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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 342 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVICO BANCARIO. ALEGACAO DE DEBITO AUTOMATICO EM CONTA CORRENTE DE VALOR MINIMO DA FATURA DE CARTAO DE CREDITO SEM PREVIA AUTORIZACAO DO CORRENTISTA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CANCELAMENTO DO SERVICO DE DEBITO AUTOMATICO. INSURGENCIA DA AUTORA, POSTULANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AVENCA QUE PREVIA O DESBLOQUEIO DO CARTAO NO CASO DE UTILIZACAO PELO CLIENTE, BEM COMO O DESCONTO POR MEIO DE DEBITO AUTOMATICO DO VALOR MINIMO DA FATURA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO CONFIGURADA. NADA OBSTANTE, EVENTUAL CONDUTA ILICITA DO BANCO ENCERRARIA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NAO E CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. VERBETE SUMULAR No 75 DO TJ/RJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069252-95.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0289311-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00678021 - AGTE: TASSIO ROBADY SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PM/2014. PRETENSAO DE ANULACAO DE QUESTOES DE HISTORIA. QUESTOES QUE NAO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO EDITAL E QUE POSSUEM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. PERICIA TECNICA REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO, CONCLUINDO PELA ANULACAO DAS QUESTOES REFERENTES AO MESMO CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELO AUTOR. PROVA EMPRESTADA QUE DEMONSTRA O VICIO DAS QUESTOES IMPUGNADAS. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0029738-19.2010.8.19.0021 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0029738-19.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00625917 - APELANTE: CARLOS ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA SILVA OAB/RJ-135486 ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONCA OAB/RJ-135392 APELANTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: CINTIA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-136343 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM REPARACAO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA COM RESULTADO MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR COLETIVO, EM RODOVIA. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO A AUTORIA. ATROPELAMENTO OCORRIDO NA PISTA DE ROLAMENTO CONTRARIA A VIA DO COLETIVO. CONDUTA IRREGULAR DO PREPOSTO DA RE AO ULTRAPASSAR EM LOCAL PROIBIDO. VIOLACAO DOS ARTIGOS 29, INCISOS IX A XI, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. COMPROVACAO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I, DO NCPC/2015. PENSAO MENSAL VITALICIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS FILHOS TEM O DEVER DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE. PENSIONAMENTO FIXADO NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERCOS) DO SALARIO MINIMO NACIONAL VIGENTE ATE A DATA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, PASSANDO A 1/3 (UM TERCO) A PARTIR DE ENTAO, QUANDO SE PRESUME QUE O FALECIDO CONSTITUIRIA FAMILIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TERMO FINAL DE SOBREVIDA PROVAVEL DA VITIMA, FIXADA EM 70 ANOS, CESSANDO A PENSAO SE O BENEFICIARIO (GENITOR) VIER A FALECER ANTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENCAO DO QUANTUM REPARATORIO. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. MAJORACAO DOS HONORARIOS COM BASE NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO e DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA.Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS. 012. APELACAO 0027282-80.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0027282-80.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00610122 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PROART ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCELO FUNES NETTO OAB/RJ-132254 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. DEMORA DE MAIS DE SEIS MESES PARA A INSTALACAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. LIGACAO DEFINITIVA APOS DETERMINACAO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA EM SENTENCA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. IRRESIGNACAO DA CONCESSIONARIA RE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE, NO CASO, DECORRE DO INDEVIDO NAO FORNECIMENTO DO SERVICO. MANUTENCAO DO VALOR ARBITRADO. APLICACAO DO ENUNCIADO 343 DA SUMULA DO TJRJ. MAJORACAO HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0006725-16.2013.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006725-16.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00600353 - APELANTE: GUACIRA BASTOS DA CUNHA ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS OAB/RJ-044795 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. SEGURO DPVAT. IRRESIGNACAO DO REU QUANTO AOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISAO HOMOLOGATORIA DOS HONORARIOS PROLATADA SOB A EGIDE DO CPC/1973. PRECLUSAO TEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE OCORRIDO APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/07. APLICACAO DO INCISO III, DO ARTIGO 3o DA LEI No 6194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.482/2007. DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO REU QUE COMPREENDEM O PEDIDO DE REEMBOLSO PELAS DESPESAS MEDICAS DA PARTE AUTORA. INOCORRENCIA DE SENTENCA EXTRA PETITA. DANO MORAL QUE NAO FOI REQUERIDO NA INICIAL. INOVACAO RECURSAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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