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Diário GO - Tribunal de Justiça

470042-42.2007.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2a Camara Civel, DJe 1991 de
17/03/2016, grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA. PARTES CAPAZES E DIREITO
PATRIMONIAL DISPONIVEL. PRINCIPIOS DA COLABORACAO E DA PACIFICACAO DOS
CONFLITOS. DEVER DE HOMOLOGACAO. Tratando-se de contenda que envolva partes
capazes e direito patrimonial disponivel, realizando aquelas transacoes que poe fim a
demanda, nao pode o julgador recusar-se a homologacao da avenca, sob pena de
ofensa aos principios da colaboracao e da pacificacao dos conflitos. (...) (TJGO, 6a
Camara Civel, Agravo de Instrumento no 88603-67.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Marcus da Costa
Ferreira, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016, grifei)
APELACAO CIVEL. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO. INTERESSE
PROCESSUAL. AJUSTE REALIZADO POR PARTES CAPAZES. OBJETO LICITO. FORMA
PRESCRITA EM LEI. DIREITO PATRIMONIAL DISPONIVEL. APLICACAO DO ARTIGO 515,
3o, DO CPC. (...). 2. O pedido de homologacao de acordo extrajudicial merece guarida,
tendo em vista que as partes sao capazes e estao devidamente representadas nos
autos, o objeto e licito, e devidamente consubstanciado na forma de instrumento de
distrato (artigo 104 do Codigo Civil) que envolve direito patrimonial disponivel. (...).
(TJGO, 5a Camara Civel, Apelacao Civel no 128435-85.2015.8.09.0051, Rela Dra Doraci
Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 2004 de 08/04/2016, grifei)
Conforme cedico, estando as partes devidamente representadas pelos seus advogados
constituidos e tratando-se de direito disponivel, havera a transacao valida, devendo o ato juridico
ser ratificado pelo relator.
Logo, merece ser homologado o acordo celebrado entre as partes, julgando
prejudicados os recursos de apelacao.
Ante o exposto, homologo o acordo judicial firmado entre as partes (evento no 18), a
fim de que produza os seus juridicos e legais efeitos, julgando prejudicado o recurso de
apelacao, nos termos dos arts. 932, inciso I, e 998 do Codigo de Processo Civil.
Ainda, retornem-se os autos ao juizo de origem, para as medidas que entender
pertinentes.
Intime-se.
NR.PROCESSO:
0310456.39.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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