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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 555 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/RJ-096128 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Acidente ocorrido em composicao ferroviaria. Vitima presa a porta do vagao que, apos ser arrastada e cair no vao da plataforma da estacao, foi atropelada pelo trem, vindo a obito. Pretensao da genitora e irmaos vitima ao recebimento de pensao mensal, bem como ao reembolso de todas as despesas funebres, alem de indenizacao por dano moral. Sentenca que julgou improcedente o pedido. Inconformismo dos autores e do Ministerio Publico. Prestacao do servico publico de transporte. Aplicacao do disposto no artigo 37, 6.o, da Constituicao Federal. Responsabilidade objetiva, que somente sera afastada nas hipoteses de caso fortuito, forca maior, fato exclusivo da vitima ou de terceiro. Diante de uma analise do conjunto fatico-probatorio dos autos, tem-se que a primeira re nao se cercou dos cuidados devidos, de modo a evitar o referido acidente. Responsabilidade objetiva que nao restou afastada, devendo as demandadas responderem, portanto, pelos danos suportados pelos autores. Com relacao a pensao mensal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justica, tratando-se de familia de baixa renda, ha presuncao de dependencia economica entre seus membros, mesmo que nao demonstrada a pratica de atividade laborativa remunerada, sendo a referida verba devida, entretanto, somente a genitora da vitima. Condenacao ao pagamento de decimo-terceiro salario eterco constitucional de ferias nao devida, tendo em vista que o menor nao desenvolvia qualquer atividade remunerada.Despesas funebres que devem ser reembolsadas. No tocante ao dano moral, na hipotese em tela configura-se in re ipsa, nao sendo necessaria a prova do prejuizo que e presumido e decorre do proprio fato que ensejou a propositura da presente acao. Quantum indenizatorio fixado de acordo com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegacao da existencia de franquia, relativa ao contrato de seguro, firmado entre a re e a seguradora, que nao pode ser oposta aos autores, tendo em vista que o legislador, ao redigir a norma insculpida no artigo 101, inciso II, do Codigo de Defesa do Consumidor, que preve o chamamento ao processo da seguradora, pretendeu conferir maior protecao ao consumidor.Provimento parcial dos recursos, para o fim de condenar, solidariamente, a primeira re e a segunda demandada, ao pagamento de pensao mensal a quarta demandante, no equivalente a 2/3 do salario minimo, vigente a data da publicacao deste acordao, a contar do ato ilicito, ate o momento em que o menor completaria 25 (vinte e cinco) anos, passando, entao, a ser pago em valor equivalente a 1/3 do salario minimo, ate a data em que ele completaria 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a ressarcir as despesas de funeral, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), alem da importancia, a titulo de dano moral, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a quarta autora eR$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos demais demandantes, invertendo-se os onus sucumbenciais, cujos honorarios advocaticios ora se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0061184-47.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0061184-47.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00287795 - APELANTE: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: MARCOS TULIO SANTOS GONZAGA ADVOGADO: ANA KARINA DE ALVES E MARCHA VALENTE OAB/RJ-160633 ADVOGADO: ROSELANE ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-157916 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO, A TITULO DE DANOS MORAIS, AO AUTOR NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE QUE O PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA FLUI APOS A AQUISICAO DO FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR, POR COLOCA-LO EM SITUACAO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. PARTE RE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE A UNIDADE IMOBILIARIA ESTAVA PRONTA E ACABADA NA DATA LIMITE PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. INTELIGENCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE MERECEM SER MAJORADOS AO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTICA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIXANDO-SE, POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TOTAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO DA PARTE RE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0358243-07.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0358243-07.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00272163 - APELANTE: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 APELANTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO, NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RE, ORA EMBARGANTE, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA. OMISSAO. OBSCURIDADE. PRETENSAO DE REDISCUTIR O MERITO DO ACORDAO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 INCS. I E II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0013921-49.2014.8.19.0028 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0013921-49.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00013765 - APELANTE: MACAE REALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 APELADO: GENERALI IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN OAB/RJ-101348 APELADO: MARIANA BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA OAB/RJ-146471 ADVOGADO: WAGNER CARVALHO MOTTA OAB/RJ-134392 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. Autora alega que realizou um contrato de promessa de compra e venda de um imovel, que pagou um sinal de R$1.565,00, e que foi informada de que a primeira re a notificaria para firmar contrato de financiamento com a CEF, o que nao aconteceu ate o presente momento. Aduz que, por tal motivo, desistiu da compra e pretende a devolucao, em dobro das arras. Sentenca de procedencia parcial, para determinar a devolucao de 80% do sinal. IRRESIGNACAO DA 1a RE. RECIBO DE

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