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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes
interlocutorias que versarem sobre:
I - tutelas provisorias;
II - merito do processo;
III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem;
IV - incidente de desconsideracao da personalidade juridica;
V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do
pedido de sua revogacao;
VI - exibicao ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusao de litisconsorte;
VIII - rejeicao do pedido de limitacao do litisconsorcio;
IX - admissao ou inadmissao de intervencao de terceiros;
X - concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo aos
embargos a execucao;
XI - redistribuicao do onus da prova nos termos do art. 373,  1o;
XII  (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra
decisoes interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de
sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo de
execucao e no processo de inventario.
O sobredito rol e taxativo, nao admitindo ampliacao que nao encontre previsao
expressa em lei.
Nesse sentido, o escolio de Fredier Didier:
Somente sao impugnadas por agravo de instrumento as decisoes
interlocutorias relacionadas no referido dispositivo. Para que
determinada decisao seja enquadrada como agravavel, e preciso
que integre o catalogo de decisoes passiveis de agravo de
instrumento. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13o
edicao, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209).
Sobre o tema, a licao de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
O dispositivo comentado preve, em numerus clausus, os casos em
que a decisao interlocutoria pode ser impugnada pelo recurso de
agravo de instrumento. As interlocutorias que nao se encontram no
rol do CPC 1015 nao sao recorriveis pelo agravo, mas sim como
preliminar de razoes ou contrarrazoes de apelacao (CPC 1009 
NR.PROCESSO:
5472551.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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