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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuicoes legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo no E12/057/562/2014,
RESOLVE:

II - inciso I do art. 13.

 3o - Na hipotese dos incisos I e II do caput deste artigo o contribuinte devera observar o seguinte:

II - se a NFC-e, transmitida nos termos do inciso I deste
paragrafo, vier a ser rejeitada pela administracao tributaria, o emitente devera:

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2014

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingencia:

Art. 58 - Apos a concessao de Autorizacao de Uso da
NFC-e de que trata o inciso III do art. 52 deste Anexo, o
emitente podera solicitar o cancelamento do documento,
em prazo nao superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorizacao de uso, desde que nao tenha havido a circulacao da mercadoria ou a prestacao de servico e observado o disposto no art. 59 deste Anexo.

I - imediatamente apos a cessacao dos problemas tecnicos que impediram a transmissao ou recepcao do retorno da autorizacao da NFC-e, e ate o prazo limite de
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissao, o emitente devera transmitir a SEFAZ as NFC-e geradas em contingencia;

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

b) a data, hora com minutos e segundos do seu inicio;

Secao IV
Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilizacao de Numeros de NFC-e

 2o - A decisao pela entrada em contingencia e exclusiva do contribuinte, nao sendo necessaria a obtencao
de qualquer autorizacao previa junto ao Fisco.

V - inciso III do art. 35 do Anexo I do Livro VI:
III - nas devolucoes efetuadas por comerciante varejista que,
eventualmente, nao possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e
que nao seja usuario de NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo
65, caso em que:

a) o motivo da entrada em contingencia;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificacao
detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientacao do Contribuinte.

 1o - Para adocao das hipoteses de contingencia previstas neste artigo, o contribuinte devera observar o
leiaute estabelecido no Manual de Orientacao do Contribuinte e, ainda, as disposicoes previstas no Ajuste SINIEF 7/05.

XVIII, XX a XXIII e XXII-A, somente poderao ser impressos apos a autorizacao da SEFAZ, que sera concedida
mediante o preenchimento do formulario Autorizacao para Impressao de Documentos Fiscais (AIDF).

Art. 26 - Os documentos fiscais referidos no art. 5o deste Livro, excetos os previstos nos incisos III, V, XVII,

Art. 1o - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores,
abaixo relacionados, para o exercicio de atividades de licenciamento
de veiculos.
SERVIDOR
ALEX ANDRADE DE MEIRELLES
ALICE SILVA LODI
ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS
ANDRE FERNANDES PEREIRA
ANDRE LUIZ FERREIRA COSTA
CARLOS DIEGO PARAVIDINO MACHADO
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE
CARVALHO
CYNTHIA DA SILVA MARTINS

ID
50261746
50280813
50280856
44231903
50281852
50281631
44230672
50282000

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

PUBLICACOES
ENVIO DE MATERIAS: As materias para publicacao deverao ser enviadas pelo
sistema edofs ou entregues em midia eletronica nas Agencias Rio ou Niteroi.
PARTE I - PODER EXECUTIVO: Os textos e reclamacoes sobre publicacoes de
materias deverao ser encaminhados a Assessoria para Preparo e Publicacoes
dos Atos Oficiais - a Rua Pinheiro Machado, s/no - (Palacio Guanabara
- Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901
Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.
AGENCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: Atendimento das 09:00 as 17:00 horas
Haroldo Zager Faria Tinoco
Diretor-Presidente

Jorge Narciso Peres
Diretor-Industrial

Valeria Maria Souto Meira Salgado
Diretora Administrativo-Financeira

RIO - Rua Sao Jose, 35, sl. 222/24
Edificio Garagem Menezes Cortes
Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e
Fax: 2332-6549

NITEROI - Av. Visconde do Rio Branco,
360, 1o piso, loja 132, Shopping Bay
Market - Centro, Niteroi/RJ.
Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693
e 2719-2705

PRECO PARA PUBLICACAO: cm/col
cm/col para Municipalidades

R$ 132,00
R$ 92,40

RECLAMACOES SOBRE PUBLICACOES DE MATERIAS: Deverao ser dirigidas, por
escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro,
no maximo ate 10 (dez) dias apos a data de sua publicacao.

ASSINATURA NORMAL
ADVOGADOS E ESTAGIARIOS
ORGAOS PUBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
FUNCIONARIOS PUBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

R$ 284,00
R$ 199,00 (*)
R$ 199,00 (*)
R$ 199,00 (*)

(*) SOMENTE PARA OS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI.
OBS.: As assinaturas com desconto somente serao concedidas para o funcionalismo
publico (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentacao do ultimo contracheque.
A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nao dispoe de pessoas autorizadas
para vender assinaturas. Copias de exemplares atrasados poderao ser adquiridas a
rua Professor Heitor Carrilho no 81, Centro - Niteroi, RJ.
ATENCAO: E vedada a devolucao de valores pelas assinaturas do D.O.
*.13&/4" 0'*$*"- %0 &45"%0 %0 3*0 %& +"/&*30 t 3VB Professor Heitor
Carrilho no 81, Centro - Niteroi, RJ.. CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX
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