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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 249
Agravante: Deborah Ferreira Lima de Oliveira Pereira
Advogada: Raissa Lopes Ferreira (OAB: 22665/MS)
Agravado: Roberto Cesar de Oliveira Gomes
Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e
suspensivo, por vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao,
na forma do art. 995, paragrafo unico, do CPC. Comunique-se, com urgencia, ao juiz condutor do feito na origem, o teor desta
decisao. Deixo de determinar a intimacao da parte agravada, porquanto sequer fora citada. Fluido o prazo para interposicao de
eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I.C.-se. Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020 Des. Marcos
Jose de Brito Rodrigues Relator
Habeas Corpus Criminal no 1401390-15.2020.8.12.0000
Comarca de Porto Murtinho - Vara Unica
Relator(a): Juiz Jose Eduardo Neder Meneghelli
Impetrante: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
Paciente: Edmilson Benitez Domingues
DPGE - 1a Inst.: Mauricio Augusto Barbosa
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho
Assim, defiro a liminar pleiteada, para conceder a liberdade provisoria ao paciente, sem o recolhimento de fianca, nao
havendo impedimento de fixacao de outras medidas cautelares pelo Juizo de origem, alem daquelas ja fixadas quando da
homologacao do flagrante. Serve a copia desta decisao como alvara de soltura. Remeta-se oficio a autoridade apontada como
coatora, para prestar as informacoes no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Codigo de Normas da Corregedoria-Geral de
Justica do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul. Apos, a Procuradoria-Geral de Justica, para apresentacao de
parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS. Intimem-se e cumpra-se.
Habeas Corpus Criminal no 1401390-15.2020.8.12.0000
Comarca de Porto Murtinho - Vara Unica
Relator(a): Juiz Jose Eduardo Neder Meneghelli
Impetrante: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
Paciente: Edmilson Benitez Domingues
DPGE - 1a Inst.: Mauricio Augusto Barbosa
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho
Vistos, etc. A Secretaria Judiciaria informou verbalmente ao gabinete que o paciente recolheu a fianca arbitrada logo apos a
concessao da liminar, em 12.02.2020, as 13:50:16 horas. Em consulta ao SAJ 1o grau, nos autos n. 0000378-25.2020.8.12.0040,
as f. 44-46, foi anexado o comprovante de pagamento da fianca, bem como na rede SIGO consta que fora expedido o alvara de
soltura do paciente. Assim, intime-se a impetrante, para manifestacao em 24 horas. I-se. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento no 1401394-52.2020.8.12.0000
Comarca de Coxim - 2a Vara
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)
Agravado: Ederson da Rosa
Advogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS)
Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 19525A/MS)
Considerando a peticao de f. 2175 dos autos originarios, em que o autor requer a juntada de midia para digitalizacao e
disponibilizacao nos autos e o documento de f. 2176, em que o cartorio da vara de origem certifica a importacao de arquivo
para o sistema, o qual, provavelmente, trata-se do video referente a execucao do teste de barra pelo autor e nao esta disponivel
para visualizacao, determino o encaminhamento dos autos a Secretaria para que providencie a disponibilizacao do aludido
arquivo, sobretudo para analise da existencia de probabilidade do direito, requisito para concessao da tutela provisoria de
urgencia (cautelar ou antecedente) pleiteada. Apos, conclusos.
Agravo de Instrumento no 1401401-44.2020.8.12.0000
Comarca de Bataypora - Vara Unica
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Agravante: Joao Clovis Crivelli
Advogado: Delcimar Zanatta da Silva Holsback (OAB: 15039/MS)
Advogada: Ana Paula Riveira Holsback (OAB: 19851/MS)
Advogado: Zanatta Riveira Holsback (OAB: 21084/MS)
Agravado: Araujo & Escaliante ltda- Jornal da Nova
Ante o exposto: 1. Recebo o presente recurso, deferindo-lhe a liminar de tutela de urgencia recursal, no sentido de determinar
a agravada Jornal da Nova para que retifique a noticia veiculada, bem como conceda direito de resposta ao agravante; 2.
Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Codigo de
Processo Civil; 3. Comunique-se ao juizo de origem; 5. Por fim, voltem-me os autos conclusos.
Agravo de Instrumento no 1401409-21.2020.8.12.0000
Comarca de Navirai - 1a Vara
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Agravante: Evangelista Jorge da Silva
Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS)
Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS)
Agravado: Sao Bento Incorporadora Ltda
Ante o exposto, defiro a tutela recursal para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimacao da agravada, determinar que
a re suspenda a cobranca das parcelas vencidas e/ou vincendas, bem como, que se abstenha de realizar qualquer cobranca
ou inscricao negativacao que decorra do contrato, objeto de discussao na acao principal, sob pena de multa-diaria, em caso de

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