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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.
Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:
O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?
Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

Secao II - Federal / JF
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneracao, podendo o prazo ser acrescido de 12 meses, em caso de
desemprego (art. 15, 1o e 2o, da Lei 8.213/91).
Segundo o art. 15, 4o, da lei acima mencionada, a perda da qualidade de
segurado ocorrera no dia seguinte ao do termino do prazo fixado no Plano de Custeio
da Seguridade Social para recolhimento da contribuicao referente ao mes imediatamente
posterior ao do final dos prazos fixados no artigo em questao.
Uma ultima questao que deve ser abordada com relacao ao auxilio-doenca e
a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao (art. 59, 
unico, da Lei 8.213/91).
No caso em tela, verifico que a possivel incapacidade pela doenca, inclusive
com internacao entre 25/9/2004 e 9/10/2004 por AVC hemorragico (fl. 14), pode ter se
dado antes do autor readquirir sua qualidade de segurado, apos a contribuicao referente
a competencia de setembro de 2007.
No entanto, entendo como necessaria a realizacao de pericia para verificar se
a incapacidade atual e decorrente de progressao ou agravamento da doenca anteriormente diagnosticada, a fim de determinar a possibilidade de enquadramento e a necessidade de estar em gozo do beneficio postulado.
Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273
do CPC.
Diante da necessidade da producao de prova pericial, designo o dia
29/1/2009, as 12:30 horas para a realizacao de pericia no seguinte endereco: Rua Coronel Serrado, no 1.000/1.021, Ze Garoto, Sao Goncalo/RJ.
Nomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patricio, inscrito no CRM sob o no.
52.52704-2, cujos dados sao conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo sera considerado aceito caso nao haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como
telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em ate 48 horas apos a intimacao.
O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
pericia.

181 - 2008.51.67.005537-0 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ CARLOS DOS
SANTOS PEREIRA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
DESPACHO

Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.

Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50, bem como a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.

Cite-se o INSS. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a
possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito,
manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da Lei 10.259/01).

A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.

Apos, venham os autos conclusos para sentenca.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 12 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
182 - 2008.51.67.005545-9 (PROCESSO ELETRONICO) RAQUEL APARECIDA MAFRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE
SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. .
DESPACHO
Tendo em vista as Certidoes do Oficial de Justica de fls. 46 e 47, na quais
noticia que a autora e sua representante legal sao desconhecidas no local em que esta
ultima declarou domicilio (fl. 06), intime-se o perito, e demais partes interessadas, do
cancelamento do exame pericial designado para o dia 15/1/2009.
De-se vista ao Ministerio Publico Federal para que se manifeste sobre o ocorrido.
Apos, venham os autos conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:
O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?
Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
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