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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
615Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
anos; no sursis etario ou no sursis humanitario, a condenacao de pena privativa de liberdade nao superior a quatro anos. Os 
requisitos subjetivos sao: a) que o condenado nao seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a 
conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias. Deixa-se de conceder o sursis porque o 
reu nao preenche os requisitos para a concessao do referido beneficio, pois o crime em tela e punido com pena de reclusao 
superior a dois anos. 2.8. DA DETRACAO DO ART. 387,  2o, DO CPP. Tendo em vista o disposto no art. 387,  2o, do CPP, com 
redacao determinada pela Lei no 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 12.01.2016, sendo liberado no dia 
27,01.2016. Posteriormente, foi novamente preso no dia 04.07.2018, permanecendo ate a presente data. Assim, detraindo-se o 
tempo da prisao provisoria, apenas para os fins do art. 387,  2o, do CPP, restaria ao denunciado cumprir 6 (seis) anos, 5 (cinco) 
meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusao, o que nao altera o regime inicial de cumprimento de pena. 2.9. DO REGIME 
PRISIONAL. Considerando as diretrizes do art. 33,  2o, b, do Codigo Penal, define-se para inicio do cumprimento de pena o 
REGIME SEMIABERTO. 2.10. DA REPARACAO EX DELICTO. Considerando que durante a instrucao processual a vitima nao 
manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuizos causados pela acao do acusado, deixa-se de fixar o valor minimo para a 
reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP. 2.11. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E 
sabido que o Codigo de Processo Penal, no artigo 387,  1o, determina que: O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a 
manutencao ou, se for o caso, a imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento de 
apelacao que vier a ser interposta. Constata-se, dessa forma, que o direito de recorrer em liberdade nao e absoluto, podendo 
ser negado em casos em que ha a necessidade de determinar ou manter a segregacao cautelar. Essa medida decorre de 
analise detida acerca dos fundamentos prisao preventiva, medida que pode ser decretada na fase inquisitorial ou no curso da 
acao penal, pautando-se nos preceitos esculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Havendo a necessidade de resguardar 
a ordem publica, ordem economica ou garantir a aplicacao da lei penal, o direito de recorrer em liberdade deve ser negado. 
Destaque-se a prisao preventiva tambem pode ser decretada com o escopo de resguardar a instrucao criminal, mas, no presente 
momento, nao ha essa possibilidade de decretar a segregacao cautelar, pois a fase instrutoria foi encerrada. Cumpre, ademais, 
consignar que o acusado permaneceu encarcerado durante todo o processo e as provas colhidas no curso da instrucao apenas 
robusteceram o risco de reiteracao delitiva, reforcando a necessidade de manter a custodia do acusado. Note-se, por exemplo, 
que o acusado possui outra condenacao em processo criminal em virtude da pratica de delitos de transito. Nesse sentido: (...) 4. 
A orientacao pacificada nesta Corte Superior e no sentido de que nao ha logica em deferir ao condenado o direito de recorrer 
solto quando permaneceu segregado durante a persecucao criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. Condicoes 
pessoais favoraveis nao tem, em principio, o condao de, isoladamente, revogar a prisao cautelar, se ha nos autos elementos 
suficientes a demonstrar a sua necessidade. (...) (RHC 75.971/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 
14/03/2017, DJe 27/03/2017) Com esteio nesses fundamentos, pautando-se no risco de reiteracao delitiva, decreta-se a prisao 
preventiva do reu, motivo pelo qual lhe e negado o direito de recorrer em liberdade, no entanto, determina-se que o acusado em 
caso de recurso aguarde o julgamento da apelacao no regime semiaberto, o qual foi estabelecido nesta sentenca como modo 
inicial da execucao. Tal medida se faz necessaria para compatibilizar a manutencao da custodia cautelar com o aludido modo de 
execucao. Em caso de recurso, expeca-se a guia de recolhimento provisoria, nos termos da resolucao 113 do CNJ. Transitada 
em julgado, certifique-se, lance-se o nome dos reus no Rol dos Culpados, facam-se as anotacoes, comunicacoes e expedientes 
necessarios, expecam-se as Cartas de Guia definitiva e remeta-se ao Juizo competente para executar a pena imposta. Custas 
dispensadas. Expedientes necessarios. P.R.I.
ADV: RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 26118/CE) - Processo 0149321-40.2018.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Jose 
Cleilton da Silva Araujo - 2. DO DISPOSITIVO Em face do acima exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na 
denuncia para, em consequencia, condenar JOSE CLEILTON DA SILVA ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, como 
incurso nas penas do art. 14 da Lei no 10.826/03 e art. 244-B do ECA, c/c art. 70, do CP. 2.1 DO CALCULO DA PENA. 2.1.1 
DO CALCULO DA PENA EM RELACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNICOES. Passo a fixar a pena, atenta ao 
contido no artigo 59 do CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros, pois, apesar de ser portador de antecedentes, 
deve-se obedecer o disposto na sumula 444 do STJ (fls. 131/132). Conduta social: neutra, pois foi abonada pelo depoimento da 
testemunha arrolada pela defesa. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. 
Comportamento da vitima: neutro. 2.1.1.1 DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, fixa-se a pena-base em 02 
(dois) anos de reclusao e 12 (doze) dias-multa. Inexistem circunstancias atenuantes, agravantes, minorantes ou majorantes 
que possam alterar o quamtum da pena ja estabelecida, ficando a mesma concretizada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 
12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO QUANTUM CORRESPONDENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA 
DO FATO, a ser corrigida quando da execucao, por haver infringido o art. 14 da Lei no 10.826/03. 2.1.2 DO CALCULO DA 
PENA EM RELACAO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES. Passo a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do 
CPB. Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros, pois, apesar de ser portador de antecedentes, deve-se obedecer o disposto 
na sumula 444 do STJ (fls. 131/132). Conduta social: neutra, pois foi abonada pelo depoimento da testemunha arrolada pela 
defesa. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: neutras. Consequencias: neutras. Comportamento da vitima: 
neutro. 2.1.2.1 DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias judiciais, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusao. 
2.1.2.2 DA ATENUANTE. Incide, no caso, a atenuante da confissao espontanea, prevista no art. 65, III, d, do CP. No entanto, 
deixa-se de aplica-la em razao de ter considerado a pena-base no minimo lega. Inexistem circunstancias agravantes, minorantes 
ou majorantes que possam alterar o quamtum da pena ja estabelecida, ficando a mesma concretizada em 01 (UM) ANO DE 
RECLUSAO, por haver infringido o art. 244-B do ECA. 2.1.3 DO CONCURSO FORMAL. Definidas as penas para cada um dos 
crimes (porte ilegal de municoes e corrupcao de menor), aplicando a regra do art. 70, primeira parte, do CPB, prevista pelo 
legislador como medida de politica criminal, estabelece-se uma so sancao carceraria e uma so pecuniaria, a maior delas, 02 
(dois) anos de reclusao, mais 12 (doze) dias-multa, elevando-as em 1/6 (um sexto), em razao da quantidade de crimes (dois), 
deixando-a em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, MAIS 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, no quantum 
correspondente a um trigesimo do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser corrigida quando da execucao, por haver 
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