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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Representante(s): OAB 9736 - FRANCIONE COSTA DE FRANCA (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Representante(s): OAB 14436 - DANIEL
BORGES PINTO (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0010492-55.2019.8.14.0055 Restauracao dos Autos
Autor: JOAO CARLOS RIBEIRO FIDELIS e MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA DESPACHO
Recebo a peticao que havia sido protocolado no processo no 0004018-78.2013.8.14.0055, como peticao
inicial de restauracao de autos, nos termos do art. 712 do CPC. Assim, considerando que a peticao de
restauracao dos autos foi devidamente assinada por ambas as partes do processo que se pretende
restaurar, qual seja, processo no 0004018-78.2013.8.14.0055, deixo de determinar a citacao da parte
contraria. Porem, determino a intimacao de ambas as partes para que, querendo, apresente copias,
contrafes e mais reproducoes dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 714 e seguintes do
CPC/15), no prazo de 05 (cinco) dias. Vale ressaltar que na mesma peca consta ainda pedido de
homologacao de acordo, porem nao e o momento processual adequado para a analise do pedido,
Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Sao Miguel do Guama/PA, ____ outubro de 2019. HORACIO
DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00104934020198140055 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 01/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE
POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:O. E. FLAGRANTEADO:IVANETE REIS
CORDEIRO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO
MIGUEL DO GUAMA. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROCESSO No 0010493-40.2019.8.14.0055
FLAGRANTEADA: IVANETE REIS CORDEIRO INDICIAMENTO: ART. 12, DA LEI 10.826/03. DECISAO
Vistos, etc. O(A) Delegado(a) de Policia desta Comarca informou a este Juizo a prisao em flagrante de
IVANETE REIS CORDEIRO, por infracao aos art. 12, da lei 10.826/03. Passo, assim, a analise do
flagrante. Pois bem. O flagrante esta revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Codigo de
Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito,
conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e indicios
suficientes de autoria - depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob apreciacao
comporta, a luz do principio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisao, conforme
dispoem os arts. 282,  6o c/c 310, II, parte final, a contrario senso, e III, todos do CPP, uma vez que a
prisao preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei n.o
11.403/2012, e a ultima medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito ( 6o do art. 282 do
CPP), nao se afigurando, pois, a mais apropriada no momento. Nesse rumo, e diante das circunstancias
fatico-juridicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fianca
pela Autoridade Policial foi adequado a especie e seu valor fixado foi devidamente fundamentado,
bastando, por ora, para o acautelamento do futuro processo e da ordem publica. ISTO POSTO,
HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE IVANETE REIS CORDEIRO, ja qualificada, e a
CORRESPONDENTE CONCESSAO DE FIANCA EM SEDE POLICIAL, pela suposta pratica do delito
provisoriamente apontado no presente auto, ficando, pois, a liberdade provisoria condicionada ao
pagamento da garantia real arbitrada pela Autoridade Policial, o que ja fora realizado, conforme declaracao
da autoridade Policial acostado as fls. 21. Ressalte-se que a FIANCA podera ser revogada a qualquer
momento, caso nao obedecidas as disposicoes legais, sem prejuizo da responsabilidade pelo ato.
Comunique esta decisao a Autoridade Policial. Intime-se os flagranteados e os seus procuradores, nao
havendo este, intime-se a Defensoria Publica. Intime-se o Ministerio Publico. ESTA DECISAO SERVE
COMO MANDADO. Cumpra-se. Sao Miguel do Guama/PA, 01 de novembro de 2019 HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00105522820198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Carta de Ordem Civel em: 01/11/2019 DEPRECANTE:DESEMBARGADORA MARIA ELVIRA
CEMARQUE TAVEIRA DEPRECADO:JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO
GUAMA PA REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA. ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO SAO MIGUEL DO GUAMA-PA VARA UNICA CARTA DE ORDEM No 001055228.2019.8.14.0055 DESPACHO/MANDADO Cumpra-se a presente carta, servindo a copia de mandado,
observando-se as cautelas da lei. Cumprida a finalidade, devolva-se a mesma ao Juizo Deprecante com
as nossas homenagens. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e
sob as penas da lei. Nos termos do Provimento n 11/2009-CJRMB e Provimento 03/2009-CJCI. Sao
Miguel do Guama/PA, 01/11/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00127149820168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Procedimento Comum Civel em: 01/11/2019
REQUERENTE:PAULO BARROS DOS REIS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA


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