AS/C)
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (47610/SC)
Agravado : Natanael Sardanha
Advogado : Anderson dos Reis Bellaguarda (15342/SC)
Interessado : Odontoprev SA
Advogado : Guilherme Tilkian (257226/SP)

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