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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 458 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, DE RESTITUICAO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A ESSE TITULO, DE DEVOLUCAO DO VALOR COBRADO A MAIS NA FATURA DO MES DE MAIO E DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, CUJOS EFEITOS FORAM PRODUZIDOS SOB A EGIDE DO CPC DE 73. RECURSO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE SUSPENSAO DE COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO E DE DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OS PEDIDOS DE DEVOLUCAO DO VALOR COBRADO A MAIOR NA FATURA DO MES DE MAIO E O DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NAO FORAM DEVOLVIDOS A ESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. JULGAMENTO PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO RESP No 1.339.313-RJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZACAO PARCIAL DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9o DO DECRETO No 7.217/10 CARACTERIZA A PRESTACAO DO SERVICO. A VISTA DESSE JULGAMENTO E DA NORMA DO ART. 927, III, DO CPC/2015, NAO SE AFIGURA MAIS POSSIVEL MANTER A POSICAO ANTERIORMENTE ADOTADA NO SENTIDO DE QUE EM TAL HIPOTESE NENHUM VALOR PODERIA SER COBRADO DO CONSUMIDOR A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, O REFERIDO RECURSO REPETITIVO NAO IMPOE OU AUTORIZA NESSE CASO DE PRESTACAO PARCIAL DO SERVICO A COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO, QUE TEM NATUREZA DE PRECO PUBLICO, COMO HA MUITO JA DECIDIRAM O STF (RE 544289 AGR, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2009, DJE-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365- 06 PP-01090) E O PROPRIO STJ (RESP 1117903/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 09/12/2009, DJE 01/02/2010). ESSA TARIFA, PORTANTO, SUBMETE-SE AO REGIME JURIDICO CONTRATUAL/ADMINISTRATIVO, E NAO AO TRIBUTARIO, MOTIVO PELO QUAL SO A UTILIZACAO EFETIVA DO SERVICO ENSEJA COBRANCA QUE, ASSIM, PODE E DEVE SER PROPORCIONAL A ESSA UTILIZACAO. OBSERVANCIA DO RESP 1.339.313-RJ NA PARTE QUE SE APLICA A HIPOTESE VERSADA NOS AUTOS. CONSUMIDOR QUE NAO PODE SER COMPELIDO A PAGAR POR SERVICO INEXISTENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CONCESSIONARIA E OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. POR TODOS, PODE SER CONFERIDO O BRILHANTE ACORDAO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WERSON FRANCO PEREIRA REGO NA APELACAO 0008683-53.2012.8.19.0211, JULGADA EM 23/08/2017, PELA VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL - CONSUMIDOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. CONCESSIONARIA QUE NAO COMPROVOU A PRESTACAO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVICO DE ESGOTAMENTO. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPOE. PRESCRICAO DECENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENCA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE A RESTITUIR50% DOS VALORES COBRADOS E PAGOS A TITULO DE TARIFA ESGOTO, NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO-SE A PRESCRICAO DECENAL. DETERMINA-SE, TAMBEM, QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANCA DESSA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS, EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SEU MONTANTE, ENQUANTO NAO PRESTADO INTEGRALMENTE O SERVICO EM QUESTAO. SUCUMBENCIA RECIPROCA FIXADA, NA FORMA DO ART. 86 DO NCPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO PARA CADA PARTE, VEDADA A COMPENSACAO, CONFORME ARTIGOS 85, 2 E 14, DO REFERIDO DIPLOMA, OBSERVANDO-SE, QUANTO A AUTORA, A JUSTICA GRATUITA DEFERIDA. Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIU A DES. CINTIA SANTAREM DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEIXAR DE ACOLHER O DANO MORAL E O EXMO DES. LUIZ ROBERTO AYOUB ACOMPANHOU A DIVERGENCIA, EM CUMPRIMENTO AO ART 942, 1o DO NCPC FOI FEITA A INTEGRACAO, VOTANDO A JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR E O JDS. MARCELO DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGENCIA. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DESIGNADA PARA ACORDAO A EXMA. DESA. CINTIA SANTAREM, FARA VOTO VENCIDO A DESA. ANDREA FORTUNA 003. APELACAO 0005164-70.2012.8.19.0211 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005164-70.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00348267 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ELIZABETH SEABRA VICENTE ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. TARIFA DE ESGOTO. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANCA E DE RESTITUICAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A ESSE TITULO, DE CANCELAMENTO DAS COBRANCAS ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO DE AGUA E DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DO REU, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A PROCEDENCIA DOS SEUS PEDIDOS.RECURSO DO REU QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RECURSO DA AUTORA QUE NAO MERECE PROSPERAR. JULGAMENTO PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO RESP No 1.339.313-RJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZACAO PARCIAL DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9o DO DECRETO No 7.217/10 CARACTERIZA A PRESTACAO DO SERVICO. A VISTA DESSE JULGAMENTO E DA NORMA DO ART. 927, III, DO CPC/2015, NAO SE AFIGURA MAIS POSSIVEL MANTER A POSICAO ANTERIORMENTE ADOTADA NO SENTIDO DE QUE EM TAL HIPOTESE NENHUM VALOR PODERIA SER COBRADO DO CONSUMIDOR A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, O REFERIDO RECURSO REPETITIVO NAO IMPOE OU AUTORIZA NESSE CASO DE PRESTACAO PARCIAL DO SERVICO A COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO, QUE TEM NATUREZA DE PRECO PUBLICO, COMO HA MUITO JA DECIDIRAM O STF (RE 544289 AGR, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2009, DJE-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365- 06 PP-01090) E O PROPRIO STJ (RESP 1117903/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, JULGADO EM 09/12/2009, DJE 01/02/2010). ESSA TARIFA, PORTANTO, SUBMETE-SE AO REGIME JURIDICO CONTRATUAL/ADMINISTRATIVO, E NAO AO TRIBUTARIO, MOTIVO PELO QUAL SO A UTILIZACAO EFETIVA DO SERVICO ENSEJA COBRANCA QUE, ASSIM, PODE E DEVE SER PROPORCIONAL A ESSA UTILIZACAO. OBSERVANCIA DO RESP 1.339.313-RJ, NA PARTE QUE SE APLICA A HIPOTESE VERSADA NOS AUTOS. CONSUMIDOR QUE NAO PODE SER COMPELIDO A PAGAR POR SERVICO INEXISTENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CONCESSIONARIA E OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. POR TODOS, PODE SER CONFERIDO O BRILHANTE ACORDAO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WERSON FRANCO PEREIRA REGO NA APELACAO 0008683-53.2012.8.19.0211, JULGADA EM 23/08/2017, PELA VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL - CONSUMIDOR.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO INDICAR QUE NAO SAO REALIZADAS DUAS ESSENCIAIS ETAPAS DO SERVICO: TRATAMENTO E DESTINACAO ADEQUADA DOS RESIDUOS. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPOE. PRESCRICAO DECENAL. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANCA DO CONSUMO DE AGUA, COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO DA PARTE RE A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINAR QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE

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