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Diário RO - Justiça

279DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 702362877.2018.8.22.0001 
Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTES: DENISE GONCALVES DE PAULA MANGUSSI, 
ROBSON DE FREITAS MANGUSSI 
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KHARIN DE CAMARGO OAB 
no RO2150 
EXECUTADOS: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, WVL 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBERTO TRIGUEIRO 
FONTES OAB no AC4258, GISELE CASAL KAKAZU OAB no 
SP213416, WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER 
OAB no RO2514, LUCIANA NAZIMA OAB no SP169451 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I  RELATORIO
Trata-se de IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA 
apresentada por ALPHAVILLE URBANISMO S/A alegando em 
sintese excesso de execucao. Argumentou que os credores 
apresentaram peticao de cumprimento de SENTENCA indicando 
os seguintes valores dos lotes residenciais, sendo um de R$ 
114.263,41 (cento e quatorze mil, duzentos e sessenta tres reais 
e quarenta um centavos) e outro de R$ 108.352,06 (cento e oito 
mil, trezentos cinquenta dois reais e seis centavos), somando o 
total de R$ 222.615,47 (duzentos e vinte dois mil, seiscentos e 
quinze reais e quarenta sete centavos), mas que tais quantias 
estao em desconformidade com o estabelecido na SENTENCA, 
porquanto fixados R$ 97.184,97 (noventa e sete mil, cento e oitenta 
e quatro reais e noventa e sete centavos) e R$ 95.386,05 (noventa 
e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) 
respectivamente. Esclareceu, por fim, que ja quitou integralmente 
sua obrigacao, restando saldo remanescente de tao somente R$ 
427,30 (quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos).
Os exequentes, por sua vez, esclareceram que na SENTENCA 
realmente constou os valores de R$ 97.184,97 (noventa e sete 
mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e 
R$ 95.386,05 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais 
e cinco centavos), os quais foram corrigidos apos provimento de 
recurso de Embargos de Declaracao. Alem disso, que sao devidos 
multa de 10% e honorarios de execucao, de modo que a penhora 
realizada via sistema BACENJUD na ordem de R$ 140.915,68 
(cento e quarenta mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito 
centavos) e correta, devendo ser mantida. Requereram a extincao 
pelo pagamento.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
Inicialmente, importante esclarecer que os autos do processo 
principal (no 0004457-98.2014.8.22.0001) ja retornaram do 
Superior Tribunal de Justica apos nao conhecimento do Recurso 
Especial interposto pela devedora (REsp no 1.731.739-RO), tendo 
a SENTENCA proferida por este Juizo transitada em julgado sem 
qualquer modificacao.
Assim, converto a execucao provisoria em definitiva.
Pois bem. Passo a analise da impugnacao.
Com razao os exequentes/impugnados. Como se verifica da 
SENTENCA, realmente constou a condenacao da requerida/
impugnante ao reembolso dos valores de R$ 97.184,97 (noventa e 
sete mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e 
R$ 95.386,05 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais 
e cinco centavos), referentes a dois imoveis  lotes  integrantes 
do residencial ALPHAVILLE, cujos contratos de compra e venda 
foram rescindidos na demanda principal.
No entanto, apos oposicao de Embargos de Declaracao, a parte 
final do julgado foi alterada, passando a constar a obrigacao da 
devedora/impugnante de devolver todos os valores pagos pelos 
autores, monetariamente corrigidos desde a propositura da acao e 
juros de mora de 1% ao mes da citacao (ID 19130884, pag. 13).
Logo, nao calha a alegacao da impugnante de que os valores dos 
imoveis deveriam ser R$ 97.184,97 (noventa e sete mil, cento e 
oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e R$ 95.386,05 
(noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinco 
centavos).
Ao contrario, os exequentes, em peticao detalhada, juntaram 
documentos e relacionaram todos os valores pagos, obtendo-se 
as respectivas quantias de R$ 114.263,41 (cento e quatorze mil, 
duzentos e sessenta tres reais e quarenta um centavos) e outro de 
R$ 108.352,06 (cento e oito mil, trezentos cinquenta dois reais e 
seis centavos). Logo, nao ha falar em excesso de execucao.
Em relacao a multa de 10% e honorarios advocaticios fixados em 
sede de execucao, nada disse a parte impugnante.
Por isso, e considerando a ausencia de impugnacao especifica em 
relacao aos demais itens que integraram o quantum executado, 
nao vejo outra solucao senao a total improcedencia da impugnacao 
e, por consequencia, a extincao do feito pelo pagamento, na forma 
do art. 924, II, CPC.
III  DISPOSITIVO 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNACAO AO 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Por consequencia, a penhora 
de quantia suficiente para quitacao do debito, JULGO EXTINTO o 
processo pelo pagamento, na forma do art. 924, II, CPC.
Da quantia penhorada, expeca-se alvara de levantamento em favor 
das partes credoras.
Apos, de-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7000090-33.2019.8.22.0001 
Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTE: Alfa Casa e Comercio de Materiais para Construcao 
S/A 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAEZIO LIMA DE SOUZA OAB 
no RO3636 
EXECUTADO: FERNANDO DIAS DE MIRANDA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino 
a intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais iniciais, sob 
pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1305, e-mail: [email protected]
jus.br
Processo: 7040713-47.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: EDILSON VAZ ARAUJO
Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DE ASSIS DA SILVA - 
SC0035135, EMERSON BAGGIO - RO0004272
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
Fica a parte Autora intimada a dar regular andamento ao feito no 
prazo de 5 dias, sob pena de extincao/arquivamento.
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