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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 486 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mantem. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. REMESSA NECESSARIA 0045822-48.2012.8.19.0014 Assunto: Assistencia Medico-Hospitalar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0045822-48.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00476748 - AUTOR: GILBERTTO DE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: SIMONE DE SA PORTELLA OAB/RJ-082248 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: REEXAME NECESSARIO. Acao de Obrigacao de Fazer. Tratamento medico e fornecimento de insumos. Sentenca de procedencia. Manutencao. A documentacao coligida aos autos comprova a necessidade do autor de fazer uso da protese solicitada em virtude da amputacao de sua perna. Acerto do julgado que encontra seu fundamento na premissa de que a saude e direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadao, devendo os poderes publicos fornecer assistencia medica e farmaceutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituicao da Republica. Honorarios advocaticios sucumbenciais arbitrados em valor adequado. Isencao legal do reu ao pagamento das despesas processuais. Manutencao da sentenca em reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0058524-60.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058524-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490505 - APELANTE: CARLA ADRIANA MARQUES ESTRELLA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACOES CIVEIS. Acao Declaratoria cumulada com Obrigacoes de Fazer e de Pagar. Pretensao de readequacao salarial e de percepcao de diferencas retroativas. Vedacao constitucional a equiparacao salarial. Cargos e atribuicoes diferentes que devem ser remuneradas de forma distinta. Sentenca de improcedencia que se mantem. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060668-39.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0032582-46.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598849 - AGTE: ANGELA MARIA GABRY ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execucao hipotecaria. Despacho que deixou de apreciar o pedido de suspensao da execucao ante o indeferimento de efeito suspensivo proferido nos embargos a execucao.Manutencao. Materia preclusa diante da existencia de decisao proferida nos embargos a execucao que indeferiu o efeito suspensivo em face de caucao inidonea oferecida pelo embargante, decisao esta confirmada pelo Egregio Tribunal de Justica no AI no 0011997-87.2014.8.19.0000. Inexistencia de fato novo.Os embargos a execucao somente serao vinculados ao efeito suspensivo se o embargante garantir a execucao. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0013782-37.2010.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0013782-37.2010.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00426380 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APELANTE: ALEXANDRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: CLAYTON ROGERIO BRANCO REIS OAB/RJ-161734 ADVOGADO: FABIO FERNANDES ESTEVES OAB/RJ-155137 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA OAB/RJ-075115 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. A materia apresentada foi devidamente examinada e fundamentada. Correcao de oficio do julgado. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0008734-39.2013.8.19.0014 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0008734-39.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00422435 - APELANTE: LUIZ JOSE DE SOUZA ADVOGADO: MAURO DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-043755 APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.Omissao no julgado quanto a preliminar de nulidade da sentenca.Omissao que se reconhece.Integralizacao da decisao. Inexistencia de contradicao ou obscuridade no julgado. A materia apresentada foi devidamente examinada e fundamentada. Inviavel em sede de Embargos de Declaracao a reapreciacao da materia. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0188486-44.2012.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0188486-44.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00397178 - APELANTE: CONCESSIONARIA RIO BARRA S A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO OAB/RJ-121232 APELANTE: GUILHERME GALLART ZACZAC ADVOGADO: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA OAB/RJ-074101 ADVOGADO: CAROLINA BARROS FIDALGO OAB/RJ-143792 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACOES CIVEIS. Desapropriacao. Decisao interlocutoria de indeferimento da pretensao do expropriado de encaminhamento dos autos ao Juizo da 09a Vara de Fazenda Publica. Decisao mantida pelo Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Sentenca julgando procedente a pretensao com base no valor do laudo pericial. Superveniencia de decisao do Colendo Superior Tribunal de Justica dando provimento ao Recurso Especial para declarar a competencia do Juizo da 09a Vara de Fazenda Publica. Reconhecimento ex officio da incompetencia do juizo da 1a Vara de Fazenda Pubica, com a consequente anulacao da douta sentenca e da avaliacao.Apelacoes prejudicadas. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, DE OFICIO, PREJUDICADOS

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