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Diário RO - Justiça

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36DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Agravante: A. C. Ferreira Centro De Formacao De Condutores  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Centro De Formacao De Condutores Wionczak Ltda  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Fama Centro De Formacao De Condutores Ltda  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravado: Departamento Estadual De Transito  Detran/Ro
Procuradoria-Geral Do Departamento Estadual De Transito
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Distribuido Em: 23/07/2018
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernandes e 
Cunha Ltda.  Me e Outros contra decisao do juizo da 1a Vara da 
Fazenda Publica de Porto Velho que, nos autos de mandado de 
seguranca, nao concedeu a tutela antecipada pleiteada.
Em consulta ao PJe (Processo Judicial Eletronico), constatei que 
em 28/08/2018 foi prolatada a sentenca, na qual o juizo a quo negou 
a seguranca pretendida.
E o relatorio. Decido.
Diante do exposto, evidenciada a perda do objeto recursal, com 
fundamento no inc. VI, do art. 485 do Codigo de Processo Civil, 
julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.
Intimem-se, publicando.
Apos o transito em julgado e as anotacoes de estilo, arquive-se.
Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTICA
Coordenadoria Especial-CPE/2oGRAU
Apelacao n 7040289-34.2018.8.22.0001
Origem: 7040289-34.2018.8.22.0001  1a Vara de Fazenda Publica 
da Comarca de Porto Velho
Apelante: Walterney Dias da Silva Junior
Defensor: Leonardo Werneck de Carvalho
Defensor: Bruno Rosa Balbe
Apelado: Estado de Rondonia
Procuradora: Livia Renata de Oliveira Silva
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de apelacao em mandado de seguranca interposto por 
Walterney Dias da Silva Junior contra a sentenca da 1o Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Porto Velho que denegou a 
seguranca sob fundamento de que nao ha probabilidade do direito 
alegado e nem mesmo do direito liquido e certo e, ainda, que nao 
cabe ao Poder Judiciario alterar prazo fixado em edital de concurso 
publico, sob pena de influir no merito administrativo, resolvendo 
o feito nos termos do art. 487, I do CPC/15 e do art. 10 da Lei 
12.016/09.
Consta dos autos que o apelante logrou aprovacao em concurso 
publico (Policia Militar do Estado de Rondonia), no entanto, apos 
publicacao de edital para apresentacao de exames medicos, o 
apelante se dirigiu a posto de saude para obter encaminhamento 
para os medicos especialistas nas areas exigidas, porem, fora 
informado de que o resultado dos exames somente estaria 
disponivel apos o enceramento do prazo fixado no edital.
Ato continuo, antes mesmo do encerramento do prazo, pleiteou 
administrativamente a prorrogacao do prazo, nao obtendo resposta, 
acarretando sua eliminacao do certame.
Interpos o presente remedio constitucional visando garantir liminar 
para participacao no curso de formacao ou garantida a reserva 
de sua vaga. No merito, requer a procedencia do pedido para 
assegurar sua participacao no curso de formacao da PM/RO.
O juizo de piso, julgando antecipadamente o merito, denegou a 
seguranca sob fundamento de que nao ha probabilidade do direito 
alegado e nem mesmo do direito liquido e certo e que o apelante 
deu causa ao imbroglio, pois teria demorado na realizacao dos 
exames medicos, ao cabo, frisou que nao cabe ao Poder Judiciario 
alterar prazo fixado em edital de concurso publico, sob pena de 
influir no merito administrativo.
Irresignado, o apelante aduz que a demora se deu em razao da situacao 
calamitosa da rede publica, que nao disponibilizaria em tempo habil 
os exames requeridos no edital. Aduz que, logo apos a publicacao de 
referido edital (em junho de 2018) convocando-o para a apresentacao 
dos exames medicos, procurou uma unidade de saude, visando o 
encaminhamento para os exames. Aduz que a eliminacao do concurso 
e medida desproporcional, dependendo o apelante exclusivamente do 
servico publico para a realizacao dos exames.
Ante os argumentos apresentados, requer seja recebido o recurso, sendo 
concedida liminar para garantir ao apelante a participacao no curso de 
formacao do concurso para soldado da Policia Militar do Estado de 
Rondonia (CFSD - PM), concedendo prazo razoavel para apresentacao 
dos exames exigidos pelo edital n.o 17/2018/SEGEP  GCP, publicado 
no dia 28 de junho de 2018, alternativamente, caso nao concedida 
a ordem liminar, requer seja realizada a reserva de vaga a fim de 
resguardar o direito futuro do apelante, em caso de provimento final do 
presente writ. No merito, a procedencia do pedido.
E o relatorio.
Decido.
Trata-se de apelacao em mandado de seguranca em que se pretende, 
liminarmente, a dilacao de prazo para apresentacao de exames medicos 
admissionais para o concurso publico da policia Militar do Estado de 
Rondonia.
O juizo de piso, julgou antecipadamente os pedidos constantes na 
inicial, nao concedendo a seguranca pretendida, considerando que nao 
ha probabilidade do direito alegado e nem mesmo do direito liquido e 
certo, fundamentando ainda que nao cabe ao Poder Judiciario alterar 
prazo fixado em edital, sob pena de influir no merito administrativo.
Pois bem. Impende neste momento tao somente a analise da 
presenca ou nao dos pressupostos para a concessao da liminar 
pretendida pelo recorrente, os quais, por ora, verifico, tendo em 
vista que seu deferimento comporta a concomitante presenca da 
probabilidade de provimento recursal e verificacao de risco de 
dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, nos termos do art. 
995, paragrafo unico do CPC/15.
No caso dos autos, observo, prima facie, que a situacao fatica 
apresentada pelo apelante condiz com o direito por ele pleiteado. 
Ha documentos nos autos que demonstram, em analise sumaria, 
que ha a possibilidade de provimento do pleito recursal, no que 
se refere ao segundo requisito, risco de dano grave, de dificil ou 
impossivel reparacao, igualmente parece-me configurado, haja 
vista que o apelante restou impossibilitado de participar do curso 
de formacao que iniciou em novembro/2018, sendo razoavel a 
reserva de vaga para o proximo curso de formacao, desde que 
apto nos exames medicos.
Em face do exposto, em cognicao sumaria, presentes 
os pressupostos para a concessao da tutela antecipada 
recursal, defiro-a parcialmente, determinando a reserva de vaga no 
proximo curso de formacao para o cargo publico para o qual o 
apelante prestou concurso.
Intime-se a autoridade apontada como coatora, para apresentar as 
informacoes que entender devidas, no prazo legal.
De-se ciencia ao Estado de Rondonia, nos termos do art. 7o, II, da 
Lei 12.016/09.
Apos, a Procuradoria-Geral de Justica.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Ato continuo, retornem-me conclusos.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator
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