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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte". Precedente: 0416498-16.2014.8.19.0001 - Apelacao - Des (a). Werson Franco Pereira Rego - Julgamento: 30/11/2017 - 25a Camara Civel Consumidor.5. Condenacao que se mantem ante a ausencia de recurso do reu, sob pena de caracterizar reformatio in pejus.6. Os honorarios advocaticios devem ser arbitrados tendo por base a complexidade da acao e o trabalho efetivamente realizado pelos patronos, de acordo com o que estabelece o art. 85, 2o, do CPC, restando razoavel o percentual de 10% sobre o valor da condenacao.7. O decisum merece reparo, de oficio, na forma da Sumula no 161 deste TJRJ, no que tange ao termo inicial da correcao monetaria sobre a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos materiais, devendo incidir a partir do desembolso, consoante disposicao da Sumula no 43 do

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